Tribunal Estrangeiro
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Acórdão nº HC 239329 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM BRASILEIRA E FILHO NASCIDO NO ... indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 420.022 - SP (2017/0262538-2) ... ESTRANGEIRO VISITANTE. PACIENTE GENITOR DE FILHA ... BRASILEIRA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 418.116 - SP (2017/0249547-0) ... : LAWRENCE NDIEFE ... PROCESSUAL ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ORDINÁRIO Nº 114 - DF (2011/0027483-8) ... PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ém aos rendimentos de ações nominativas de residentes no estrangeiro ... § 2º Se houver pagamento antecipado de rendimentos originados de ... de que trata êste artigo será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, à disposição da Divisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar estrangeiro" acrescido do impôsto de importação ... § 2º A concessão ser\xC3" ... Êste crédito será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional ... Art. 73. Será ...
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Acórdão nº 2013/0110892-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional impõe a demonstração efetiva do dissídio entre...
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL ... ESTRANGEIRO. ... PUNIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0155900-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTO ESTRANGEIRO SEM REGISTRO NA ANVISA. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/ST
Superior Tribunal de Justiça ... IMPORTAÇÃO ... IRREGULAR ... MEDICAMENTO ... ESTRANGEIRO ... CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 273, §1º-B, INCISOS I ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0049292-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ESTRANGEIRO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. INTERNAÇÃO DEFINITIVA. AFERIÇÃO DA REAL PROPRIEDADE DO BEM. SUMULA 7/STJ. 1. A análise da tese recursal que busca a aferição da real propriedade do veículo apreendido demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via
Superior Tribunal de Justiça ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... ESTRANGEIRO. ... IMPORTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0025035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA ESTRANGEIRO DE CONCLUSÃO DE DOUTORADO. REQUISITOS PARA VALIDADE NO BRASIL NÃO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC....
Superior Tribunal de Justiça ... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA ESTRANGEIRO DE ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... érios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das ... , sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com ...
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Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania ... ódigo de Processo Civil, "A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária ...
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Acórdão nº 2009/0101176-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 90 do Código de Processo Civil, "A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0169752-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL ... ESTRANGEIRO" ... CONDENADO NO REGIME ABERTO. VEDADO O ... LIBERDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0299902-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESTRANGEIRO. INSCRIÇÃO NO ... MEDICINA. ... CERTIFICADO ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO ESTRANGEIRO. EVIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18/2014, impõe-se a homologação da sentença ...
Superior Tribunal de Justiça ... TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO ESTRANGEIRO. ... EVIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. ... -
Acórdão nº 2010/0205013-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.854 - RS (2010/0205013-9) ... justiça gratuita por estrangeiro residente no exterior, o qual fora ...
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Acórdão nº 2014/0245377-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... remessa ao contratante estrangeiro não induz, por si só, à conclusão de ...
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Acórdão nº HC 243348 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ESTRANGEIRO NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADE HOLANDESA. CONDENAÇÃO ... indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ...
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Acórdão nº 2007/0279903-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARCO DE PESCA BRASILEIRO AFUNDADO NA COSTA BRASILEIRA, EM PERÍODO DE GUERRA, POR NAVIO ALEMÃO - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o caso específico, firmou-se no sentido de que não é possível a responsabilizaç
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ORDINÁRIO Nº 60 - RJ (2007/0279903-8) ... ESTRANGEIRO ... IMUNIDADE ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou ... § 1o O disposto neste artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a tribute à alíquota ...
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Acórdão nº 2015/0108848-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 323.381 - DF (2015/0108848-0) ... PACIENTE ... : LIU GUOZHONG ... ADMINISTRATIVO. ... ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PENAL. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 400.693 - DF (2017/0119106-7) ... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0309881-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 309.982 - DF (2014/0309881-6) ... : MICHAEL IKECHUKWU UGWU ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRO. ... IMPOSSIBILIDADE ...