Tribunal Estrangeiro
-
Acórdão nº 2004/0110693-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE VISTO PERMANENTE. VISTO DE ENTRADA CONCEDIDO NA CATEGORIA DE ... , acordam os Senhores Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do ...
-
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... III - Nas Casas do Congresso Nacional; ... IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e ... 4 Nas cerimnias em que se tenha de executar um Hino Nacional Estrangeiro, ste deve, por cortesia, preceder o Hino Nacional Brasileiro ... 5o ...
-
Acórdão nº 2008/0107634-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. EXISTÊNCIA DE FILHA BRASILEIRA QUE DEPENDE ECONOMICAMENTE DO PACIENTE. RT. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... IV - sentença de desquite ou divórcio proferidas por autoridade estrangeira, desde que homologadas pelo Supremo Tríbunal Federal ... ARTIGO 80 ... O estrangeiro, que adquirir nacionalidade diversa da constante do registro, deverá, nos noventa dias ...
- Acórdão nº HC 232640 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83140-02.2003.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBAIXADA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVIZADA. É entendimento jurisprudencial desta Corte Especializada que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa, em relação às demandas que envolvam atos de gestão, e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Na
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/fap/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBAIXADA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVIZADA ... É entendimento jurisprudencial desta Corte Especializada que a imunidade de jurisdição dos Estados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1478-69.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PREPOSTO QUE SE CALA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/-e/fgfl/l AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PREPOSTO QUE SE CALA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2008/0258852-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO ESTRANGEIRO PROVENIENTE DO MERCOSUL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 5º, ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do ...
-
Acórdão nº 2008/0263077-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM ESTADO ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. 1. A possibilidade jurídica do pedido configura-se com a precisão ou a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor na inicial. 2. Este Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de admitir a contratação em...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM ESTADO ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA ... 2. Este Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de admitir a contratação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78240-65.2005.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADO ESTRANGEIRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/ama/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADO ESTRANGEIRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não ... -
Acórdão nº 2017/0003045-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. RÉU
Superior Tribunal de Justiça ... INFRAÇÃO. RÉU ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DA ... -
Acórdão nº 2016/0182612-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO ATO RECLAMADO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ...
Superior Tribunal de Justiça ... POTENCIALIDADE ... INFRAÇÃO. ... ESTRANGEIRO. ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0087588-6 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. 2. Contudo, em se tratando de
... BARCO AFUNDADO EM PERÃODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA ... 1. A questão relativa à imunidade de ... acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário nos ... -
Acórdão nº 2007/0172636-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO NUNES MAIA FILHOIMPETRANTE:KATYANA ZEDNIK CARNEIRO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :JOEL ENRIQUE MORENO ANTON (PRESO) ... HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). PENA-BASE ACIMA DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117240-51.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ESTADO ESTRANGEIRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/cm/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ESTADO ESTRANGEIRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2015/0037980-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 1. Nos termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às...
Superior Tribunal de Justiça ... ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0084319-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REGIME. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PROCESSO DE ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... "Art. 7º ... § 5º- O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência ... O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da ... f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da ...
- Acórdão nº EDcl no HC 212454 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 1316392 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 155014 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... e qual o país que tem jurisdição – se o Brasil ou o país estrangeiro – para decidir acerca da partilha de bem imóvel situado no exterior ... e efetividade, bem como são analisadas decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Destaca-se que ao se manifestar sobre esse ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-48.1996.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
TST - RR - 37900-48.1996.5.02.0043 - Data de publicação: 24/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma MDN/rpc COMPETÊNCIA - EMPREGADO ESTRANGEIRO ... - CONTRATO DE TRABALHO EXECUTADO EM TERRITÓRIO NACIONAL ... 1. Tendo o acórdão regional registrado que, além da prestação de serviços no ...