tribunal internacional de justiça da onu
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... Indica como a justiça deve ser concretizada no plano abstrato ... ência feita ao Estado por parte de um Tribunal internacional de consulta à populações ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... , de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, ... ção direta é a de que até a entrada em funcionamento do Tribunal Penal Internacional, em 2002, todos os Tribunais Internacionais que ... -
Relator da onu acusa israel de praticar apartheid
... Dez anos atrás, o Tribunal Internacional de Justiça da ONU determinou que o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084867-35.2011.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - COMUNIDADE DE BAIXA RENDA LOCALIZADA NA AV. MENEZES CORTES (GRAJAÚ-JACAREPAGUÁ) - ORDEM DE DEMOLIÇÃO DAS MORADIAS QUE SE ENCONTRAM PARCIALMENTE INSERIDAS NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO SANGRADOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA...
... e moradia adequadas (Pacto Internacional de ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais- ... Precedentes do ... Superior Tribunal de Justiça ... - O Poder Judiciário pode, sem ... -
Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... inanciado pela Comissão Europeia e pesquisadora do Centro de Justiça e Sociedade da FGV DIREITO RIO. Pesquisadora Associada do Institut de ... Tribunal de Nuremberg; do Tribunal ad hoc para a ex-Iugoslávia e Ruanda; do ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Justiça em que a sociedade acredita na pauta da história ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ... (2019) e foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, a quem compete a ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , em especial do emprego ; a da justiça social ; a da submissão da propriedade à sua ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ... 7º, i, da constituição, o Supremo Tribunal ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 1 Desembargador e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor ... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... 2 JAYME, Erik, Cours general de ... a ser instrumento de realização de justiça, de inclusão social, de concretização da ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... Habeas Corpus 87.585/TO pelo Supremo Tribunal Federal ... DTO-PESS 004-2016-4 ... toda ... BRASIL. Portal Brasil. Cidadania e Justiça. Lei de Cotas para pessoas com deficiência ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... termos do Artigo 38.1(a) do Estatuto da Corte Inter-nacional de Justiça) e diretamente aplicável pelos Estados contratantes; seu objetivo não é ... ção de Viena de 1980 sem precedentes jurisprudenciais de um tribunal inter-nacional. Por isso, todo repertório de casos da CISG foi tomando ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso. Presidente da Confraria do Júri (Associação ... Desde 1977 o Supremo Tribunal Federal entende que o tratado internacional ingressa no ordenamento ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Essas reformas ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação à competição e à livre ... óbices formais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importantes ... decisões sobre a temática. Dentre elas, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... e permanente somente pode se basear na justiça social; considera-se que existem condições de ... já a precursora STC - Sentença 122 do Tribunal Constitucional - n. 22/1981, logo após a ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
Revista DIREITO E JUSTIÇA" – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVII – N\xC2" ... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ... convencionalidade dessa mesma lei pelo tribunal internacional, haja vista que os parâmetros de ... -
Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... 253 do CPC o Tribunal Regional que confirma não haver ficado preventa ... internacional; b) competência material; c) competência ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006341-04.2019.8.19.0024 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Município de Itaguaí. Garantia do direito social à moradia. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município de Itaguaí. Constituição Federal, art. 6º. Dignidade humana. Jovem deve deixar instituição de acolhimento por completar 18 anos, sua residência por anos. Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013, artigos 31 e 43. Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil através...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ONU, art. 25. Pacto Internacional sobre Direitos ... Econômicos, Sociais e ... -
Liberdade
... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ... ípios decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do ...
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Acórdãos nº 0007600-90.2015.8.26.0505 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA sobre veículo a ser adquirido em nome de pessoa com deficiência, mas dirigido por terceiro em seu favor. Possibilidade. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional após aprovação pelo art.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito ... Además, el Tribunal ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... Justiça ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação ... (AD HOC TRIBUNAL under UNCITRAL Arbitration Proceedings. CME Czech ... no Estatuto da Corte Internacional de Justiça ... A abordagem utilizada por árbitros ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... judiciais gerais em que se mande a um funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da prática de um fato, ou a ... de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de inquérito, ou em ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... Preclusão pro judicato ... brasileiro ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em seu Princípio 13, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... çada ao juízo e não mais ao “juiz ou tribunal”, como previa a antiga redação do art. 282 do ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... MÉRITO RECURSAL. DIREITO ... INTERNACIONAL. ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS PENAIS. REGRAS DE ... AÇÕES DO ... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E PUBLICIDADE AO REFERIDO ... ESTATUTO ... integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ...