Tribunal Federal de Recursos
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes públicos ... I - juntamente com o Tribunal, perante o qual servir, quando as dêste forem ... d) nos recursos ordinários sôbre mandado de segurança e crimes ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... ão deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e ... I - apresentação de projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas da unidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7727, DE 09 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Composição Inicial Dos Tribunais Regionais Federais e Sua Instalação, Cria os Respectivos Quadros de Pessoal e da Outras Providencias.
... ção nº 1, de 6 de outubro de 1988, do Tribunal Federal de Recursos, expedida em obediência ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ... § 3o Os anexos da ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ções sobre o público atendido e os recursos envolvidos; ... V - balanço patrimonial; ... VI ... , atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades de que ... IV - o Tribunal de Contas da União ... § 1º A representação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... e fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - ... e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal; ... XI - segurança, ... Art. 37. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: ... I - contribuir ... ção estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados ... § 3° O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... III - bolsa paga a atleta por meio de recursos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... 4o, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos; ... II - a adoção pelo Regime Próprio de ... , entre auditores federais de controle externo, indicado pelo Tribunal de Contas da União; ... III - 1 (um) membro indicado pelo Estado em ...
- Em vigor Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997. Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na ... ício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais; ... XII - dirigir serviços ... V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional; ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... ções financeiras que não envolvam recursos orçamentários ... ARTIGO 3 ... As ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Altera o Artigo 4 da Lei 7.562, de 19 de Dezembro de 1986, que Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciaria No Grupo-atividade de Apoio Judiciario do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e da Outra Providencias.
- Súmulas do antigo Tribunal Federal de Recursos
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LEI ORDINÁRIA Nº 1386, DE 18 DE JUNHO DE 1951. Regula a Importação de Papel e Outras Materias de Consumo da Imprensa.
... 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei: ... Art. 1º E? excluída do ... de Processo Civil, para o Tribunal Federal de Recursos ... Art. 8º Incorrerão nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto ... , desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) advertência reservada, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado ... de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... a) um Tribunal Superior, na capital da República; ... b) um ... , na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na ... ízes escolhidos pelo Tribunal Federal de Recursos dentre os seus juízes; ... c) de um juiz ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do ... inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito tributário objeto de: ... a) ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... às partes e ao Ministério Público Federal para o fim de translado de peças essenciais aos ... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região proveu o recurso ... pode concluir que o Tribunal Federal de Recursos, mesmo declarando a nulidade do ato ...
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DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Art. 3º O SIOPS será estruturado pelo Ministério ... Tribunal de Contas com jurisdição no território de cada ente da Federação, das ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... à administração pública federal; e ... III - de fornecimento de instalação, ... cargos, funções, gratificações, recursos orçamentários e físicos que serão ... julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer ente ...
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Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ...