tribunal internacional de justiça da onu
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... Tramita também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
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Acórdão nº 2015/0028591-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL. ... MÉDICOS" . ... INTERNACIONAL. ... CASAMENTO. ...
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Acórdão nº 2008/0135843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE ... CONCILIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0324431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS ... -
Direito internacional público
... ção internacional, como no caso da Corte Internacional de Justiça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ...
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Acórdão nº 2015/0070441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Convenção Internacional ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO ... artigo 535, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem julga a lide solucionando as questões ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... DE JANEIRO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 2008/0254912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Convenção Internacional ...
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto ... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão nº 2014/0317588-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Internacional dos Direitos ...
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Acórdão nº 2012/0133611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.645\xC2" ... Internacional Sobre os Direitos da Criança ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289545 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Também as inexatidões materiais e os "erros ... ências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº REsp 1165029 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... similares, como a Corte Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-85.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/obc/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 desta Corte, as organizações internacionais gozam de ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... sistema em que a função de julgar se aprimorou, por meio de uma justiça oi cial e de um processo caracterizado pelo contraditório e pela ampla ... O Tribunal Constitucional, responsável pela Justiça Constitucional, é, como diz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Prepondera em nosso sistema normativo um modelo voltado a políticas públicas e medidas legais de ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... similares, como a Corte Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE TRABALHO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1. O Tribunal Regional (a) confirmou a sentença, em que se rejeitou a imunidade de jurisdição da primeira Reclamada ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... A metodologia focou no levantamento documental de âmbito internacional, nacional e estadual, concernente a Acordos, Leis, Decretos e Normas, por meio de leitura crítica. Os Acordos Internacionais liderados pela ONU ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na ... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal ... Art. 91. É proibido o uso de ...