Tribunal Estrangeiro

Acórdão nº 2009/0044482-3 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPORTAÇÃO. 1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. 2....

... TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPORTAÇÃO ... 1. Uma vez que foi reconhecida a ... acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos ...
Acórdão nº 2004/0095471-1 de T5 - QUINTA TURMA

... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROFESSOR ESTRANGEIRO OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO PÚBLICO ... acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do ...
Acórdão nº 2008/0260111-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO. MULTA. FIXAÇÃO EM MRV. CONVERSÃO EM UFIR COM BASE NA PORTARIA 236/92 ... de índole constitucional, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, inciso III, da Carta Magna, pela ...
Acórdão Nº 1246804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa cobrada em razão de contrato celebrado com músico estrangeiro. Inexigibilidade. Ausência do fato gerador da taxa, a saber, o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental,...

... Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário ... 3. Taxa cobrada em razão de contrato celebrado com músico estrangeiro ... Inexigibilidade. Ausência do fato gerador da taxa, a saber, o exercício do ... poder de polícia ou a utilização de serviço público ...
Em vigor Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
- Códigos
... , pessoal científico e técnico especializado nacional ou estrangeiro, bem como constituir comissões consultivas para assuntos especializados ... ARTIGO 24 ... A CNEN prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. A prestação de contas ...
Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.935 - EX ... IRRELEVANTE. ... CASAMENTO ... ESTRANGEIRO". ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR ... DA SENTENÇA \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0084592-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... ESTRANGEIRO ... CUMPRIDA. ...
Acórdão nº 2016/0117093-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. ...

Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 355.395 - SP (2016/0117093-3) ... PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU ESTRANGEIRO ... PERMANECEU ...
Acórdão nº 2015/0077973-4 de CE - CORTE ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 13.552 - EX ... estrangeiro, ...
Acórdão nº 2006/0265699-3 de T6 - SEXTA TURMA

... Entorpecente (tráfico internacional). Estrangeiro não-residente no país (caso). Art. 44 do Cód. Penal ... acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do ...
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

... INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A ... FLEXIBILIZAÇÃO ... EXTRADITANDO ... EXCEPCIONAL PODER ECONÔMICO. SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... MULTIBILIONÁRIA NO BRASIL E NOS EUA, RESPONDENDO A ... INÚMERAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES AOS QUAIS PENAS ... ELEVADAS SÃO ...
Acórdão nº 2014/0217228-0 de CE - CORTE ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça ... CONVENÇÃO ... PRESTAÇÃO ... ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO (DECRETO 56.826, DE ...
Acórdão nº 2009/0073668-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por ...
Acórdão nº 2005/0066435-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE FISCAL. IMUNIDADE DE ... estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas ...
Acórdão nº 2015/0090633-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENADO ESTRANGEIRO E SEM VÍNCULOS NO BRASIL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL....

Superior Tribunal de Justiça ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... CONDENADO ... ESTRANGEIRO ... APLICAÇÃO ...
Acórdão nº 2003/0205807-9 de T4 - QUARTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA DE IDIOMA ESTRANGEIRO". NOME SUFICIENTEMENTE DISTINTIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A veda\xC3" ... acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe ...
Acórdão nº 2016/0179119-8 de T5 - QUINTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 362.085 - SP (2016/0179119-8) ... RAZÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR DO ESTRANGEIRO" NO PAÍS. ... DETERMINAÇÃO ... CRIMINOLÓGICO. ... GRAVIDADE\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0408793-7 de T5 - QUINTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... ESTRANGEIRO. PRISÃO PARA A ...
Acórdão nº 2013/0314512-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MÉDICO ESTRANGEIRO. OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de...

Superior Tribunal" de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.846 - SP \xC2" ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MÉDICO ESTRANGEIRO. ...
Acórdão nº 2016/0108449-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL TÓXICO. GRAVIDADE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CONDENADO ESTRANGEIRO E SEM VÍNCULOS NO...

Superior Tribunal de Justiça ... SAÚDE PÚBLICA. CONDENADO ESTRANGEIRO" E SEM ... VÍNCULOS NO BRASIL. GARANTIA DA APLICAÇ\xC3" ...
Acórdão nº HC 233845 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... : SILVÉRIO GOMES DA FONSECA FILHO E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ZORAN ALEKSIC (PRESO) ... NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ESTRANGEIRO. CONTATOS NO EXTERIOR E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RISCO CONCRETO DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-96.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício e direito a parcelas daí decorrentes. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (ar

... A C Ó R D Ã O ... GMALB/ds/AB/mc ... RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento ...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INSTITUTO JURÍDICO SEMELHANTE À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1. A homologação, em país estrangeiro, de ...

Superior Tribunal de Justiça ... ESTRANGEIRA ... 1. A homologação, em país estrangeiro, de acordo semelhante à ...
Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÃŠNCIA PERMANENTE. AUTO DE INFRAÃ‡ÃƒO. SANÃ‡ÃƒO PECUNIÃRIA AFASTADA. FILHO BRASILEIRO. PROTEÃ‡ÃƒO INTEGRAL DA CRIANÃ‡A E CONSERVAÃ‡ÃƒO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÃ‡ÃƒO DO ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO.1. Nos termos do art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/88, Ã© causa em que se obsta qualquer processo de expulsÃ£o quando o estrangeiro tiver "

... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE ... AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA ... os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual ... de 16/11/2022 a 22/11/2022, por ...
Acórdão nº 2007/0097309-7 de CE - CORTE ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.267 - EX ... ESTRANGEIRO. ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RES. STJ N. 9/2005. ...