tribunal internacional justiça

225647 resultados para tribunal internacional justiça

  • Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ... controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ...Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • LEI 10683 de 28/05/2003  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ...Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...XIV – da Justiça;. XV – do Meio Ambiente;. XVI – de Minas e ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ...
  • DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
    ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
  • Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS E DINHEIRO MOVIMENTADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CHEFIADA PELO RECORRENTE - ESTRANGEIRO QUE PERMANECEU EVADIDO E ATUALMENTE ESTÁ PRESO NA COLÔMBIA. PERICULOSIDADE ...

    ... Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ...
  • Acórdão nº 2015/0126750-7 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 325.331 - SP ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e. #Incluído pela Lei nº ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
  • Acórdão nº 2013/0110892-5 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual...

    ... Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO. ...
  • Acórdão nº 2017/0003045-5 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. RÉU ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM E

    ... Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE ...
  • Acórdão nº 2016/0182612-1 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO ATO RECLAMADO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA....

    ... Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 06 de Setembro de 2017

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÕES DE DESCONFORMIDADE DE PROCURAÇÃO E DE PODERES DOS DIRIGENTES PARA OUTORGA. INSUBSISTENTES. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por...

    ... Superior Tribunal" de Justiça SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA N\xC2"... ASSOCIADOS EMENTA DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Abril de 2017

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO ORIUNDA DA JUSTIÇA DA AUSTRÁLIA. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO NO ATO OU DA SUA CIENTIFICAÇÃO PARA INTEGRAR O PROCEDIMENTO, MESMO QUE SEJA DECLARADO REVEL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA INDEFERIDO. 1. Sentença estrangeira de ...

    ... Superior Tribunal de Justiça EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA ...
  • Acórdão nº 2016/0331304-1 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MEDICAÇÃO E ANABOLIZANTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ENCARCERAMENTO. MODUS OPERANDI DELITIVO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 383.071 - PR ... HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MEDICAÇÃO E ANABOLIZANTES. ...
  • Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO...

    ...EMENTA. DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE ... os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
  • Acórdão nº 2014/0295298-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Outubro de 2016

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO NÃO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 15, "b", DA LINDB, ART. 963, II, DO NCPC E ART. 216-D, II, DO RISTJ. PRECEDENTES. 1. Pedido de homologação de sentença de...

    ... Superior Tribunal" de Justiça SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA N\xC2"... - CE016977 EMENTA DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Junho de 2007

    INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA...

    ...EMENTA. INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ..., decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, dar provimento ...
  • Acórdão nº 2015/0124791-8 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se ...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 325.173 - SP ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA . PRISÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0124117-2 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se ...

    ... Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 325.082 - SP ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA . PRISÃO ...
  • Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CARACTERIZADA A TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA

    ... Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES, ...

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