tribunal internacional de justiça da onu
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Acórdãos nº 1021031-09.2017.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Direitos do Migrante
... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... administração da justiça e, em caso necessário, à assistência gratuita ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
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Acórdãos nº 2184778-81.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... , ademais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Princípios da Previdência Social
... , é destinada à proteção internacional dos “direitos fundamentais do Homem, na ... “um regime de liberdade pessoal e de justiça social” — prevê um núcleo de deveres quanto ... e reiterados adotados pelo Supremo Tribunal Federal em seus julgamentos com repercussão ...
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A função consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia: a opinião sobre o Arquipélago de Chagos
... Sobre esse ponto, a Corte respondeu que “as questões que foram determinadas pelo Tribunal Arbitral na Arbitragem relativa à Área Marinha Protegida de Chagos não são os mesmos que estão perante a Corte neste procedimento” 37 ... Em ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... ção deve ser concebida no contexto das necessidades básicas de justiça social. ( ... ) Em terceiro lugar, a Declaração enfatiza tanto a ... Decisão proferida em 2005 pelo Tribunal Constitucional do Peru endossou a hierarquia constitucional dos tratados ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... Documento assinado ... existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os ... seguintes princípios: ( ... ) ... VI - defesa do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015177-17.2019.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. QUANTUM E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, não merecem prosperar o pleito de redução da multa mensal fixada e tampouco a irresignação estatal ante o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, por ter sido cominada em sede...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas ... com ... Câmara Cível deste E. Tribunal, por unanimidade de votos, em conhecer e ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... e de convencionalidade pela Justiça do Trabalho, a fim de que haja a redução dos ... , traça ações para a comunidade internacional (governos, setor privado e sociedade civil), ... ário n. 466.343-1/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo Daniela Muradas: “[ ... ] a nova ...
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Memorial na ADPF 320
... Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da UFMG ... Resumo: O ... visando a que este Egrégio Supremo Tribunal Federal declarasse que a Lei 6.683/1979 não se ... ção no Brasil de normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, visando a demonstrar seu ...
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Do direito internacional ao direito global do consumidor: o futuro do direito do consumidor na era digital
... 1 Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Professor Permanente de Direito ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
CAPÍTULO XvII ... 1. A sociedade internacional e os litígios. 2. Soluções na Carta das ... aplicáveis e designam o árbitro ou tribunal, já previamente consultado. Pode ocorrer que ... , em regra, à Corte Internacional de Justiça (art. 36-3) ... Os preceitos acima devem ser ...
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Processo nº 0064919-03.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... INTERNACIONAL ... Criminal do Tribunal ... A ilustre Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ...
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Independência nacional
... Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas e relações ... capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos” ... ência de Paz da Haia, sobre o Novo Tribunal Permanente de Arbitramento, em 9/10/1907. In A ...
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Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque "pessoa" é uma ... da ONU (indivíduos) podem acessar o Tribunal Administrativo da ONU; o mesmo ocorrendo no ... após a I Guerra Mundial e na Corte de Justiça Centro-Americana, que vigorou até março de ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, ... Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , Curitiba, ... , o movimento operário reclama justiça" social e igualdade : segurança social, fim da \xE2" ...
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A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... : a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações ... 2019 ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Julgamento Raposa Serra do Sol ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Jurisprudência da corte interamericana de ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... Tribunal Federal sobre o tema, por meio da Arguição de ... (Educação, Previdência Social, da Justiça", do Trabalho etc.) devem formar parcerias de atua\xC3" ...
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Defesa da paz
... bases ainda imperfeitas do direito internacional. Com a criação das Nações Unidas, a guerra ... capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos”. 1154 Essa ... cometidos, os mais importantes foram o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (ICTY) ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... ção em torno da concepção de uma justiça voltada para menores. os Estados Unidos da ... realização, em 1911, do congresso internacional de Menores em Paris e a Declaração de Gênova ... -
O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corregedor Nacional da Corregedoria Nacional de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... Ministro Luiz Fux ... Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e diretora da ... protocolos categorizados no âmbito internacional" ... O objetivo primordial de todos esses esfor\xC3" ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Cria o Tribunal Internacional do Direito do Mar para dirimir controvérsias na aplicação ... , ações e diretrizes, sobre a base de valores da democracia, da justiça social, da tolerância e do mútuo respeito, que compõem uma matriz ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha (2011), e estágio de ... É Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e ... Presunção de culpa: o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o flagrante forjado ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ...