Tribunal Estrangeiro
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são ... , em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e ... II - a precedência nas solenidades oficiais ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) em território estrangeiro militarmente ocupado ... Aplicação intertemporal ... ARTIGO ... Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a requerimento da parte ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Parágrafo único ... causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ... , perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... prêço CIF, pôrto de desembarque brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a matéria ... #Revogado ... aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... o deste artigo. " ... "Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art ... " ... "Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições ...
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Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro" promulgada pelo ... Decreto 56.826/1965, bem como da \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0069969-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Marca é bem móvel imaterial protegido mediante registro, que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela qual não se aplica o art. 23, I, do...
Superior Tribunal de Justiça ... ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... outras declarações de efeito equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para autorizar descarga de ... eletrônicos de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos classificados nos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... b) Por "funcionário público estrangeiro" se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, ... ou o controle temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... g) Por "confisco" se ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ... § 3o Os ofícios do ... do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. ...
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Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ... I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá ... ção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ...
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Acórdão nº 2013/0379725-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.963 - EX ... estrangeiro está prevista no art. 15 do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0219287-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... que "a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem ...
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Acórdão nº 2014/0072026-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.763 - EX ... ESTRANGEIRO. ... PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS, BEM COMO ...
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Acórdão nº 2014/0136462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.507 - EX ... estrangeiro (fls. 175-178), vindos todos os documentos ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 295.458 - SP (2014/0123914-1) ... estrangeiro" teriam sido vítimas de coação (cárcere privado) \xC2" ...