tribunal incompetente

Acórdão nº 2009/0195295-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que...

... RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL" DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83\xE2\x81" ... -se no sentido de que ajuizada a ação rescisória em Juízo incompetente, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, e não a ...
Acórdão nº 2009/0031060-7 de T5 - QUINTA TURMA

... ARNALDO ESTEVES LIMAIMPETRANTE:ENIO ARANTES RANGEL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ROBSON CLEMENTINO DE ALMEIDA ... QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO POR CONSIDERAR-SE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Descumprida ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-174400/2008-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO EM JUÍZO INCOMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 100, segue no sentido de que, "O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de...

... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/ll/fn AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO EM JUÍZO INCOMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ... 1. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada no item I da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-10.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3701-90.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTES DE INTERPOSTO RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte superior é incompetente para examinar o presente pedido cautelar, haja vista que a competência funcional deste Tribunal para o exame de medida cautelar que objetive a concessão de efeito suspensivo a recurso de revista somente se estabelece...

... AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTES DE INTERPOSTO RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte superior é incompetente para examinar o presente pedido cautelar, haja vista que a competência funcional deste Tribunal para o exame de medida cautelar que objetive a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-50.2009.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo...

... pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre a reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1662-28.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre a reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1662-28.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre a reclamante e o ente de direito ...
Acórdãos nº RO-860/2012-0036-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente...

... incompetente para processar e julgar as ... ações que envolvam discussão sobre a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-32.2012.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2090-83.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-80.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-878-90.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1982-60.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdãos nº RO-1323/2012-0291-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

... Justiça do Trabalho é incompetente para ... processar e julgar causas que envolvam ... o ...
Acórdão nº 2006/0125285-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE JORNALISTA DEFERIDO EM CARÁTER PRECÁRIO, ... administrativa que, atento à superveniente decisão do Tribunal, tornou sem efeito o referido registro. Precedentes da 1ª Seção: MS ...
Acórdão nº HC 196243 / PA de T5 - QUINTA TURMA

... MUSSI IMPETRANTE : ADRIANA CARLA MAGNO BARBOSA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA ... em favor da vítima, e que posteriormente foi considerado incompetente para processar e julgar o paciente, pois o Tribunal de Justiça do Estado, ...
Acórdãos nº RO-1732/2012-0009-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À RELAÇÃO QUE FOI ESTABALECIDA ENTRE O RECLAMANTE E O MUNICÍPIO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que...

... Justiça do Trabalho é incompetente para ... processar e julgar causas que envolvam ... o ...
Acórdão nº 2009/0057132-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no ... ão Geral, decidiu que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-74.2005.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante uma possível afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É assente a jurisprudência deste colendo Tribunal...

... É assente a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior no sentido de que esta Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas em que advogado contratado para prestação de serviços cobra honorários advocatícios do contratante, por se tratar de ...
Acórdão nº HC 197230 / MT de T5 - QUINTA TURMA

... MAIA FILHOIMPETRANTE:DILCEU ROBERTO RODRIGUES CARDOSO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :YOSKOWA KARENINA SABINO CRUZ ... , não há como esta Corte Superior apreciá-la, por ser incompetente para tanto, conforme dispõe o artigo 105, I, c da Constituição da ...
Acórdão nº HC 188471 / ES de T5 - QUINTA TURMA

... :ELISIO DE OLIVEIRA LOPES - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE :MATUZALÉM BENTO ... , não há como esta Corte Superior apreciá-las, por ser incompetente para tanto, conforme dispõe o artigo 105, I, c da Constituição da ...
Acórdão nº CC 114540 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... ÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE BOM ... de competência relativamente ao juízo que não se declara incompetente para conhecer da causa ... 2. Tem prevalecido nesta Corte o ...
Acórdão nº 2009/0101973-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário 590.409, pendente de o, reconheceu que o STJ é incompetente para dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e ...
Acórdão nº 2003/0034315-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... de segurança serão originariamente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal ... 4."O Superior Tribunal e Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato ...