tribunal incompetente

Acórdão nº 2004/0032862-5 de T6 - SEXTA TURMA

... o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente." (RTJ 60/865). Precedentes do STJ e do Pretório Excelso ... 4. O uperior Tribunal de Justiça permanece firme no entendimento de que a violação do artigo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142640-52.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual entendia que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal de que a...

... dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão nº 2014/0082747-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DECRETO LEI N. 201/1967. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. PLEITO NÃO...

Superior Tribunal de Justiça ... DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. PLEITO NÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-20.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Nº 1450467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023

... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR ... JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE PELO TRIBUNAL A QUO ... NECESSIDADE ... INTERPRETAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ... PRECEDENTE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1608-04.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o...

... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-76/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 1999
Decadência A interrupção do decurso do prazo decadencial, no processo trabalhista, não se dá com a citação da parte ou com o despacho judicial que a determina, mas com o ajuizamento da ação. Se esta foi ajuizada dentro do biênio legal, ainda que perante Tribunal incompetente, não tem relevância para efeito decadencial a circunstância de o despacho judicial ou a citação ter-se dado fora dos dois...

... Se esta foi ajuizada dentro do biênio legal, ainda que perante Tribunal incompetente, não tem relevância para efeito decadencial a circunstância de o despacho judicial ou a citação ter-se dado fora dos dois anos contados do ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63-96.2011.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se...

... CARACTERIZAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-27.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-66.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-06.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171040-73.2003.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE - INTERRUPÇÃO - SÚMULA Nº 268 DO TST 1. A Súmula nº 268 do TST não exige que a primeira demanda seja proposta perante juízo competente, mas apenas a propositura da ação trabalhista, que, mesmo arquivada, interrompe a prescrição. 2. Essa interpretação harmoniza-se, inclusive, com o artigo 202, inciso I, do Código Civil,...

... INCOMPETENTE - INTERRUPÇÃO ... - SÚMULA Nº 268 DO TST ... 1. A Súmula nº 268 do TST não exige que a primeira demanda seja proposta perante juízo ...
Acórdão nº 2008/0277447-7 de T5 - QUINTA TURMA

... ÃO NUNES MAIA FILHOIMPETRANTE:ELAYNE MICHELLE F TABORDA IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE:BENÍCIO ... 2.O recebimento da denúncia por Juízo incompetente não serve como causa interruptiva da prescrição. Precedentes STJ ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45940-86.2009.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVDIDOR TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL. Demonstrada ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE...

... ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-526-16.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão nº 736517 de Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto referido recurso é intempestivo, já que o original da petição recursal fora apresentado perante tribunal incompetente para o seu julgamento, somente chegando a esta Corte depois de...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-96.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

... O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1682-83.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou a jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação ...
Acórdão nº HC 149585 / PR de T5 - QUINTA TURMA

... MAIA FILHOIMPETRANTE:FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :MÁRCIO DIAS DE CARVALHO ... , não há como esta Corte Superior apreciá-la, por ser incompetente para tanto, conforme dispõe o artigo 105, I, c da Constituição da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-546-96.2011.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84840-27.2006.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual entendia que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e ente público

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94140-76.2007.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102840-56.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual entendia que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e ente público

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão nº 2007/0218481-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... CAVALCANTI SILVA ADVOGADO:NELSON JARDEL SOARES TAVARES SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA ... NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE" ... 1.Resta devidamente caracterizado o conflito positivo de compet\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2940-51.2008.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual entendia de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e ente...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...