tribunal justiça comarca são gonçalo

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  • Acórdão nº 0027140-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 03 de Setembro de 2016

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE acusado da SUPOSTA prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, capitulados nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, incisos II e III, todos do CP. ALEGA-SE DEFENSIVAMENTE nulidade de atos processuais por (1) Inépcia da denúncia por falta de demonstração do local do crime. (2) Erro de capitulação do crime na denúncia. (3)...

  • Processo nº 0030191-33.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julho de 2017

    Ementa: Conflito de Competência. Regional de Alcântara e Fórum Central Da Comarca de São Gonçalo. Ação de Busca e Apreensão de Veículo. Réu Domiciliado No Bairro de Colubandê, São Gonçalo. Demanda Distribuída para a 6ª Vara Cível Da Comarca de São Gonçalo. Declínio de Competência Em Favor de Vara Cível Da Regional de Alcantara, que Suscitou O Presente Conflito. Assite Razão Ao Juízo Suscitante. a

  • Processo nº 0062264-92.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGIONAL DE ALCÂNTARA E COMARCA DE SÃO GONÇALO. BAIRRO DE COLUBANDÊ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4.513/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. RÉU DOMICILIADO NO BAIRRO DE COLUBANDÊ, SÃO GONÇALO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ALCANTARA, QUE SUSCITOU O...

  • Processo nº 0052009-97.2015.8.19.0004 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Conflito Negativo de Competência. Regional de Alcântara e Comarca de São Gonçalo. Imóvel Situado No Bairro Colubandê. Artigo 1º Da Lei Estadual Nº 4.513/05. Bairro Sob a Jurisdição Da Vara Cível Da Comarca de São Gonçalo. Conflito Julgado Procedente. 1. Da Leitura Do Artigo 1º Da Lei Estadual Nº 4.513/05, É Possível Depreender que O Bairro Em que Se Localiza O Imóvel Objeto Da Ação...

  • Processo nº 0016406-04.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Maio de 2017

    Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito Do Consumidor. Juízo Suscitante Situado No Fórum Regional de Alcântara e Juízo Suscitado Situado Na Comarca de São Gonçalo. Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar, Originariamente Ajuizada Na Comarca de São Gonçalo. Na Presente Demanda O Domicílio Da Parte Ré Está Situado No Bairro Colubandê, Não Integrando O Rol Previsto Na Lei Estadual Nº.

  • Processo nº 0046646-10.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO DEVERÁ SER PROCESSADA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ...

  • Processo nº 0061011-69.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 02 de Março de 2017

    Ementa: Conflito negativo de competência. Ação anulatória de compra e venda cumulada com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela antecipada. Declínio de competência da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo para a 2ª Vara Cível da mesma Comarca em razão de alegada conexão com ação cautelar de arresto em curso no Juízo suscitado. Sentença prolatada na ação cautelar de arresto....

  • Processo nº 0031447-33.2016.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Março de 2017

    Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito do Consumidor. Juízo suscitante situado no Fórum Regional de Alcântara e Juízo suscitado situado na Comarca de São Gonçalo. Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, originariamente ajuizada na Comarca de São Gonçalo. Na presente demanda o domicílio da parte ré está situado no bairro Colubandê, não integrando o rol previsto na Lei Estadual nº.

  • Processo nº 0047260-15.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Fevereiro de 2017

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ACERCA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL EM RELAÇÃO A PARTE QUE RESIDE NO BAIRRO DE COLUBANDÊ, EM SÃO GONÇALO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO SOBRE A QUESTÃO. CONFLITO QUE SE CONHECE E SE JULGA IMPROCEDENTE, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVIL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO

  • Processo nº 0007490-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Março de 2017

    Ementa: Conflito de competência entre os Juízos da 3ª Vara Cível Regional de Alcântara e da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Competência do Foro regional que é absoluta. Aplicação do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.513/2005 que prevê expressamente a competência do Fórum Regional de Alcântara, no qual não está incluído o bairro do Colubandê, local do domicílio da parte autora da ação...

  • Processo nº 0014207-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junho de 2017

    Ementa: Acórdão Conflito Negativo de Competência. Ação Fundada Em Relação de Consumo. Endereço Do Autor Pertencente Ao Município de São Gonçalo, Em Cuja Comarca a Demanda Foi Proposta. Declínio de Ofício para a Regional de Alcântara. Conflito de Competência Entre Os Juízos Da 1ª Vara Cível Regional de Alcântara e Da 6ª Vara Cível Da Comarca de São Gonçalo. Competência Do Foro Regional que É...

  • Processo nº 0005031-70.2016.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Janeiro de 2017

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO DO FORUM REGIONAL DE ALCÂNTARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. BAIRRO DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO INTEGRA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FÓRUM REGIONAL. NÃO INTEGRANDO O ROL PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4513/05, QUE CRIOU O FÓRUM...

