tribunal internacional de justiça da onu
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ...
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Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque “pessoa” é ... da ONU (indivíduos) podem acessar o Tribunal Administrativo da ONU; o mesmo ocorrendo no ... após a I Guerra Mundial e na Corte de Justiça Centro-Americana, que vigorou até março de ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÃVEIS. SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissÃ
... para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam ... tendo êxito no Tribunal de origem, que determinou a cobertura da ... õem a Classificação Estatística Internacional" de ... Doenças e Problemas Relacionados com a Sa\xC3" ... -
Direito constitucional do trabalho
... ção de 1934 foi a criação da Justiça do Trabalho, como integrante do Poder Executivo, ... jurídico brasileiro, como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de ... O REsp 757.411-MG, julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da relatoria do Min. Fernando ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... axiológico (o Direito como valor de Justiça)”. Mais adiante, Miguel Reale conclui que o ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... 1.893 MC, Relator: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.1998, DJ 23.4.1999 ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... direito à informação no âmbito internacional", relacionando sua previsão nos Tratados e Conven\xC3" ... O enfrentamento das demandas por Justiça, o combate à corrupção e a transparência nas ... Também em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) já antecipava um avanço no que ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... introduzissem, na esfera do direito internacional e nas legislações, normas que induziram à ... de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ... As agências ... de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en ese país determinan la ... Unos años más tarde, recordó que el Tribunal había reconocido carácter nacional a normas del ... en “Ampliaçao da competencia da Justiça do Trabalho 5 anos depois. Textos do 2º ... -
Da improbidade e suas congêneres
... ção eleitoral cuja competência é da Justiça Especializada. Por outro lado, a promoção ... , a qual será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... 2 Doutoranda em Direito e Justiça (Direito Tributário) pela UFMG com estágio ... 468 ... 20 De uma perspectiva internacional, alliSon chriStianS apresenta uma classificação ... um acordo e um apoio universal para o Tribunal Penal Internacional, mas isso não impediu que ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... humanos, basilar em direito internacional, refere-se ao fato de que, estando consolidados ... É a questão denominada justiça de transição , a ser tratada em capítulo à ... Assinale-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... ção, auxílio mútuo, respeito, solidariedade, espírito de justiça), nem com a política internacional nem com as normas de mera cortesia, ... internacionais, a exemplo da Corte Internacional de Justiça, do Tribunal Penal Internacional, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e outras, ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, v. 22, n. 2, 10 dez ... geral, com a finalidade de assegurar as exigências impostas pela justiça e a equidade na solução do caso concreto ... Artigo 11 ... Não ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... um papel central na ordem jurídica internacional mesmo na ausência de tribunais internacionais, ... da Colômbia, pela Corte Suprema de Justiça da Nação (Argentina) e pelo Supremo Tribunal ...
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O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... Justiça ...
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Políticas de Israel são como as do apartheid, diz relator da ONU
... Dez anos atrás o Tribunal Internacional da ONU de Justiça determinou que o ...
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Direitos Humanos
... : (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela ... tenhamos uma sociedade organizada e com justiça social esta precisa que os benefícios e encargos ... Imprescindível apontar o papel do Tribunal de Nuremberg, pois com a instalação deste ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 7.286 PB – Tribunal Superior Eleitoral, em 14/03/2013) ... Além dessas modalidades ... Teixeira de Freitas. Rio de Janeiro: Minis-tério da Justiça e Negócios Interiores (Serviço de Documentação), 1952, p. 29 ...
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Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... a proteção jurídica internacional para refugiados no período pós-Segunda ... -se na Carta da ONU, na fundação do Tribunal de Nuremberg e na Declaração Universal de ... a Convenção: ordem internacional e justiça. A primeira, dizia respeito à ... Dom Helder ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Justiça em que a sociedade acredita na pauta da história ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ... (2019) e foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, a quem compete a ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um ... e partes externas garantam a justiça tanto no processo de licitação quanto no ... Tribunal Federal uniformize a questão declarando legal ...
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Acórdão nº 50840681620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... No plano internacional, o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, aprovada pela ONU em ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... organizada conforme os princípios da justiça e as ... necessidades da vida nacional, de ... reconhecidos em uma esfera internacional e constitucional ... Presente no plano ... ) acha importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal veio trazendo a distinção entre os ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... nas Cortes Superiores, pois o Supremo Tribunal Federal aceita o uso das ações coletivas, ...
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Delação Premiada
... delito, tidos como “Colaboradores da Justiça”, desde que cumpridos os requisitos legais ... do que está sendo exortado, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ... o ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ...