tribunal justiça comarca são gonçalo

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  • Acórdão nº 0027140-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 03 de Setembro de 2016

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE acusado da SUPOSTA prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, capitulados nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, incisos II e III, todos do CP. ALEGA-SE DEFENSIVAMENTE nulidade de atos processuais por (1) Inépcia da denúncia por falta de demonstração do local do crime. (2) Erro de capitulação do crime na denúncia. (3)...

  • Acórdão nº 1.0620.12.003413-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIDO NO CARGO DE RECEPCIONISTA - LOTAÇÃO EM SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... DE RECEPCIONISTA - LOTAÇÃO EM SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OFICIAL ...� Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca da São Gonçalo do Sapucaí, foi indeferida a segurança, ao fundamento ...

  • Acórdão nº 2007/0015080-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVO DECRETO PRISIONAL COM BASE NA PRÁTICA DE OUTRO DELITO EM COMARCA LIMÍTROFE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO SUPERVENIENTE....

    ... DECRETO PRISIONAL COM BASE NA PRÁTICA DE OUTRO DELITO EM COMARCA LIMÍTROFE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A ...4. As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade ... que tramita naquela comarca, cabe ao Magistrado de São Gonçalo, tendo tomado ciência da nova prática delitiva na comarca ...

  • Acórdão nº 110015 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. VÍCIOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA ANULAR PARCIALMENTE A DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA SEJA OFERECIDA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. A competência originária do Supremo

    ...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de JustiÇa. ...

  • Decisão da Presidência nº 108823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ (Processo nº 2006.004.044441-8) à pena de 25 anos de reclusão, em regime fechado, ante a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O Juízo da 4ª Vara Criminal negou-lhe o direito de recorrer...

    ... foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ (Processo nº ... ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o ministro Adilson Macabu, ...

  • Decisões Monocráticas nº 108823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ (Processo nº 2006.004.044441-8) à pena de 25 anos de reclusão, em regime fechado, ante a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O Juízo da 4ª Vara Criminal negou-lhe o direito de recorrer...

    ... foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ (Processo nº ... ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o ministro Adilson Macabu, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0011749-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por LUIZ GONZAGA DA SILVA, em causa própria, denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (por três vezes) e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Insurge-se o paciente contra suposta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

    ... decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou a efetivação de seu recambiamento para a a de São Gonçalo/RJ, o que obsta o normal seguimento do processo criminal que ita na referida comarca. Alega, por isso, excesso de prazo para o encerramento da ...

  • Acórdão nº 0007341-43.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Janeiro de 2016

    RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA JUSTIÇA. ADMINISTRADOR DO FÓRUM. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS REALIZADOS SEM A INTIMAÇÃO VÁLIDA DO INDICIADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Abril de 2010

    Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de Leonardo Dias Jardim, contra decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar lá impetrada. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §...

    ... de Janeiro e ao Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. Após, dê-se vista ao Ministério Público ...

  • Processo nº 201605916199 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 13 de Setembro de 2016
  • Decisão Monocrática nº 2010/0108089-2 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 20 de Julho de 2010

    Habeas corpus contra a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, denegando o writ impetrado em favor de Wanderson Carlos de Araújo Dias, preservou a sentença que o condenou à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artig...

    ... condenado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, nos autos do processo n. ...

  • Acórdão nº 0012520-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Março de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VINCULAÇÃO À COMPRA DE IMÓVEL EM LEILÃO. CONDIÇÕES IMPOSTAS AO COMPRADOR. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Inexiste nos autos o fumus boni iuris apto a conduzir o julgador ao entendimento de ser possível revisar o...

  • Decisão da Presidência nº 94591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2008

    Trata-se de habeas corpus, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de RONALD CHAGAS DE CARVALHO e EDÍSIO DA SILVA SOUZA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o HC nº 95.926, o indeferiu, em decisão reputada configuradora de constrangimento ilegal. Os pacientes foram pronunciados pelo juízo da 4ª Vara Criminal/Jú...

    ... contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o HC nº 95.926, o indeferiu, em ... pelo juízo da 4ª Vara Criminal/Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ, como incursos nas penas dos ...