  • Processo nº 0065599-22.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Março de 2017

    Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Cobrança c/c. Manutenção de Posse c/c. Indenizatória. A Lei Estadual nº. 4.513/2005, criou o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição foi definida em seu artigo 1º, caput. Propositura da ação no domicílio do réu, no Bairro Colubandê, localidade que integra a jurisdição do Foro Central da Comarca de São Gonçalo. Fixa-se a competência, destarte,

  • Processo nº 0056690-88.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. Empresa requerida situada na área abrangida pelo Fórum Regional de Alcântara, pertencente à Comarca de São Gonçalo. Competência das Varas Cíveis da Regional de Alcântara, prevista Art. 127, inciso I, alínea d, do CODJERJ, somente para apreciar e julgar as matérias deduzidas nos arts. 84, 87 e 88. Ampliação da competência de todas

  • Processo nº 0025078-98.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julho de 2017

    Ementa: Mandado de Segurança. Servidora Pública. Enfermeira Do Município de São Gonçalo. Requerimento Administrativo de Aposentadoria Especial. Alegada Paralisação Do Procedimento, Sem Motivo. desde Já Se Reconhece a Ilegitimidade Passiva Do Sr. Prefeito Do Município de São Gonçalo. Procedimento Sob Apreciação Ainda Da Autoridade Responsável Pelo Instituto de Previdência Do Município de São Gonçal

  • Processo nº 0020725-37.2016.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Criação e Instalação Do Forum Regional de Alcântara. Domicílio Da Parte Autora Situado No Bairro de Colubandê, Município de São Gonçalo. Localidade que Integra a Jurisdição Do Foro Da Comarca de São Gonçalo. Artigo 1º Da Lei Estadual Nº 4.513/2005, que Ao Criar O Forum Regional de Alcântara, Relacionou Os...

  • Processo nº 0035330-97.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: Conflito negativo de competência. Fórum Central de São Gonçalo e Fórum Regional de Alcantara. Bairro Colubandê. O artigo 1º da Lei nº 4513/2005 relaciona os bairros que estão sob a jurisdição do Fórum Regional de Alcântara. Com relação aos bairros não mencionados fica mantida a jurisdição do Fórum Central da Comarca de São Gonçalo. Bairro de Colubandê que não está no rol. Jurisdição...

  • Processo nº 0258777-26.2013.8.19.0004 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Conflito de Competência. Ação Indenizatória. Juízo Da 6ª Vara Cível de São Gonçalo que Declinou de Sua Competência para O Juízo Do Foro Regional de Alcântara, Que, por Sua Vez, Suscitou Conflito Negativo de Competência. Domicílio Dos Litigantes Em Colubandê. - Aplicação Do Artigo 1º Da Lei Estadual Nº 4.513/05. Competência Remanescente Do Foro Central Da Comarca de São Gonçalo. Conflito...

  • Acórdão nº 1.0620.12.003413-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIDO NO CARGO DE RECEPCIONISTA - LOTAÇÃO EM SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... DE RECEPCIONISTA - LOTAÇÃO EM SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OFICIAL ...� Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca da São Gonçalo do Sapucaí, foi indeferida a segurança, ao fundamento ...

  • Processo nº 0040011-76.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Julho de 2017

    Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Juízo Do Foro Central Da Comarca de São Gonçalo Declinou Em Favor Do Foro Regional de Alcântara Em Razão Do Domicílio Da Autora. O Local Geográfico Não É Abrangido Pelas Caras Cíveis Regionais, Mas Tão Somente por Um Dos Juizados Especiais Cíveis Da Regional de Alcântara. Além Disso, a Ré...

  • Processo nº 0024785-31.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 01 de Junho de 2017

    Ementa: Habeas Corpus N.º 0024785-31.2017.8.19.0000 Impetrante: Dra. Carla Do Amaral Teixeira - Dp Paciente: Luiz Carlos Pegora Costa Autoridade Coatora: Juízo de Direito Da Segunda Vara Criminal Da Comarca de São Gonçalo Relator: Cairo Ítalo França David Ementa Habeas Corpus. Crime Previsto No Artigo 33 Da Lei 11.343/2006. Pretensão de Revogação Da Prisão Preventiva Pela Desnecessidade e Pela...

  • Processo nº 0015376-63.2010.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Parte Autora que Alega Ter Sofrido Danos Em Razão de Lesões Provocadas por Queda Ocorrida Em Coletivo Da Ré. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Agravo Retido Não Conhecido. Ausência de Requerimento Expresso, Nas Razões de Apelação, para Sua Apreciação. 2. Cláusula de Incolumidade. a Obrigação Do Transportador Não É...

  • Processo nº 0049026-06.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Março de 2017

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/2014. Pleito autoral visando à anulação das 02 (duas) questões de História impugnadas, com atribuição de pontuação e aprovação na prova objetiva. Autos inicialmente distribuídos ao Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da...

  • Processo nº 0062485-75.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A IMPETRANTE AFIRMA QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO ACUSADO PELAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, TENDO EM SEU DESFAVOR MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ENTENDEU POR...

  • Processo nº 0012037-64.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017

    Ementa: Compete^ncia. Conflito Negativo de Jurisdic¿a~o. Relac¿a~o de Consumo. Ac¿a~o Indenizato¿ria. Declínio Pelo Juizo Do Foro Regional de Alcântara para Uma Das Varas Cíveis Do Foro Central Da Comarca de São Gonçalo. Suscitação de Conflito Ao Argumento de que O Autor Reside Em Área Abrangida Pelo Foro Regional. Bairro Do Colubande que Não Consta No Rol Do Artigo 1º Da Lei N.º 4.513/2005, que...