tribunal justiça comarca niterói
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080150-65.2020.8.19.0000 (Cível), 09-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO REGIONAL X JUÍZO DO FORO CENTRAL. CONSUMIDOR. ART.101, CDC. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. AÇÃO QUE PEDE MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO AJUIZADA NO FORO CENTRAL. AUTORA DOMICILIADA NO RECREIO, ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL. INDICAÇÃO DA COMARCA DE NITERÓI COMO ENDEREÇO DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA RÉ
... Tribunal de Justiça ... Décima Quinta Câmara Cível ... : JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Interessado 1: MAISA DE JESUS ... DA CAPITAL. INDICAÇÃO DA COMARCA DE NITERÓI COMO ... ENDEREÇO DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018544-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2020
HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA E SUSTENTA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO À TESE DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. WRIT PREJUDICADO NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1....
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... HC ... COATORA: MM JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE ... -
Processo nº 0291883-17.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ...
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Processo nº 0061545-13.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Rescisão Contatual Cumulada Com Cobrança. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Ação Distribuída para 5ª Vara Cível Da Comarca de Niterói. Declínio de Competência para Uma Das Varas Cíveis Da Comarca de Itaboraí, Diante Da Cláusula de Eleição Da Situação Do Imóvel. Relação Jurídica de Direito Material Estabelecida Entre As Partes...
... Comarca de Itaboraí ... da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói ... Relator: Desembargador ... Tribunal ... Regimento Interno do Tribunal de Justiça" do ... Estado do Rio de Janeiro, \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007000-79.2019.8.19.0002 (Cível), 30-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0007000-79.2019.8.19.0002 RECORRENTE: CARLITO PEREIRA DA ROCHA RECORRIDO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. Verifica-se, claramente, que o Recurso Inominado de fl.109/111 pertence a outros...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006850-35.2018.8.19.0002 (Fazendária), 12-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0006850-35.2018.8.19.0001 Embargantes: MUNICÍPIO DE NITERÓI FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001479-57.2021.8.19.9000 (Cível), 17-02-2022
Sessão do dia 16 de Fevereiro de 2022. Mandado de Segurança nº 0001479-57.2021.8.19.9000 Impetrante: Espaço Marri Ltda. Impetrado: III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, nos autos de nº 0014959-33.2021.8.19.0002, que declarou nula a sentença de fls.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI ... Relator : JOSE GUILHERME VASI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205325-71.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado 0205325-71.2017.8.19.0001 Recorrente: RENATO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VOLTA REDONDA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033687-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2020
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA E ERRO DE FATO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 966, INCISOS VII E VIII, e §1º, DO NCPC. DECLÍNA-SE DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA SEÇÃO CÍVEL. Primeiramente, cabe salientar que a competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, no que se refere às ações rescisórias, restringe-se às hipóteses em que o seu objeto seja a...
... Cíveis deste Tribunal de Justiça, no que se refere ... às ações ... Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, ... com fundamento em obtenção de ... -
Processo nº 0031647-18.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002661-49.2019.8.19.9000 (Criminal), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0002661-49.2019.8.19.9000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVANEA ROCHA AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N° 59 DO EGRÉGIO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225527-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0225527-35.2018.8.19.0001 Recorrente: REGINA DA SILVA QUINTANILHA Recorrido: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIO PREVIDÊNCIA AUTORA RECORRENTE DOMICILIADA NA COMARCA DE BELFORD ROXO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002647-02.2018.8.19.9000 (Cível), 08-03-2019
Segunda Turma Recursal Cível n°: 0002647-02.2018.8.19.9000 Impetrante : JACKSOEL SOARES SOUZA GOMES Impetrado : I JEC COMARCA DE NITEROI VOTO Trata -se de Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo douto Juiz do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI ... Relator : RICARDO DE ANDRADE ... -
Construções em Icaraí com mais de seis pavimentos precisam de Estudo de Impacto de Vizinhança
... De acordo com a deciso da 10 Vara Cvel da Comarca de Niteri do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-05.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0000603-05.2021.8.19.9000 Impetrante: Paulo Victor Lima Carlos Paciente: Francisco Egito Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI ... Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023691-71.2019.8.19.0002 (Cível), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0023691-71.2019.8.19.0002 Recorrente: NITERÓI PREV Recorrido: ANIVALCI GOMES QUARESMA Relator Juiz Alberto Republicano de Macedo Jr. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : NITEROI PREV ... RECORRENTE ... : MARINA LEMOS CHRISTO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001353-41.2020.8.19.9000 (Cível), 09-09-2021
SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. Mandado de Segurança nº.: 0001353-41.2020.8.19.9000 Impetrante: RENATO RIBEIRO DA SILVA. Impetrado: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI. VOTO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Exmo. Juiz do JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI. Insurge-se o impetrante contra alegada omissão do juízo impetrado,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : JUIZADO ESPECIAL DE FAZEDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI - RJ ... Relator : ELISABETE FRANCO ... -
Processo nº 0004372-60.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. de Acordo Com Magistrado a Quo Os Agravantes São Sócios de Renomado Escritório de Advocacia Na Comarca de Niterói, Possuindo Só O Primeiro Agravante Mais de 62 Ações Distribuídas. O Fato de Serem Devedores de Empréstimos Ativos Em Instituição Financeira Ou Gastos Com Remédios e Colégios como Afirmado Não São Suficientes para...
... JUSTIÇA. De acordo com Magistrado a quo os ... comarca ... Câmara Cível do Tribunal ... Cível da Comarca de Niterói ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001626-15.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2023
Terceira Turma Recursal Cível n°: 0001626-15.2023.8.19.9000 Impetrante : BANCO CREFISA S/A Impetrados : I JEC - COMARCA DE NITERÓI QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, que condenou a impetrante (fls. 1/4 do Anexo 1) e contra Acórdão da
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD ... : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI ... : QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119558-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0119558-60.2020.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DER DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VASSOURAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041147-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0041147-37.2019.8.19.0001 Recorrente: MSM SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM GERAL LTDA - ME Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048932-16.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
Recurso Inominado nº 0048932-16.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE PETRÓPOLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047562-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0047562-02.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ROBERTO SALVUCCI LAUT Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE TERESOPÓLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de açã
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128194-15.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0128194-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ALDELACYR FREITAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os...
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Processo nº 0000905-10.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Octubre de 2016
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