tribunal internacional de justiça da onu
-
O direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica brasileira e o caminho para a urbanização racional / The right to sustainable cities in brazilian legal system and the path to rational urbanization
O artigo foca no conceito de cidades sustentáveis, como pressuposto para a compreensão do direito à cidades sustentáveis, instrumento para mitigar os efeitos do crescimento urbano descontrolado no Brasil. Parte-se da abordagem da disputa ideológica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável e de sustentabilidade, para adotar a prevalência da proteção ao meio ambiente. Em seguida, a abordagem
... e aplicação, inclusive em âmbito internacional, com menções em documentos da ONU-HABITAT e ... e o maior obstáculo para se alcançar a justiça socioeconômica. . Rev. Dir. Cid., Rio de ... pesquisa ter sido restrita a apenas um tribunal de justiça, parece razoável pensar ser essa a ... -
O trabalho infantil e as crianças e adolescentes refugiados: a problemática no mundo contemporâneo e a lei da aprendizagem como instrumento de proteção
... digno defendida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Diante da problemática ...justiça social. 5 Observadas as condições injustas e ... Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 4 a Região. Ano 3, n. ...
-
Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
...ém de ser paradigmático no direito internacional também por ter sido o primeiro em que se aplicou ... da Penha Maia Fernandes, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê ... quais indivíduos podem ser levados ao Tribunal Penal Inter-nacional. Contudo, na medida em que, ...
-
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do . Tratato de Versalhes, tiveram ... Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , Curitiba, ..., o movimento operário reclama justiça" social e igualdade : segurança social, fim da \xE2"...
-
A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
...O acesso ao juiz estende a tutela jurisdicional até a fase executiva das decisões judiciais. O direito do indivíduo de dirigir-se as um tribunal “seria ilusório se a ordem jurídica interna permitisse que uma decisão judiciária definitiva e obrigatória ficasse inoperante em detrimento de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073543-67.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 73543-67.2019.8.19.0001 Sessão 02/10/2019 VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por alegados danos morais. Narra o autor que no dia 17/0
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja parte, e que a Lei de .... . 72 Revista Direito e Justiça: Relexões Sociojurídicas Santo Ângelo | v. ...Tribunal Federal suspendeu cautelarmente o Decreto nº ... -
O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
...Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corregedor Nacional da Corregedoria Nacional de ...
-
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... fundamentais da ordem jurídica internacional: paz, desenvolvimento e direitos humanos. ... e duradoura deve assentar sobre a justiça social”, é estabelecido que a OIT se encarrega ...ção de pedidos de cooperação pelo Tribunal (art. 87) e por outros Estados (art. 90) sob a ...
-
O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
..., o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha ...
-
Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... de Paris – há que se falar na possibilidade de litígio no Tribunal Penal Internacional, sob a alegação de Ecocídio, “uma modalidade de ... – que são Direitos Humanos – há que se promover a Justiça pelos povos Inuits que, frente a inércia internacional e em razão do ... -
Acórdão Nº 2002-006.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA.Prevalece o lançamento de oficio, referente a imposto decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.Uma vez não comprovada a efetividade da deduç
...DECISÃO. DEFINITIVA. DO. SUPERIOR. TRIBUNAL. DE. JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. O IICA - ...Internacional de Energia Atômica, mas este dispositivo é ... -
A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
...A questão foi submetida a um tribunal arbitral constituído à sombra da Convenção de Otawa de 1935, que se ...Numa primeira fase, na interpretação do Tribunal de Justiça Internacional (TJI) sobre a legalidade do uso de armas nucleares (Tribunal ... -
A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
...Daí, portanto, a escolha de problematizar a iniciativa da criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) e seu papel na construção de uma paz mundial duradoura e voltada à proteção dos direitos humanos. Para tanto, o ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... Habeas Corpus 87.585/TO pelo Supremo Tribunal Federal. . . toda forma de distinção, ...Justiça. Lei de Cotas para pessoas com deficiência ...
-
Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
... desenvolvidas pela organização internacional, Inter-Parliamentary Union (IPU), pela ...ícias falsas foram a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Marília ... -
Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a evolução desse direito fundamental no...
... direito à informação no âmbito internacional", relacionando sua previsão nos Tratados e Conven\xC3"...Justiça, o combate à corrupção e a transparência nas ... . Também em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) já antecipava um avanço no que ... -
Tribunal penal internacional e cortes similares
...Tais tribunais são bem diferenciados dos Tribunais que cuidam dos atos e litígios dos Estados, como a Corte Internacional de Justiça ou o Tribunal da Comunidade Europeia. O princípio, contudo, é o mesmo: a solução por intermédio de um corpo de juízes. Aqui vamos tratar mais ...
-
Direitos do Migrante
... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... administração da justiça e, em caso necessário, à assistência gratuita ...ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
-
Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
... à Lei foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Elas lidavam com diferentes dimensões ... qualquer resposta efetiva do sistema de justiça criminal brasileiro, Maria da Penha - juntamente ... e criar pressão externa (isto é, internacional) para produzir domesticamente um “efeito ... -
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... estabelecer “ uma paz universal e duradoura com base na justiça social “, e reconheceu que o fracasso das nações em adotar ...Disponível em: . Acesso em: 06 jun. 2020. _____. Tribunal Superior do Trabalho. Notícias . Fazendeiro do Pará que fornecia curral ... -
Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
...1.657.156/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou as bases de observância ... (DCB) e a Denominação Comum Internacional (DCI), que, na prática, trata-se da reunião, em ... -
Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ..., o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ...O Tribunal de arbitragem ao qual a causa for submetida será ...
-
Irresponsabilidade institucional no Brasil: equívocos e omissões ante uma adequada compreensão do direito internacional dos direitos humanos
... O horizonte da justiça de transição no Brasil ainda ressente de transformações ... o obstáculo de suspensões determinadas pelo Supremo Tribunal Federal em reclamações ali ajuizadas pelos acusados. Destacam-se os ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem e paz e de justiça, para promover . . sua solidariedade, ..., em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que ...