tribunal internacional justiça
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ter as ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, municpio ou pessoa domiciliada ou ...
- Conflitos entre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e a Corte Internacional de Justiça
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Acórdão nº 2010/0128155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... :MARCELO DA PENHA GOMES IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :RAFAEL ... IMPUTAÇÃO DE NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem ... ção de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... tratado, diretamente ao Ministério da Justiça", devendo o pedido ser instruído com a cópia aut\xC3" ... pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. Não preenchidos ... Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE ... CONCILIAÇÃO ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios interiores, é o órgão máximo ... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... , da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal ... Art. 48. Junto aos bordos das placas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ...
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Acórdão nº 2017/0003045-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. RÉU
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM ... -
Acórdão nº 2016/0182612-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO ATO RECLAMADO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ...
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ...
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Acórdão nº 2013/0271493-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0126750-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E ...
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Acórdão nº 2015/0325364-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, está...
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL ... -
Acórdão nº 2010/0168011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DOIS IRMÃOS MENORES ALEGADAMENTE RETIDOS DE MODO INDEVIDO PELA MÃE NO BRASIL. PRIMOGÊNITO QUE JÁ COMPLETOU 16 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO IRMÃO MENOR QUE CONTESTA SEU RETORNO
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.408\xC2" ... : MARCO AURÉLIO GERACE ... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2013/0110892-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional impõe a demonstração efetiva do dissídio entre...
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL ... ESTRANGEIRO. ... PUNIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0124791-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS. ... OPERAÇÃO OVERSEA . \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0124117-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS. ... OPERAÇÃO OVERSEA . \xC2" ...