tribunal justiça comarca niterói

EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de suspensão do recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na

Habeas Corpus nº 0000216-53.2022.8.19.9000 Impetrante: RAUL RODRIGUES GONÇALVES, OAB/RJ 214.614 Paciente: LUIZ ANTÔNIO NAUFIL ANDRIA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ (Processo nº 0004074-91.2020.8.19.0002) Juiz Relator: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO FAZENDÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EMENDA À INICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 12.153/2009. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação fundada em preteriç

Habeas Corpus nº 001720-94.2022.8.19.9000 Ref. Proc. 0045475-70.2020.8.19.0002 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: Rodrigo Americo Pereira da Silva Souza Dias Impetrado: I Juizado Especial Criminal - Comarca de Niterói -RJ Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - TESE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA COMARCA DE NITERÓI, ONDE RESIDIAM COM A MÃE. DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISORIAMENTE PARA O PAI QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA HORA POR DIA. IRRESIGNAÇÃO DA...

Ementa: Juiz de Paz. Requerimento para Recondução Da Ocupante Do Cargo de 1º Suplente de Juiz de Paz Do Cartório Do Rcpn Da 5ª Zona Judiciária Da Comarca de Niterói, Bem como para Exoneração Da Ocupante Do Cargo de 2º Suplente Na Mesma Serventia. Comprovação Dos Requistos Necessários À Recondução. Homologação. Declaração de Vacância Do Cargo de 2º Suplente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0033752-25.2018.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE NITERÓI, EVALDO MARIA MACHADO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDOS: os mesmos EMENTA: TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA DEVIDO AS MULTAS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - RECURSOS...

HABEAS CORPUS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta dos termos de declaração lavrados na 78ª Delegacia de Polícia, no dia 22 de janeiro de

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.1. Por não ter sido sucumbente, falece à parte demandada, ora recorrente, interesse recursal para insurgir-se contra decisão que reconhece, de ofício, a existência de nulidade absoluta decorrente de nulidade de citação.2. A falta...

Processo nº 0000104-84.2022.8.19.9000 Habeas Corpus COMARCA DE NITERÓI -I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo Originário: 0027182-18.2021.8.19.000 Paciente: Peterson Silva de Oliveira Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Peterson Silva de Oliveira, às fls. 01/24. Informa o...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas. Fase de Cumprimento de Sentença. Suspensão por Ausência de Bens Penhoráveis. Requerimentos Formulados Pelo Agravante Não Apreciados. Suspensão Prematura. Parcial Provimento. 1. In Casu, Entendeu O D. Juízo a Quo que Seria Caso de Determinar a Suspensão Do Feito, Em Razão de Não Terem Sido Localizados Bens Passíveis de Penhora. 2. Porém,...

Agravo de instrumento. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Admissão do agravo em situações urgentes cuja irresignação em sede de apelação se tornaria inútil. Princípios da celeridade e do juiz natural. REsp nº 1.679.909. Cabimento do recurso na hipótese. Ação revisional de alimentos. Genitora que, na ação originária,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Habeas Corpus no 0001276-66.2019.8.19.9000 Impetrante: PAULO MAURÍCIO LACERDA LOBEL Paciente: FRANCISCO ALVES DA SILVA Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA NITERÓI R E L A T Ó R I O

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0022389-70.2020.8.19.0002 Apelante: Cynthia Moura Francesconi de Lemos Apelado: Cristianne Reis Guimarães Juízo de Origem: I Juizado Criminal de Niterói Relatora: Juíza Cintia Souto Machado de Andrade Guedes Queixa-crime. Procuração em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal....

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) EM FACE DO JUIZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AUTORA, EX-PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO, AJUIZA AÇÃO CONTRA O DETRAN (1º RÉU), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2º RÉU), MUNICÍPIO DE NITERÓI (3º RÉU) E JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA (ATUAL...

EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...

EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS DUAS VÍTIMAS] E MAJORADOS [GRUPO DE EXTERMÍNIO] EM CONCURSO MATERIAL - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA...

Ementa: RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. CABIMENTO DIANTE DE OMISSÕES OU DESPACHOS IRRECORRIVEIS QUE IMPORTEM EM INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO E RESULTEM DE ERRO DE OFÍCIO OU ABUSO DE PODER. ALEGAÇÃO DE ATRIBUIÇAO DE ADJETIVO PEJORATIVO À PEÇA DO RECLAMANTE, NÃO CONFIGURADA. INDEFIRO O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA OUTRO JUÍZO DA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO: 0001786-16.2017.8.19.9000 RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE VEIGA DE ALMEIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. ENCEFALOPATIA CRÔNICA (CID G80.9) POR SEQUELA DE HIPOXIA NEONATAL (CID P21.9) PLEITO QUANTO AO...

EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...