tribunal incompetente

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  • Classificação vLex
  • Ajuizamento da ação rescisória em tribunal incompetente não suspende ou interrompe o prazo decadencial
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, ... qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...

  • Processo Civil. Ajuizamento de ação rescisória em tribunal incompetente não suspende o lapso temporal
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) em virtude de requisição do Ministério Público;. d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ..., que, se lhe der provimento, tornará nulos os atos praticados pelo juiz declarado incompetente, devendo os autos do recurso ser anexados aos do processo principal. Alegação antes do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 9.668, de 1998. ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um ...II- quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;. III- quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de ...

  • Acórdão nº AR 3270 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira ... em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. ARTIGO 65. Prorrogar-se-á a ...

  • Acórdão nº AgRg no MS 13930 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Novembro de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECURSO. NOVA IMPETRAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato capaz de causar lesão ao direito do impetrante. Esse deve ser aferido em...

    ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECURSO. NOVA IMPETRAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a ...

  • Acórdão nº AgRg na AR 4752 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Outubro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. PRAZO. Quando o autor indica errado o julgado a ser rescindido, a ação rescisória deve ser julgada extinta pelo tribunal em que foi ajuizada e não remetida para aquele considerado competente para julgar o pedido. O prazo para propor ação rescisória e apurado pela data de seu...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. PRAZO. 1. Quando o autor indica errado o julgado a ser rescindido, a ação rescisória deve ser julgada extinta pelo tribunal em que foi ajuizada e não remetida para ...

  • Acórdão nº 736517 de Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto referido recurso é intempestivo, já que o original da petição recursal fora apresentado perante tribunal incompetente para o seu julgamento, somente chegando a esta Corte depois de...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. III - os ...ARTIGO 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo ...

  • Acórdão nº 534089 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não merecem prosperar os presentes embargos, porquanto referido recurso é intempestivo, já que a petição original do recurso fora apresentada perante tribunal incompetente para o seu julgamento, somente chegando a esta

  • Acórdão nº 2007/0182993-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NÃO CABIMENTO. Ajuizada a ação rescisória em Juízo incompetente, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, e não a remessa do feito ao órgão competente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 3.806/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO,...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Ajuizada a ação rescisória em Juízo incompetente, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, e não a remessa do ...

  • Acórdão nº 2007/0201806-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROTOCOLADA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. FICHA DE SAÚDE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. Embora tenha a autora aforado com a Ação Rescisória perante Tribunal incompetente (TRF3), foi realizada, dentro do prazo...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROTOCOLADA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. FICHA DE SAÚDE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1.Embora tenha ...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a...

    ...33), ele é manifestamente intempestivo. Esta, a jurisprudência do STJ:. “(..) AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da ...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a...

    ...33), ele é manifestamente intempestivo. Esta, a jurisprudência do STJ:. “(..) AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da ...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a...

    ...33), ele é manifestamente intempestivo. Esta, a jurisprudência do STJ:. “(..) AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da ...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a...

    ...33), ele é manifestamente intempestivo. Esta, a jurisprudência do STJ:. “(..) AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da ...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a...

    ...33), ele é manifestamente intempestivo. Esta, a jurisprudência do STJ:. “(..) AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da ...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a...

    ...33), ele é manifestamente intempestivo. Esta, a jurisprudência do STJ:. “(..) AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da ...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a...

    ...33), ele é manifestamente intempestivo. Esta, a jurisprudência do STJ:. “(..) AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da ...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a...

    ...33), ele é manifestamente intempestivo. Esta, a jurisprudência do STJ:. “(..) AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da ...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a...

    ...33), ele é manifestamente intempestivo. Esta, a jurisprudência do STJ:. “(..) AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da ...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a...

    ...33), ele é manifestamente intempestivo. Esta, a jurisprudência do STJ:. “(..) AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da ...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a...

    ...33), ele é manifestamente intempestivo. Esta, a jurisprudência do STJ:. “(..) AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o Tribunal Regional Federal da ...