tribunal justiça cabo frio

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. DESCONTO EFETIVADO, AUSÊNCIA DE REPASSE. SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer. Município de Cabo Frio e Estado do Rio de Janeiro. Autora com diagnóstico de doença crônica sem tratamento no município de residência. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Direito ao Vale Social. Lei Brasileira de Inclusão, art. 18. Deslocamento do Município de Cabo Frio até Juiz de Fora/MG e, posteriormente, para o município do Rio de Janeiro, com...

REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO E MEDICAMENTO. MENORES ACOMETIDOS DE REFLUXO GASTRO ESOFÁGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ECA E PELA CONSTITUIÇAO ESTADUAL DO RJ. FENÔMENO DA CONFUSÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO...

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - EDUCAÇÃO FÍSICA. DEMORA NA CONVOCAÇÃO. IMPOSITIVA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. CONFIGURADA, NA ESPÉCIE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação cominatória promovida contra Município de Cabo Frio por candidata aprovada em concurso público...

Ação de cobrança. Município de Cabo Frio no polo passivo. Pedido de recebimento verbas rescisórias de servidor de cargo em comissão. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento das verbas constitucionalmente garantidas e fixando o dano moral em R$4.000,00. Apelo da parte autora, reportando-se a verba que ainda entende ser devida, bem como majoração do dano moral e honorários...

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Cabo Frio e Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer. Falecimento da parte autora no curso da ação. Sentença extintiva, na forma do artigo 485, inciso IX, CPC. Recurso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Irresignação quanto a não condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da CEJUR-DPGE. Honorários...

Execução Fiscal. Município de Cabo Frio no polo ativo. Sentença de extinção, sem exame do mérito, condenando o réu ao pagamento da taxa judiciária. Apelo do Município exequente, pugnando pela exclusão da condenação. Enunciado nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Com relação às custas, aplica-se o art. 17, IX da lei nº 3350/99. Reciprocidade prevista no...

Apelação Cível. Demanda com pedido de fornecimento de medicamentos a entes públicos. Deferimento da tutela provisória de urgência. Sentença de extinção do feito, ante a informação do falecimento da paciente. Apelo da Defensoria Pública requerendo a condenação dos réus aos ônus de sucumbência. Cabimento em atenção ao princípio da causalidade. O Supremo Tribunal Federal, no AgRg na Ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL. RELATÓRIOS QUE APONTAM AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM QUE VIVEM OS OCUPANTES, SEM ACESSO A QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE E AO ESTADO DO RIO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL. RELATÓRIOS QUE APONTAM AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM QUE VIVEM OS OCUPANTES, SEM ACESSO A QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE E AO ESTADO DO RIO DE...

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