  • Decisão da Presidência nº 94591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2008

    Trata-se de habeas corpus, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de RONALD CHAGAS DE CARVALHO e EDÍSIO DA SILVA SOUZA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o HC nº 95.926, o indeferiu, em decisão reputada configuradora de constrangimento ilegal. Os pacientes foram pronunciados pelo juízo da 4ª Vara Criminal/J...

    ... contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o HC nº 95.926, o indeferiu, em ... pelo juízo da 4ª Vara Criminal/Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ, como incursos nas penas dos ...

  • Acórdão nº 0018501-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Janeiro de 2016

    EMENTA:HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV, E ART. 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. COMPLEXIDADE DO FEITO.PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO...

  • Acórdão nº 0000334-07.2011.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 09 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Trata-se da interposição de recurso de Apelação pelo Acusado WILLIAN SOARES DA CRUZ em face da sentença proferida pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo dos Campos-BA (fls. 151/

  • Decisão Monocrática nº 2008/0013689-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 16 de Abril de 2008

    O Juízo Federal da 2ª Vara de São Gonçalo-SJ/RJ suscita conflito negativo de competência em face do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Gonçalo/RJ, com supedâneo no art. 105, inciso I, alínea "d", da Carta Constitucional Federal. Extrai-se dos autos que a ação previdenciária de que se cuida, objetivando a revisão do valor da aposentadoria por

    ...O Juízo Federal da 2ª Vara de São Gonçalo-SJ/RJ suscita conflito negativo de competência em face ..., tendo em vista a instalação de varas federais na comarca de São Gonçalo/RJ (fls. 130 a 133). De volta à Justiça ...

  • Acórdão nº 0014822-28.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/2011(TRÁFICO DE DROGAS), ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO), BEM COMO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 (CORRUPÇÃO DE MENOR). POSSE DE 02 (DUAS) TROCHAS DE COCAÍNA E 01 (UMA) PEDRA GRANDE, 2 (DUAS) PEDRAS MÉDIAS E 31 (TRINTA E UMA) PEDRAS PEQUENAS DE CRACK, UM APARELHO CELULAR...

  • Processo nº 201605915034 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 25 de Agosto de 2016

    Habeas Corpus em que se pleiteia o relaxamento da prisão sob a alegação de excesso de prazo. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso desde o dia 22/01/2016 e denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 157, § 2º, do Código Penal. 2. Afasta-se a alegação de excesso de prazo, porquanto não se verifica qualquer inércia ou demora injustificada

  • Decisão Monocrática nº 1.0620.11.000047-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Março de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença que julga extinto o processo de execução por abandono da causa, quando não existe pedido da parte requerida já citada. Inteligência da Súmula nº 240 do Colendo Superior Tribunal de...

    ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.11.000047-3/002 - COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - APELANTE(S): IVAIR BARHOUCH ...

  • Acórdão nº HC 147840 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO ACIMA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoração da pena por circunstâncias agravantes previstas na parte geral do Código Penal, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que o incremento...

    ...ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do ...Narram os autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo⁄RJ, em 9⁄5⁄2008 (fl. 26), condenou os ...

  • Acórdão nº 2007/0110372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO ARTIGO 12 DA LEI 6368/76. MEDIDA DE INTERNAÇÃO INADEQUADA. ATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, REITERAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA A NORMAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. INADEQUAÇÃO DOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO E A SENTENÇA NO QUE SE REFERE À MEDIDA IMPOSTA. - Descabe medida de internaç

    ...ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA ... do Juízo da Vara da Infância e da Juventude, da Comarca de São Gonçalo/RJ, que lhe aplicou a medida de internação, ...

  • Acórdão nº 0000735-69.2012.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Maio de 2014

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA INSTRUMENTAL DA AÇÃO. PROVA JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PRETENSÃO CAUTELAR EXAURIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000735-69.2012.8.05.0237, Relator(a): Ilona...

  • Decisão da Presidência nº 1811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 1999

    Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, na ação civil pública movida pelo Ministério Público, decisão mantida por acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no agravo de instrumento interposto pelo Município ora requerente. Sustenta, em síntese, a requerente: a) que a liminar

    ... ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça a suspensão da execução da liminar deferida ...Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, na ação civil pública ...

  • Acórdão nº 0018353-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Setembro de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para se indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, quando há declaração de pobreza pelo requerente, é necessário que o órgão jurisdicional