tribunal incompetente

301559 resultados para tribunal incompetente

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-21.2010.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

    ... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-64.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o

    ... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
  • Acórdão nº 2006/0097001-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... :MARIO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... , a decisão interlocutória do juízo estadual absolutamente incompetente deve ser apreciada pelo próprio tribunal para os fins de, como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105700-44.2009.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
    ... Superior, seguindo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC), tem declarado que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, pois essas ações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105700-44.2009.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
    ... Superior, seguindo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC), tem declarado que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, pois essas ações ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 937652 / ES de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no MS 17959 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
  • Acórdão nº 2009/0059150-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO C ... Pretório Excelso, esta Corte é incompetente para a análise acerca de eventual descumprimento de decisão ...
  • Acórdão nº 2005/0199274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... na Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, declarou-se incompetente para julgar a demanda e determinou a remessa dos autos ao Tribunal ...
  • Acórdão nº 2008/0236839-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 2. O Supremo Tribunal" Federal, ao julgar recurso extraordinário 590.409 - pendente de publicaç\xC3"ão -, reconheceu que o STJ é incompetente para dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e ...
  • Acórdão nº 2009/0071565-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 2. O Supremo Tribunal" Federal, ao julgar recurso extraordinário 590.409 - pendente de publicaç\xC3"ão -, reconheceu que o STJ é incompetente para dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e ...
  • Acórdão nº 2009/0024290-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 2. O Supremo Tribunal" Federal, ao julgar recurso extraordinário 590.409 - pendente de publicaç\xC3"ão -, reconheceu que o STJ é incompetente para dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e ...
  • Acórdão nº 2008/0244927-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 2. O Supremo Tribunal" Federal, ao julgar recurso extraordinário 590.409 - pendente de publicaç\xC3"ão -, reconheceu que o STJ é incompetente para dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e ...
  • Acórdão nº 2008/0252267-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário 590.409, pendente de o, reconheceu que o STJ é incompetente para dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e ...
  • Acórdão nº 2008/0252243-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário 590.409, pendente de o, reconheceu que o STJ é incompetente para dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e ...
  • Acórdão nº 2008/0253823-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário 590.409, pendente de o, reconheceu que o STJ é incompetente para dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e ...
  • Acórdão nº 2009/0025743-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário 590.409, pendente de o, reconheceu que o STJ é incompetente para dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e ...
  • Acórdão nº 2008/0266518-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 2. O Supremo Tribunal" Federal, ao julgar recurso extraordinário 590.409 - pendente de publicaç\xC3"ão -, reconheceu que o STJ é incompetente para dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-72.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais destinadas a terceiros. Assim, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST....

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais destinadas a terceiros. Assim, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4.º, da ...
  • Acórdão Nº 193105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Indiciamento formal extemporâneo e por autoridade incompetente. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental nã

    ... Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal ... Indiciamento formal extemporâneo e por autoridade incompetente ... Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per ... saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-60.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-DOC. PROTOCOLIZAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. Torna-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração, quando opostos sem observância do prazo de cinco dias disposto no artigo 897-A da CLT.

    ... 6ª Turma ACV/rbb/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-DOC. PROTOCOLIZAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. Torna-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração, quando opostos sem observância do prazo de cinco dias disposto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-60.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-DOC. PROTOCOLIZAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. Torna-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração, quando opostos sem observância do prazo de cinco dias disposto no artigo 897-A da CLT.

    ... 6ª Turma ACV/rbb/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-DOC. PROTOCOLIZAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. Torna-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração, quando opostos sem observância do prazo de cinco dias disposto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-60.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-DOC. PROTOCOLIZAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. Torna-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração, quando opostos sem observância do prazo de cinco dias disposto no artigo 897-A da CLT.

    ... 6ª Turma ACV/rbb/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-DOC. PROTOCOLIZAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. Torna-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração, quando opostos sem observância do prazo de cinco dias disposto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-60.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-DOC. PROTOCOLIZAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. Torna-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração, quando opostos sem observância do prazo de cinco dias disposto no artigo 897-A da CLT.

    ... 6ª Turma ACV/rbb/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-DOC. PROTOCOLIZAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. Torna-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração, quando opostos sem observância do prazo de cinco dias disposto ...
  • Acórdão nº 2004/0032862-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente." (RTJ 60/865). Precedentes do STJ e do Pretório Excelso ... 4. O uperior Tribunal de Justiça permanece firme no entendimento de que a violação do artigo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT