tribunal incompetente
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Acórdão nº 2006/0238243-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , nos termos da súmula 177⁄STJ, que assim dispõe: "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, ...
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Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... ARBITRAL. ... ALEMANHA. ... AUTORIDADE ... INCOMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. ...
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Acórdão nº 2006/0235027-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0003725-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ...
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Acórdão nº HC 146208 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... DO TJ⁄CE)IMPETRANTE:LUCIANA DE BRITO PEREIRA NUNES IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :LUCERO CIPRIANO DE BRITO PACIENTE ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM ...
- Acórdão nº HC 229580 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 218737 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232161 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no HC 193703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :RAFAEL RAMIA MUNERATTI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROSAGRAVADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:W DA S S (INTERNADO) ... pelo Colegiado Estadual torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do substitutivo ordinário, devendo-se indeferi-lo, ...
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Acórdão Nº 2973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUPERADAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos casos de deslocamento de...
... ação rescisória é a da data do protocolo da ação perante o Tribunal ... declarado incompetente. No caso concreto, a Ação foi protocolada ... perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 27/02/2022, dentro, ... portanto, do prazo ... -
Acórdão nº HC 193608 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROADVOGADO:SIDINEI ROQUE CICHOCKI E OUTRO(S)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :EMERSON DOS SANTOS CORA (PRESO) ... , torna o Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para tomar conhecimento do substitutivo ordinário, devendo-se indeferi-lo ...
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Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 307.017 - PB (2014/0268678-7) ... penal ter sido realizada por autoridade absolutamente incompetente, ...
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Acórdão nº 2006/0168830-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de Procurador da Fazenda Nacional, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, portanto, o julgamento do presente mandamus, a teor do ... Justiça, segundo o qual "o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato ...
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Acórdão nº MS 14800 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção fixada pela Súmula n.º 177 desta Corte, "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, ...
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Acórdão nº 2005/0124558-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECLAMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TURMA RECURSAL INCOMPETENTE. RECURSO PROVIDO ... 1. O ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 59121 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0070866-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... decisão proferida por Juiz de Direito, mesmo considerado incompetente, porém a ele subordinado ... 2. Reconhecida a incompetência da Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0331245-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... incompetente" ... 2. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-28.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...
... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ... -
Acórdão nº Rcl 2340 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à execução de título judicial, até porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar a ...
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Acórdão nº 2006/0249175-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à execução de título judicial, até porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não ... ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo ...
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Acórdão nº 2008/0255714-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMINAR CONCEDIDA. JUÍZO DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ATOS DECISÓRIOS DECLARADOS NULOS. ART. 113, § 2º, DO CPC. ICMS ... estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas ...
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Acórdão nº 2008/0191675-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM JUÍZO INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. 1. A tempestividade do recurso deve ser aferida perante o Tribunal competente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1085812/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009)
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM JUÍZO INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL ... 1. A empestividade do recurso deve ser aferida perante o Tribunal competente. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ...