tribunal justiça comarca niterói

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Obrigacional Ajuizada por Usuária Do Serviço Público de Energia Elétrica. Declínio de Competência por Parte Do Juízo Suscitado, Sob O Fundamento Principal de Que, TRATANDO-SE de Relação Consumerista, O Domicílio Da Autora Estabelece a Competência Absoluta para O Trâmite Da Ação. Petição Inicial que Revela a Identidade Das Partes e Da Causa de Pedir (i

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 241-A, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90; DO ARTIGO 241-B DA LEI Nº 8.069/90; DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS PRATICADOS ENTRE OS ANOS DE 2014 E 2015. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2018. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE WRIT. NO MÉRITO, BUSCAM OS

RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. DECISÃO DE REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, FIRME NA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DAQUELA MESMA COMARCA. SENTENÇA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ E DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. AÇÃO AJUIZADA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DE NITERÓI. AUTORA QUE RESIDE EM MARICÁ. DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ARTIGO 101, INCISO I DA LEI 8.078/90. CONSUMIDOR QUE TEM A OPÇÃO DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI PARA O 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. SUSCITADO O CONFLITO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO TENDO POR OBJETO IMÓVEL RESIDENCIAL. Autos inicialmente distribuídos ao Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, o qual declinou de sua competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, ao fundamento de que as respectivas partes têm domicílio em Niterói, mesma cidade em que está situado o imóvel tratado...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI E O JUÍZO DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 §1º (15 VEZES) DO CP E ART.2º DA LEI 12.850/13- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CRIMINAL POR ENTENDER QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO ONDE SE SITUA O "ESCRITÓRIO DO CRIME", SITUADO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato Bancário. Demanda Ajuizada No Foro Central Da Comarca de Niterói. Demandados Têm Domicílio Em Área Abrangida Pelo Foro Regional. Incompetência Absoluta Do Juízo Prolator Da Sentença, que Deve Ser Cassada. Provimento Do Recurso.

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Declínio de Competência de Ofício. a Competência Dos Juízos Das Varas Regionais É de Natureza Absoluta. Artigo 10, Parágrafo Único, Da Lei de Organização e Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio de Janeiro. Regime Legal Protetivo que Garante Ao Consumidor Escolher Entre O Foro Da Sede Do Réu, O de Seu Domicílio Ou O Do Lugar Do Ato Ou Fato (cdc, Art. 101, I)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI, DOMICÍLIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. O recurso foi deflagrado em face de decisão que de ofício declinou de competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, domicílio da parte autora. A controvérsia trazida no recurso diz...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO. FEITO ENDEREÇADO PARA UM JUÍZO MAS DISTRIBUÍDO PARA OUTRO. - O processo principal é uma Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Tarcísio Araújo Teixeira em face do Município de Maricá e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o fornecimento de alguns medicamentos por parte dos respectivos entes público. - Verifica-se que o endereço...