tribunal justiça comarca nova iguaçu

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  • Processo nº 2006.038.003417-8 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Julho de 2008

    DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES GRATUITAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTES DE TERRENOS EM NILÓPOLIS, EM FAVOR DE UMA DAS ASSISTIDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 43, IV, DA LEI 3.350/1999, QUE É O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A GRATUIDADE

    Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL . Ação: DUVIDA . ...

  • Acórdão nº 2014/0095150-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165 E 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DO...

  • Processo nº 2006.038.003417-8 de Vigésima Câmara Cível, 05 de Agosto de 2008

    DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES GRATUITAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTES DE TERRENOS EM NILÓPOLIS, EM FAVOR DE UMA DAS ASSISTIDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 43, IV, DA LEI 3.350/1999, QUE É O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A GRATUIDADE...

  • Processo nº 0000745-48.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Maio de 2017

    Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Do Juiz Do 1º Juizado Especial Cível Da Comarca de Nova Iguaçu que Negou Seguimento Ao Recurso Inominado Interposto Pelo Impetrante Em Face Da Intempestividade Certificada. Alega que Interpôs O Referido Recurso No Dia Seguinte Ao Prazo Final, Uma Vez que Seu Único Patrono que Recebia As Movimentações Do Processo Se...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO

  • Processo nº 0000781-27.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 09 de Fevereiro de 2017

    Ementa: VOTO DA RELATORA Insurge-se a impetrante contra ato praticado pelo juízo do II JEC da Comarca de Nova Iguaçu, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas do recurso inominado interposto. Argumenta que se encontra em liquidação extrajudicial e que o indeferimento do benefício causará enorme prejuízo ao processo de liquidação, já que figura...

  • Processo nº 0001929-73.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Março de 2017

    Ementa: VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, visando a concessão da ordem para cassar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo do II JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇÚ, que nos autos do processo nº 0001548-65.2016.8.19.9000 não recebeu o recurso inominado interposto, em razão de certidão cartorária que atestou o...

  • Acórdão nº 1.0155.11.003129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

    ... ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA ...Juiz da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu-RJ a transferir para Caxambu o processo, pois o autor era ...

  • Acórdão nº 1.0155.11.003129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

    ... ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA ...Juiz da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu-RJ a transferir para Caxambu o processo, pois o autor era ...

  • Processo nº 0001126-56.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 09 de Junho de 2017

    Ementa: Voto Mandado de Segurança. Decisão que Indeferiu Pedido de Antecipação de Tutela. Parte que Já Teve O Direito Reconhecido Conforme Fl. 29. Ré Da Ação de Origem que Apenas Guarda O Bem. Direito a Ser Analisado No Momento Adequado, a Critério Do Julgador. Ausência de Direito Líquido e Certo. Indeferimento Da Inicial. Vistos, Etc. Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Do Juiz

  • Processo nº 0055619-51.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: HABAEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇAO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS, COM O OBJETIVO DE QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE LEIS LUZ BATISTA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA MEDIDA EXTREMA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE LHE É IMPUTADA A...

  • Processo nº 0000685-75.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 05 de Maio de 2017

    Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Decisão que Julgou Deserto Recurso por Insuficiência No Recolhimento Da Taxa Judiciária Devida. Pedido de Concessão de Prazo para Complementação Do Recolhimento. Recolhimento Equivocado que Impossibilita a Compensação e Caracteriza a Irregularidade. Impossibilidade de Compensação Decorrente Do Recolhimento Em Contas Com Destinação Distinta....

  • Processo nº 0001065-98.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 09 de Junho de 2017

    Ementa: Voto Mandado de Segurança Impetrado Contra Sentença Proferida Em Embargos À Execução. Existência de Recurso Previsto Em Lei, Inclusive Com Possibilidade de Efeito Suspensivo. Inadmissibilidade. Indeferimento Da Inicial por Não Ser Caso de Mandado de Segurança. Vistos, Etc. Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Jurisdicional Do Juízo de Primeiro Grau - Sentença - que Julgou,

  • Processo nº 0060527-54.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE, ORA DENUNCIADO JUNTO COM 38 CORRÉUS, PELAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, §§ 1º E 2º, DO CP, E 2º DA LEI 12.850/2013, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DE DIREITO

  • Processo nº 0050742-68.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. Insurge-se o agravante contra a decisão proferida pelo Douto Juízo a quo da 05ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu que deferiu a antecipação de tutela perseguida pela autora, ora agravada. Decisão que não se apresentou teratológica, de modo que não se justificou a sua reforma. Ressalta-se, que

  • Processo nº 0002044-94.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Março de 2017

    Ementa: VOTO DA RELATORA Insurge-se o impetrante contra decisão do juízo do II JEC da Comarca de Nova Iguaçu, que rejeitou a questão de ordem aventada, na medida em que o valor da causa da demanda originária (R$ 108.553,99) supera o equivalente a quarenta vezes o salário mínimo. Sustenta que o referido valor afasta a competência dos Juizados Especiais, e acrescenta que a sentença proferida

  • Acórdão nº 2010/0203228-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e...

    ...:JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE NOVA IGUAÇU - SJ⁄RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO ... o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu⁄RJ, suscitado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Decisões Monocráticas nº 32450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de classe de âmbito nacional, busca ingressar no processo, na qualidade de assistente litisconsorcial ou terceira interessada. Informa congregar os magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assim como os ministros do Superior...

    ...Informa congregar os magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assim como ...Em novas razões, salienta tratar-se de controvérsia de ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Decisões Monocráticas nº 629446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – REGULARIDADE DO LANÇAMENTO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL UTILIZADO INDEVIDAMENTE – IMPROVIMENTO. I – Re...

    ... acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cuja ementa é a seguinte: ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Decisões Monocráticas nº 716299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Perten...

    ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Processo nº 0018045-80.2016.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM SEUS COMPARSAS ARMADOS, POR OUTRO CRIME DE ROUBO, PRATICADO EM NOVA IGUAÇU, NO DIA SEGUINTE AO DELITO OBJETO DO PRESENTE RECURSO E DECRETADA SUA CUSTÓDIA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DAQUELA COMARCA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS...

  • Processo nº 0031962-10.2009.8.19.0038 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 12ª CÂMARA CÍVEL ORIGINADA DO JULGAMENTO DE AGRAVOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE, EMBORA NÃO CERTIFICADOS. REDISTRIBUIÇÃO. REGRA PREVISTA NO ART. 6º, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NO ART. 33, § 1°, II E III, DO CODJERJ, CUJA VIGÊNCIA RESTOU MANTIDA POR FORÇA DO ART. 68, DA LEI Nº

  • Processo nº 0036716-92.2009.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. Recorrentes denunciados como incursos no crime previsto no artigo 121 § 2º, inciso II, do Código Penal. O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu proferiu decisão, e, impronunciou os acusados, com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal. Recurso do Ministério Público buscando a pronúncia dos acusados, para que estes...

  • Decisões Monocráticas nº 2382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Relatório Ação Rescisória, com requerimento de tutela antecipada, ajuizada por Willian Andrade de Oliveira, em 11.12.2013, objetivando a rescisão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais na Representação para Perda da Graduação n. 0006075-20.2012.9.13.0000, por pretensa contrariedade ao art. 125, § 4º, da Constituição d...

    ... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais na Representação para ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Decisões Monocráticas nº 713699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido formulado pelos autores na presente ação para condenar o INSS a revisar as RMI’s dos benefícios previdenciários de que os autores são titulares, mediante a correção dos seus vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes de seus PBCs, pelos índices de correção da OTN...

    ... custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96). 5. Apelação (item ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...