tribunal justiça comarca nova iguaçu

Ementa: Agravo Regimental. Denunciado Pelo Crime Previsto Nos Arts. 33 C/c 40, Vi, Da Lei 11.343/2006. Agravante Inconformado Com a Decisão Monocrática que Negou Seguimento Ao Hc. Trata-se de Um Habeas Corpus Em Favor Do Ora Agravante, Denunciado como Incurso Nas Penas Dos Artigos 33 C/c 40, Vi, Da Lei 11.343/2006. O Paciente Foi Flagrado, Na Companhia de Um Menor, Estando Ambos Irmanados para O...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0001547-07.2021.8.19.9000 Impetrante: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA - Defensora Pública Paciente: PAULO SERGIO MUNIZ Impetrado: JECRIM de Nova Iguaçu/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Habeas Corpus objetivando a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. V O T O

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0021239-77.2019.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTOS e DENILTON JORGE MORENO VOTO Solicitação para troca de titularidade. Alega a 1º autora que nova locatária e o 2º autor é o proprietário do imóvel situado na Avenida Abílio Augusto Távora, 3288, Nova Era, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.275-580....

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 16, Parágrafo Único, Iv, Da Lei 10.826/03. Sentença Absolutória. Recurso Do Ministério Público. 1. O Juízo de Direito Da 43ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Absolveu Italo Souza Da Silva Da Imputação Contida Na Denúncia Com Espeque No Artigo 386, Vii, Do Código de Processo Penal (indexador 000177). 2. O Ministério Público Requer a Reforma Da Sentença para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu que, em ação anulatória, indeferiu a tutela de urgência, requerida para que a agravada construa acesso à agravante, portadora de deficiência física, na Estação Pavuna. 2. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgên

Ementa: Direito Do Consumidor. Reponsabilidade Civil. Serviço de Telefonia. Interrupção Do Serviço. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Diante Da Falta de Interesse Processual. Apelação Cível Interposta Pela Autora, Pugnando Pela Reforma Da Sentença. Recurso Provido para Anular a Sentença

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO CÍVEL E O JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENTABULADA EM ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS QUESTÕES ALUSIVAS AOS FEITOS FUNDADOS EM RELAÇÕES FAMILIARES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.278/96. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de

Ementa: "'HABEAS CORPUS'. PACIENTE CONDENADO NAS PENAS DOS ARTS. 180, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL E 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10826/2003. RÉU CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS DE PRISÃO. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, REVESTIDA DE LEGALIDADE, DEMONSTRANDO, DE FORMA OBJETIVA, A NECESSIDADE DA MANUTEN&#

Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas e Pela Restrição Da Liberdade Da Vítima - Art. 157, §2º, Incisos Ii e V, Do Cp ¿ Prisão Preventiva ¿ Não Ocorrência de Excesso de Prazo ¿ Processo Segue Sua Marcha Regular - Prisão Preventiva Decretada Em 20/07/2017 ¿ Mandado Prisional Cumprido Em 01/08/2017 - É Certo que O Legislador Pátrio Fixou Prazos para a Realizaç

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0062717-02.2018.8.19.0038 Recorrente: Karem Cristina Faustino Recorridos: Victor José Gonçalves Aderaldo e Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada DIREITO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA VIRTUAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA...

Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Uso de Documento Público Falsificado ¿ Episódio Ocorrido No Bairro de Comendador Soares, Comarca de Nova Iguaçu ¿ Inconformismo Defensivo Diante Do Desenlace Condenatório, Pleiteando a Decretação Da Absolvição, Sob O Pálio Da Precariedade Probatória Ou, Alternativamente, a Fixação Da Reprimenda Em Seu Patamar Mínimo Legal ¿ Acórdão Primitivo...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801181-15.2022.8.19.0038 Recorrente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Recorrido: ROSILENE PEREIRA ALVES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

RECURSO INOMINADO 0087852-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANÉZIO AUGUSTO DE AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECORRENTE QUE ALEGA DANO MORAL E MATERIAL POR ERRO HAVIDO NO PROCESSO 0005258-72.2000.8.19.0038. ALEGAÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO SOBRE SEU IMÓVEL POR 17 ANOS SEM TER QUALQUER RELAÇÃO COM O PROCESSO, ADVINDO DE ERRO MATERIAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022887-92.2019.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alessandro Garcia Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 127/131) contra...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo Nº 0366977-68.2015.8.19.0001 Processo Extinto Incompetência Territorial. Aplicação Dos Artigo 51, Iii, Da Lei 9.099/95 e Arts. 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5.781/2010; Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Manutenção Da Sentença Atacada. Cuida-se de Recurso Manejado por Sergio Rodrigues Da Silva Contra...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo Nº 0148424-20.2016.8.19.0001 Processo Extinto Incompetência Territorial. Aplicação Dos Artigo 51, Iii, Da Lei 9.099/95 e Arts. 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5.781/2010; Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Manutenção Da Sentença Atacada. Cuida-se de Recurso Manejado por Joselito Lima de Oliveira Contra...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo Nº 0418963-27.2016.8.19.0001 Processo Extinto Incompetência Territorial. Aplicação Dos Artigo 51, Iii, Da Lei 9.099/95 e Arts. 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5.781/2010; Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Manutenção Da Sentença Atacada. Cuida-se de Recurso Manejado por Bruno Oliveira Fernandes de...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo Nº 0241978-09.2016.8.19.0001 Processo Extinto Incompetência Territorial. Aplicação Dos Artigo 51, Iii, Da Lei 9.099/95 e Arts. 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5.781/2010; Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Manutenção Da Sentença Atacada. Cuida-se de Recurso Manejado por Leandro Caruso Correa Contra a...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo Nº 0277808-36.2016.8.19.0001 Processo Extinto Incompetência Territorial. Aplicação Dos Artigo 51, Iii, Da Lei 9.099/95 e Arts. 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5.781/2010; Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Manutenção Da Sentença Atacada. Cuida-se de Recurso Manejado por Luis Roberto Correa de Almeida...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo Nº 0001308-10.2016.8.19.0001 Processo Extinto Incompetência Territorial. Aplicação Dos Artigo 51, Iii, Da Lei 9.099/95 e Arts. 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5781/2010; Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Manutenção Da Sentença Atacada. Cuida-se de Recurso Manejado por Rosaly Cunha Da Silva Contra a...

Ementa: Recurso Inominado. Reconhecimento Ex Officio Da Incompetência Territorial. Aplicação Dos Artigos 19 e 20 Da Lei Estadual N. 5781/2010 e Artigo 2º, § 4º Da Lei 12.153/2009. Extinção Sem Resolução Do Mérito. Processo Nº 0039335-96.2015.8.19.0001 Voto Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Intrínsecos e Extrínsecos Do Recurso, Dele Se Conhece. O Artigo 2º Da Lei 12.153/2009 Dispõe sobre...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0815596-37.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrido: GEOVANE FREITAS BRUNO. - autor Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0815294-71.2022.8.19.0038 Recorrente: STONE PAGAMENTOS S.A. Recorrido: PEDRO LOPES DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...