tribunal federal de recursos rio de janeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; ... #Incluído pela Lei nº 7.191, de ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... Pargrafo nico. No que se refere a recursos de origem pblica, sujeita-se s sanes previstas ... promulgada pelo Decreto n 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haver improbidade ... conhecimento ao Ministrio Pblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário ... integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos ... ARTIGO 92 ... O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do ... -se esta providência até o dia 31 de janeiro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... ção, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... ARTIGO 6 ... do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ... 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... á avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide, e, a partir de 2003, os ... Distrito Federal serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 2º deste ... I - até o último dia útil de janeiro, os órgãos indicados nos incisos I a III do § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... específicas, a fim de que, julgados os recursos se atribuam à União ou aos particulares, ... ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Pargrafo nico. No Distrito Federal o processamento dos pedidos ser feito pelo ... municpios, em qualquer instncia, Juzo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas ... CAPTULO IV. Das penalidades e dos recursos ... ARTIGO 24 ... Pela falta de ... Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1943 ... Alexandre ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da a; ... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ao aspecto do cu, na cidade do Rio de Janeiro, s 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de ... dos Trs Podres de Braslia, no Distrito Federal, como smbolo perene da Ptria e sob a guarda do ... IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... a) revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do ... ído em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em ações que gerem recarga das ... enviar, com periodicidade semestral, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... , financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e ... após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da ... -Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... 10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ... Rio de Janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... , de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei ... , de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ra; ... Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com ... V- Caixa Econômica Federal; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho ... § 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e contratos ... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ... o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... #Incluído pela Lei nº ... três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... Êste Código entrará em vigor a 1º de janeiro ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) ...