tribunal internacional de justiça onu

10266 resultados para tribunal internacional de justiça onu

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
  • Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...INTERNACIONAL  DE . JUSTIÇA . E . CONCILIAÇÃO . ...
  • Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃODE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DECRIANÇAS (ONU/1980). REPATRIAÇÃO DE CRIANÇA PARA O MÉXICO. INFANTETRAZIDO PELA GENITORA PARA O BRASIL. PEDIDO DA AUTORIDADE CENTRALJULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PELA CORTEREGIONAL. NOBRE APELO DA UNIÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 12 DACONVENÇÃO DE...

    ... Ministros daPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidoo Sr. Ministro ...
  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

    ...DE JANEIRO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : TRIBUNAIS ...RESOLUÇÃO DO CONSELHO. NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA. PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) Diretriz 11: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ...Tramita também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito ...
  • Acórdão nº 2015/0028591-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". ACORDO INTERNACIONAL. CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CIDADÃO CUBANO E CIDADÃ BRASILEIRA. DÚVIDA SUSCITADA. MÉDICO CUBANO. IMPEDIMENTO DE CONTRAIR NÚPCIAS. VEDAÇÃO CONSTANTE DE ACORDO PRIVADO. CAUSA DE PEDIR E...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ..."MAIS . MÉDICOS" . . ACORDO . INTERNACIONAL. . CASAMENTO. . ...
  • Direito internacional público
    ...ção internacional, como no caso da Corte Internacional de Justiça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ...
  • Acórdão nº 2013/0324431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MISSÃO DE PAZ NO EXTERIOR. LEI N. 5.809/72. INAPLICABILIDADE. 1. As disposições contidas na Lei n. 5.809/72 não se aplicam aos militares estaduais que integraram missão de paz da ONU, por não se encontrarem a serviço da União, mas daquele organismo internacional....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2008/0135843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LANTUS, NÃO PREVISTO NA LISTA DE MEDICAMENTO DO SUS, PARA TRATAMENTO DA MENOR, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTADORA DE DIABETES. EFICÁCIA TERAPÊUTICA DO FÁRMACO ATESTADA POR MÉDICA ESPECIALISTA DE NOSOCÔMIO GAÚ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Introdução. Noções gerais
    . @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... similares, como a Corte Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ...
  • Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...

    ... SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO ... artigo 535, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem julga a lide solucionando as questões ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da ...
  • Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  INTERNACIONAL.  HABEAS . ...
  • Acórdão nº 2008/0254912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTADORA DE DESARMONIA ESQUELÉTICA MÁXILO-MANDIBULAR. ATESTADO E LAUDO MÉDICOS EVIDENCIARAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ARTS. 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...Convenção Internacional...
  • Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento...

    ...ências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto ... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
  • Acórdão nº 2015/0070441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DIACOMIT PARA CRIANÇA COM DOENÇA RARA (SÍNDROME DE DRAVET). AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA DO FÁRMACO ATESTADA POR MÉDICA PERITA DA DEFENSORIA PÚBLIC

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Convenção  Internacional...
  • Acórdão nº 2014/0317588-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIANÇA. DOENÇA RARA. RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, não se admite a análise,...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...Internacional" dos Direitos . da  Criança  (ONU/1989), \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0133611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO TITULAR. REVERSÃO DO BENEFÍCIO A NETOS MENORES QUE SE ACHAVAM SOB SUA GUARDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.059/90 QUE DEVE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DO ECA (ART. 33, § 3º). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança. ...
  • A cumplicidade em violações aos direitos humanos durante a ditadura civil-militar brasileira

    O artigo trata da questão da cumplicidade em violações aos direitos humanos por parte de empresários durante a ditadura civil-militar brasileira. Para isso, discute-se a construção internacional acerca da responsabilização de empresas como cúmplices em violações a direitos humanos desde o Tribunal de Nuremberg, bem como os estudos feitos na Comissão de Direitos Humanos da ONU e na Comissão...

    ... isso, discute-se a construção internacional acerca da responsabilização de empresas como ... violações a direitos humanos desde o Tribunal de Nuremberg, bem como os estudos feitos na ... - Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. . In: MEYER, Emílio Peluso Neder; CATTONI DE ...
  • A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco

    As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...

    ...A metodologia focou no levantamento documental de âmbito internacional, nacional e estadual, concernente a Acordos, Leis, Decretos e Normas, por meio de leitura crítica. Os Acordos Internacionais liderados pela ONU ...
  • Acórdão nº REsp 1165029 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os...

    ...ências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n. ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289545 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 53

    ... o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Também as inexatidões materiais e os "erros ...ências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • As nações unidas
    ... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... acabar com a guerra e promover a paz, a justiça e uma vida melhor para toda a humanidade. . A ...üitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus ...
  • Introdução. Noções gerais
    ... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... similares, como a Corte Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ...
  • Introdução. Noções gerais
    . @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... similares, como a Corte Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ...
  • Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
    ..., assinado pelo Ministro de Estado da Justiça. Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data ... ao trânsito interestadual e internacional;. X - Promover e coordenar campanhas educativas ... Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal. Art. 91. É proibido o uso de quaisquer ...

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