tribunal internacional de justiça da onu
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... ública na Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (2018). Nesta primeira ... ú, por sua vez, é o único acordo internacional com natureza jurídica vinculante emanado da ... deliberativos." (STF, ADPF 622/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/2/2021) ... -
Acórdão nº 0016862-75.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
... Nações Unidas (ONU), por intermédio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem ... como base a Classificação Internacional Uniforme de Ocupações - CIUO de 1968 ... II - Segundo o portal do órgão¹, ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... de Dezembro de 2006, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas dos Direitos ... , do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador ... Ministério da Justiça ... Art. 72. Os programas, as linhas de ...
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... Court of Justice ), principal órgão judicial das Nações Unidas, estabelecida em 1945, na continuação do seu antecessor, o Tribunal Permanente da Justiça Internacional (TPJI). O art. 38 do seu Estatuto fomentou e desenvolveu as principais bases do direito internacional, ... -
Supremo vai agilizar julgamentos que se relacionam com Agenda 2030 da ONU
STF vai agilizar julgamentos que se relacionam com agenda da ONU
O presidente do Supremo Tribunal" Federal, ministro Luiz Fux, anunciou que sua gest\xC3" ... aprimorar a divulgação nacional e internacional dos precedentes do STF ... O objetivo é ... proteção de vulneráveis e o acesso à justiça, conforme preconizado pelos ODS ... "Em um ... -
Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... , permitindo a celeridade e o alcance da justiça mediante a intervenção do árbitro, ... Assim, foi criado o Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, em ... -
Tribunal penal internacional
... revela tema relevante de legítimo interesse de toda a comunidade internacional, tudo isso em prol de uma esperança de realização de justiça" e de combate à impunidade, tendo em vista, sem sombra de dúvidas, manter a segurança jurídica ... Revista da Faculdade de Direito da FMP – n\xC2" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , a nosso ver, prematura a edição de uma Súmula a respeito pelo Tribunal Superior do Trabalho ou até mesmo uma lei específica que preveja, de ... parte XIII ( Du Travail ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser o trabalho humano uma ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... ção é destinada para, através do Tribunal ‐uropeu de Direitos Humanos em ‐strasburgo na ... Direitos Humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... ão do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal ... Abstract ... The article ... , busca acima de tudo cimentar a paz, a justiça social e a consolidação de estandartes de ... -
O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... Destaca-se que a noção de crimes contra a humanidade, já integrante do jus cogens internacional, havia sido expressa no Estatuto do Tribunal Internacional de Nuremberg, em 1945 6 ... Apenas anos mais tarde, seria elaborado um tratado internacional, com efeitos vinculantes, sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018165-95.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA SITUAÇÃO DE RISCO QUE O PACIENTE ENFRENTA, POR SE ENCONTRAR PRESO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR OU QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES...
... proteção internacional à criança e adolescente, UNICEF, ... para ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à ... -
Corrupção
... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, na ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... 80 RAWLS, John. Uma teoria da justiça ... Brasília: Ed. Universidade de Brasília, ...
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Direitos da Personalidade
... 5° da Lei Fundamental). A decisão do Tribunal Constitucional refor mou, em favor de Luth, a ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ...
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A participação da Missão de Paz da ONU no processo de desmobilização das FARC
... O documento ainda preceitua que haverá justiça e reparação às vítimas e que as FARC ... regime de sanções a ser usado pelo tribunal que não reflete os padrões aceitos para se ... internacional − para garantir a responsabilização daqueles ...
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Direitos Humanos
... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com a ... no direito interno ou no direito internacional ... (C) São menos amplos que os direitos ... Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de ...
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Acórdãos nº 0003662-09.2012.8.26.0274 de 16ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... DE BOA-FÉ - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... (1) Na relação de emprego, o Tribunal Superior do Trabalho admite o devido processo ... (6) BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... Ísis Aparecida Conceição 1 ... 1 Universidade Internacional da Integração da Lusofonia Afrobrasileira- Campus dos Malês, São ... ções em danos morais, nos casos de “racismo” julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (CONCEIÇÃO, 2014). apresentando um backlash 4 ... -
Heróis da fé: o direito à vida, à dignidade e à crença personificadas na imagem dos cristãos perseguidos
A pesquisa realizada busca demonstrar a situação jurídico-social dos cristãos perseguidos que se constituem nas pessoas que sofrem pressões, penas e castigos legais e sociais, são perseguidas, presas injustamente, mortas, torturadas e vêem suas casas e famílias serem destruídas, pelo fato de seguirem crença e religião, geralmente contrária à própria religião do Estado ou às diretrizes por ele...
... 3.2 A responsabilidade do Tribunal Penal Internacional. 4. O Direito internacional ... Internacional e a Corte Internacional de Justiça, cabe ao Direito o papel vital de servir para a ... -
As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Lei ... (G.N.) BRASIL. STJ - Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... , seja pela sua relevância, o Pacto Internacional dos Direitos “ŽĐŝĂŝƐ͕ ... humanos e fixou compromissos fincados na justiça social, no combate à pobreza, equilíbrio ... Revista eletrônica do Tribunal ... -
A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... Daí, portanto, a escolha de problematizar a iniciativa da criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) e seu papel na construção de uma paz mundial duradoura e voltada à proteção dos direitos humanos. Para tanto, o ... -
Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... e à proteção da segurança internacional; e as prerrogativas tradicionais de soberania ... se dá porque é inadequado fazer da justiça distributiva um referente da esperança ... ao Tratado de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional. Há pouco tempo, ainda, ...
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Acórdãos nº 1009195-79.2015.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...