tribunal incompetente

Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
... com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § ... fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, ...
Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
- Códigos
... inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. II - que fundamente ...São nulos:. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;. II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a requerimento da parte ofendida ou ..., tornará nulos os atos praticados pelo juiz declarado incompetente", devendo os autos do recurso ser anexados aos do processo principal. Alega\xC3"...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
...Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ... ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade ... conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. ...
Acórdão nº AR 3270 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição

...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. ...
Ajuizamento da ação rescisória em tribunal incompetente não suspende ou interrompe o prazo decadencial
- Revista Bonijuris
Superior Tribunal de Justiça Ação Rescisória n. 3.270 - RJ Órgão julgador: 3a. Seção Fonte: DJe, 08.08.2014 Relator: Ministro Jorge Mussi PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU...
Acórdão nº 2016/0069545-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO NO STJ SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É assente nesta Corte a intempestividade do recurso equivocadamente interposto em Tribunal incompetente para sua apreciação, ainda que dentro do prazo legal, quando recebido...

. Superior Tribunal de Justiça. . ...INTERNO. . INTERPOSIÇÃO . PERANTE . TRIBUNAL . INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO NO STJ . SOMENTE . APÓS . ...
Acórdão nº AgRg no MS 13930 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECURSO. NOVA IMPETRAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato capaz de causar lesão ao direito do impetrante. 2. Esse deve ser aferido...

...CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECURSO. NOVA IMPETRAÇÃO ...
Processo Civil. Ajuizamento de ação rescisória em tribunal incompetente não suspende o lapso temporal
- Revista Bonijuris
Processual Civil. Ação Rescisória. Prazo. Ajuizamento em tribunal incompetente. Não interrupção ou suspensão do prazo decadencial. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo...
Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Códigos
...I - fora do prazo;. II - perante órgão incompetente;. III - por quem não seja legitimado;. IV - após exaurida a esfera ...ARTIGO 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar ..., pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, ...
Acórdão nº 2012/0259367-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGOS 545, DO CPC, E 258, RISTJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545, do CPC, e 258, do RISTJ). Constitui erro grosseiro a apresentação de recurso perante tribunal incompetente para dele conhecer, ainda que...

. Superior Tribunal de Justiça. . ...tribunal incompetente" para dele conhecer, ainda que dentro do . prazo recursal. Na\xC2"...
Acórdão nº AgRg na AR 4752 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. PRAZO. 1. Quando o autor indica errado o julgado a ser rescindido, a ação rescisória deve ser julgada extinta pelo tribunal em que foi ajuizada e não remetida para aquele considerado competente para julgar o pedido. 2. O prazo para propor ação rescisória e apurado pela data de seu...

...AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. PRAZO. 1. Quando o autor ...
Acórdão nº 2012/0044988-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS PORQUE INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE, SEM APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS JUNTO AO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente nesta Corte a intempestividade do recurso equivocadamente interposto em...

. Superior Tribunal de Justiça. . ...incompetente para sua . ...
Acórdão nº 2016/0216948-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CRIMES DE PATROCÍNIO INFIEL E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR HAVEREM SIDO SUPERVISIONADAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. TESE NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A

. Superior Tribunal de Justiça. . ...
Acórdão nº 2007/0182993-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Ajuizada a ação rescisória em Juízo incompetente, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, e não a remessa do feito ao órgão competente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 3.806/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO,...

...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NÃO CABIMENTO. 1. ...
Acórdão nº 2011/0243966-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. UMA SUBTRAÇÃO. DUAS VÍTIMAS DO EVENTO MORTE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. BASE FÁTICA DESCRITA NA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. ART. 384 DO CPP. OBSERVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior, de forma reiterada,...

. Superior Tribunal" de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 221.559 - DF (2011/0243966-7). \xC2"...ções nem ao Tribunal local, motivo pelo qual é incompetente" o . Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do pleito,\xC2"...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. LEI N. 11.671/2008. INDEFERIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ADEQUADO E FALTA DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO JUIZ CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do Código de Processo

. Superior Tribunal de Justiça. . ...pedido, incompetente...
Acórdão nº 2007/0201806-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROTOCOLADA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. FICHA DE SAÚDE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Embora tenha a autora aforado com a Ação Rescisória perante Tribunal incompetente (TRF3), foi realizada, dentro do prazo...

...AÇÃO RESCISÓRIA PROTOCOLADA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ...
Acórdão nº 2007/0178678-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE – INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO PROTOCOLIZADO NESTA CORTE FORA DO PRAZO LEGAL. 1. A tempestividade do recurso deve ser aferida perante o Tribunal competente. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 933.179/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 30.11.2007 p. 429)

...EMENTA. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO PROTOCOLIZADO NESTA CORTE FORA ...
Acórdão nº 2016/0178945-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL

. Superior Tribunal" de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 362.054 - PB (2016/0178945-1). \xC2"...JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA . ...
Acórdão nº 2008/0114941-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. PROVÁVEL PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão ora impugnado, não obstante tenha reconhecido que "é induvidosa a conexão por...

. Superior Tribunal" de Justiça. . EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.715 - MT\xC2"...
Acórdão nº AgRg no Ag 1299795 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO REALIZADO NESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA JUNTO A TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Entendimento assente neste Superior Tribunal no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser aferida tendo como base a data constante do protocolo realizado pelo Tribunal competente. 2. Impossibilidade de se conhecer de...
Acórdão nº AgRg no Ag 1409523 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO REALIZADO NESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA JUNTO A TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Entendimento assente neste Superior Tribunal no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser aferida tendo como base a data constante do protocolo realizado pelo Tribunal competente. 2. Impossibilidade de se conhecer de...