Tribunal Estrangeiro

117569 resultados para Tribunal Estrangeiro

  • Acórdão nº 2014/0250937-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A progressão de regime, tanto do nacional quanto do estrangeiro, deve ser pautada pelo respeito à dignidade da pessoa humana

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 305.480 - SP (2014/0250937-1).  \xC2"...PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2009/0177237-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO CUMPRIDA EM 1993. RETORNO AO PAÍS EM 1995. NASCIMENTO DE PROLE EM MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO DE EXPULSÃO. MANUTENÇÃO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. o paciente foi processado e condenado à pena de 4 anos de reclusão por infração ao artigo 12, caput combinado com o...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO CUMPRIDA EM 1993. ... indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por ...
  • Acórdão nº 2014/0099841-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PACIENTE GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. EXEGESE DO ART. 75, II, b, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 293.634 - DF (2014/0099841-3).  \xC2"...ESTRANGEIRO.  PACIENTE  GENITOR  DE  FILHA  BRASILEIRA  DE . TENRA . ...
  • Acórdão nº 2013/0222843-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO ESTRANGEIRO SEM REGISTRO NA ANVISA E FALSIFICADO (ART. 273, §1º E §1º-B, I E V, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO, ANTE A AUSÊNCIA DA GRAVIDADE ÍNSITA ÀQUELE TIPO PENAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBA

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...IMPORTAÇÃO  DE  MEDICAMENTO  ESTRANGEIRO  SEM . REGISTRO NA ANVISA E FALSIFICADO (ART. 273, §1º E . ...
  • Acórdão nº 2009/0246293-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR NAVIO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE VISTO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA BRASILEIRA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA APLICADA SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei n. 6.815/80, por meio do art. 11,

    ...NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR NAVIO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE VISTO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. RESPONSABILIDADE ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos ...
  • Acórdão nº 2014/0076488-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO ANTE A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGO 543, §2º, DO CPC). DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. USO DE PASSAPORTE ESTRANGEIRO FALSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PASSAPORTE  ESTRANGEIRO  FALSO.  INCOMPETÊNCIA . DA . JUSTIÇA . FEDERAL. . ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
    ...b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.". "Art 36. A fiscalização aduaneira será ininterrupta nos portos, ... aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão ...
  • Acórdão nº 2015/0314590-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO ESTRANGEIRO SEM REGISTRO NA ANVISA. ART. 273, §1º E §1º-B, I E V DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO, ANTE A AUSÊNCIA DA GRAVIDADE ÍNSITA ÀQUELE TIPO PENAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. &#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ESTRANGEIRO  SEM . ...
  • Acórdão nº 2013/0216915-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CARTA ROGATÓRIA PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS ROGADO. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...sentido  de  que  os  atos  citatórios  no  estrangeiro  deverão  seguir  a  legislação  do . ...
  • Acórdão nº 2015/0312510-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.377 - SP\xC2"...
  • Acórdão nº SEC 2958 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRIBUNAL DO SOCIAL DE MADRI. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AÇÃO PROPOSTA PELO TRABALHADOR DE CIDADANIA ESPANHOLA. IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE DA DISPENSA MANTIDA. AÇÃO PROPOSTA NO BRASIL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Segundo a inteligência do art. 88, c/c

  • Acórdão nº HC 184415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DELEGAÇÃO. ESTRANGEIRO ORIUNDO DA NIGÉRIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO E À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE (PAI). - Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447/2000,...

    ...PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DELEGAÇÃO. ESTRANGEIRO ORIUNDO DA NIGÉRIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROLE ...– Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447⁄2000, no qual o ...
  • Acórdão nº 2007/0191230-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. 1. Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ... indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, restando ...
  • Acórdão nº HC 201510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO NO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO COM BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. A não comprovação dos requisitos mínimos para a não expulsão do estrangeiro, quais sejam, a comprovação de dependência econômica do filho brasileiro ou a existência de união com cidadã brasileira por mais de cinco anos, acarreta a denegação da ordem...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO NO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ... indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a ordem de habeas ...
  • Acórdão nº 2014/0110575-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ESTRANGEIRA. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça,

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 294.393 - SP (2014/0110575-8).  \xC2"...fato  de  o  estrangeiro  encontrar-se  em  situação  irregular  no  país  não . ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ...c) em virtude de lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em ...sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º Quando as circunstâncias aconselharem, poderão os atos ...
  • Acórdão nº 2007/0133751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO – HABEAS CORPUS – EXPULSÃO DE SÚDITO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – ATO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA – DELEGAÇÃO PRESIDENCIAL VÁLIDA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES – ATO VÁLIDO – ORDEM DENEGADA. 1. É competente, por delegação presidencial, o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça para processar e...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - HABEAS CORPUS - EXPULSÃO DE SÚDITO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ... indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, ...
  • Acórdão nº 2016/0010015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO DE ESTRANGEIRO. DIREITO À ASSISTÊNCIA CONSULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO CONSULADO. ÔNUS DA PROVA E VIOLAÇÃO DO ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PRISÃO  DE  ESTRANGEIRO.  DIREITO  À  ASSISTÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2010/0043244-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXCLUDENTES DE EXPULSABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo nos autos prova efetiva da dependência econômica do filho brasileiro, por insuficiente a simples declaração firmada pela avó materna, nem sequer da união estável alegada, não há razão...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXCLUDENTES DE EXPULSABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA ... indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos ...
  • Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA NASCIDA NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. 1. A jurisprudênc

    ...HABEAS CORPUS. . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA NASCIDA NO BRASIL ...75, II, DA LEI N. 6.815⁄80. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do art. 65, inciso II, da Lei ...
  • Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. Assentando o aresto recorrido que: "1. Sentença estrangeira que condenou seguradora brasileira em cota de retrocessão, consoante negócio jurídico inquinado de invalidade, posto firmado por...

    ...ão houve citação da empresa brasileira, nem esta compareceu ao tribunal" estrangeiro\", razão por que não há como emprestar validade à decretaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0055118-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Réu estrangeiro sem residência no país (caso). Substituição da pena (impossibilidade). 1. Não se aplica a substituição da pena ao réu estrangeiro que não possui residência no país. No caso, inviável a concessão do benefício, porquanto o paciente reside no Paraguai. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 78.862/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 29.11.2007, DJ 24.03.2008

    ... VON MENGDEN CAMPEZATTO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO . EMENTA. Réu estrangeiro sem residência ...
  • Acórdão nº 2013/0127098-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSA. VIA DIPLOMÁTICA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira do Sexto Juízo Cível do Tribunal de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PRESTAÇÃO . DE . ALIMENTOS . NO . ESTRANGEIRO.  . PREENCHIMENTO . DOS . REQUISITOS . LEGAIS . NECESSÁRIOS. . ...
  • Acórdão nº HC 219017 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ESTRANGEIRO. PROCESSO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPULSÃO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstânc

  • Acórdão nº HC 186490 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO NÃO-RESIDENTE NO PAÍS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. DECRETO DE EXPULSÃO. NÃO IMPEDITIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 2. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o correspectivo...

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