tribunal internacional de justiça da onu

6039 resultados para tribunal internacional de justiça da onu

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
  • Acórdão nº 2015/0028591-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Maio de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". ACORDO INTERNACIONAL. CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CIDADÃO CUBANO E CIDADÃ BRASILEIRA. DÚVIDA SUSCITADA. MÉDICO CUBANO. IMPEDIMENTO DE CONTRAIR NÚPCIAS. VEDAÇÃO CONSTANTE DE ACORDO PRIVADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO PERTINENTES A ACORDO INTERNACIONAL (CF, ART. 109, III)....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ..."MAIS . MÉDICOS" . . ACORDO . INTERNACIONAL. . CASAMENTO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM -...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...INTERNACIONAL  DE . JUSTIÇA . E . CONCILIAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2008/0135843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LANTUS, NÃO PREVISTO NA LISTA DE MEDICAMENTO DO SUS, PARA TRATAMENTO DA MENOR, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTADORA DE DIABETES. EFICÁCIA TERAPÊUTICA DO FÁRMACO ATESTADA POR MÉDICA ESPECIALISTA DE NOSOCÔMIO GAÚCHO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO. MOLÉSTIA ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2013/0324431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MISSÃO DE PAZ NO EXTERIOR. LEI N. 5.809/72. INAPLICABILIDADE. 1. As disposições contidas na Lei n. 5.809/72 não se aplicam aos militares estaduais que integraram missão de paz da ONU, por não se encontrarem a serviço da União, mas daquele organismo internacional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA EM RELAÇÃO À MÃE, POR SE TRATAR DE

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  INTERNACIONAL.  HABEAS . ...
  • Direito internacional público
    ...ção internacional, como no caso da Corte Internacional de Justiça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ...
  • Acórdão nº 2015/0070441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DIACOMIT PARA CRIANÇA COM DOENÇA RARA (SÍNDROME DE DRAVET). AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA DO FÁRMACO ATESTADA POR MÉDICA PERITA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MOLÉSTIA REFRATÁRIA AOS TRATAMENTOS...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Convenção  Internacional...
  • Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Março de 2009

    IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...

    ... SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO ... artigo 535, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem julga a lide solucionando as questões ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da ...
  • Acórdão nº 2008/0254912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTADORA DE DESARMONIA ESQUELÉTICA MÁXILO-MANDIBULAR. ATESTADO E LAUDO MÉDICOS EVIDENCIARAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ARTS. 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...Convenção Internacional...
  • Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Outubro de 2012

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento...

    ...ências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto ... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
  • Acórdão nº 2014/0317588-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIANÇA. DOENÇA RARA. RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, não se admite a análise, em sede de agravo regimental, de teses que não foram oportunamente

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...Internacional" dos Direitos . da  Criança  (ONU/1989), \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0133611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO TITULAR. REVERSÃO DO BENEFÍCIO A NETOS MENORES QUE SE ACHAVAM SOB SUA GUARDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.059/90 QUE DEVE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DO ECA (ART. 33, § 3º). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88) E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (A

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança. ...
  • Introdução. Noções gerais
    . @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... similares, como a Corte Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ...
  • O estado, a soberania e os direitos humanos

    O objetivo deste trabalho é verificar as limitações na soberania do Estado decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No trabalho são abordados compromissos internacionais relativos aos direitos humanos celebrados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito Humanitário, que devem ser respeitadas em situação

    ... livre para agir na órbita internacional de acordo com os seus interesses, o que resulta ..., que agem em nome do Estado pelo Tribunal Penal Internacional. . Palavras-chave: Estado. ... da sociedade de risco: em busca da justiça ambiental e da sustentabilidade”. E-mail: ...
  • Acórdão nº REsp 1165029 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os...

    ...ências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n. ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289545 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 53

    ... o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Também as inexatidões materiais e os "erros ...ências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-85.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 desta Corte, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, quando amparadas por norma internacional incorporada ao nosso ordenamento jurídico. No caso dos autos, há registro expresso nesse sentido, pois consta do acórdão que

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/obc/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 desta Corte, as organizações internacionais gozam de ...
  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

    ...DE JANEIRO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : TRIBUNAIS ...RESOLUÇÃO DO CONSELHO. NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA. PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 ...
  • Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃODE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DECRIANÇAS (ONU/1980). REPATRIAÇÃO DE CRIANÇA PARA O MÉXICO. INFANTETRAZIDO PELA GENITORA PARA O BRASIL. PEDIDO DA AUTORIDADE CENTRALJULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PELA CORTEREGIONAL. NOBRE APELO DA UNIÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 12 DACONVENÇÃO DE...

    ... Ministros daPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidoo Sr. Ministro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DA CANDIDATA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Prepondera em nosso sistema normativo um modelo voltado a políticas...

    ... ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Prepondera em nosso sistema normativo um modelo voltado a políticas públicas e medidas legais de ...
  • Maduro sofre críticas internacionais por prisão de líderes opositores
    ... AIRES — Um dia após o rechaço internacional generalizado à polêmica Assembleia Nacional ... Internacional repudiaram a decisão do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela de revogar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de emissão de tese explícita sobre determinado tema tem como pressuposto a existência de omissão no julgado. Por sua vez, este vício só se caracteriza pelo silêncio do julgador acerca da matéria que tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões do recurso. O juiz é obrigado a enfrentar as alegações...

    ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE TRABALHO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1. O Tribunal Regional (a) confirmou a sentença, em que se rejeitou a imunidade de jurisdição da primeira Reclamada ...
  • A cumplicidade em violações aos direitos humanos durante a ditadura civil-militar brasileira

    O artigo trata da questão da cumplicidade em violações aos direitos humanos por parte de empresários durante a ditadura civil-militar brasileira. Para isso, discute-se a construção internacional acerca da responsabilização de empresas como cúmplices em violações a direitos humanos desde o Tribunal de Nuremberg, bem como os estudos feitos na Comissão de Direitos Humanos da ONU e na Comissão...

    ... isso, discute-se a construção internacional acerca da responsabilização de empresas como ... violações a direitos humanos desde o Tribunal de Nuremberg, bem como os estudos feitos na ... - Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. . In: MEYER, Emílio Peluso Neder; CATTONI DE ...
  • Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020

    HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,

    ... Terceira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem paradeterminar ...

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