Tribunal Federal de Recursos
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
...III- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, ... pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo ... representantes da comunidade, sendo seus recursos" destinados à reconstituição dos bens lesados. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
...ções relativas à aplicação dos recursos, com vistas no atendimento do disposto no inciso ... do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que deverá ... com a Controladoria-Geral da União e o Tribunal...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...3º O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da plataforma eletrônica do Sistema ...ção pública federal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União. . Art. 53. Nas parcerias com vigência superior a um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ... quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos.". "Art. 33. Da sentença que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ...142 da Constituição Federal" e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Inclu\xC3"...-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar; ou, em caso de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR). ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...recursos humanos;. III - pesquisas de interesse público ...214 da Constituição Federal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. II - ...IV - o Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. A ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do ... da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e ... Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos; . II orientar a implementação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
...Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. ...CAPÍTULO VI. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Seção I. Dos Recursos Ordinários. ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
...á com observância das possibilidades efetivas de seu custeio com recursos próprios, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes. ...§ 2º O disposto neste artigo não exclui a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Art. 28. O exercício de funções da Diretoria ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... forma federativa, compõe-se do Conselho Federal dos Músicos e de Conselhos Regionais, dotados de ...i) julgar os recursos interpostos das decisões dos Conselhos ...ção de contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas. ARTIGO 6. O mandato dos membros do ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua ..., sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. TÍTULO VIII Do contrôle da execução ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ...á agravo para o órgão competente do tribunal que integre. § 2.O ingresso de litisconsorte ... mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios ... entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de ...ábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1083, DE 16 DE ABRIL DE 1950. Modifica o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... no § 1o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal. Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... a aportar ao Fundo GarantiaSafra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional ...á ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ...10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... a gestão, de forma individualizada, dos recursos orçamentários que lhes forem destinados no ... intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
....522, de 19 de julho de 2002, caso decisão ulterior do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal resulte na ilegitimidade de ... passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1730, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Tribunal Federal de Recursos, o Credito Suplementar de Cr 100.000,00, para Pagamento de Sentenças Judiciarias.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, ...Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ...
- Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV- Tribunais e Juízes ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...ção ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva ...ência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão. ...-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades ...