tribunal justiça comarca são gonçalo
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Processo nº 0056772-85.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Agente Fiscal de Obras Do Município de São Gonçalo. Servidor Inativo. Cálculo Dos Proventos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pretensão de Incluir No Benefício Previdenciário O Adicional de Produtividade, Previsto No Artigo 62, X Da Lei Nº 50/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município de São Gonçalo. Preliminar de...
... GONÇALO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, A SER ... -
Decisão monocrática Nº 217163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, ... do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ e o Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000961-67.2021.8.19.9000 (Cível), 22-07-2022
VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de Justiça. Gratuidade de Justiça que deve ser resguardada aos efetivamente necessitados, sob pena de não se sustentar o sistema de prestação jurisdicional do Estado. Nesse sentido, o magistrado do Juizado de origem, de forma diligente, determinou a apresentação de "comprovante de rendimentos/contrach
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ... : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA ... -
Acórdão Nº 0002755-57.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINADO DO NÃO PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2012 INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EXECUTADO QUE POSSUI DOMICÍLIO NA COMARCA DE FORTALEZA. DECLÍNIO DA JURISDIÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. MATÉRIA QUE ESTÁ AFEITA À ALEGAÇÃO DO RÉU EM PRELIMINAR DE DEFESA, COMO
... Suscitante: Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... Terceiros: ... -
Processo nº 0258777-26.2013.8.19.0004 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... COMARCA DE SÃO GONÇALO ... Quinta Câmara Cível do Tribunal" de Justiça do ... Estado do Rio\xC2" ...
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Decisao Nº 8023306-46.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-10-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8023306-46.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA, SILVANA BARRETO MOISES OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA...
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ... Advogado(s): ... HABEAS CORPUS. CRIME DE ... habeas corpus nº 8023306-46.2020.8.05.0000 da comarca de São Gonçalo dos Campos/BA, tendo como impetrantes os béis. IGO VINICIUS MOREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002719-86.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO CANCELAMENTO DE MULTA LAVRADA PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE RESIDE NA COMARCA DE SÃO GONÇALO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O PREVISTO NA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 3ª JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 2ª CÂMARA CÍVEL ... DA COMARCA" DE NITERÓI ... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5\xC2" ... AUTOR QUE RESIDE NA COMARCA ... DE SÃO GONÇALO. VALOR DA CAUSA QUE ... NÃO ULTRAPASSA O ... -
Processo nº 0011257-90.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077169-58.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, II, IV E V, E § 2º-A, I (2X), N/F DO 69; 158, §§ 1º E 3º (2X), N/F DO 70, E 288, PARÁGRAFO UNICO, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRANTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. Segundo narra a denúncia, dia 15 de dezembro de 2020, no bairro Gebara, São Gonçalo, o ora paciente e...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... HC ... 2020, no bairro Gebara, São Gonçalo, o ora paciente ... e elementos não ... Comarca de São Gonçalo no dia 17 de maio de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053585-93.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DATA DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 12.850/13. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITADO. REQUERIMENTOS. APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE DECISÕES DE MEDIDAS CAUTELARES QUE DATAM DESDE 2016. DENÚNCIA OFERTADA PELO PARQUET EM DATA DE 20 DE...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... de Direito da 1ª Vara Especializada da Comarca da ... Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara ... CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO" OCORREU ANTERIORMENTE A ... CRIAÇÃO E INSTALAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0065599-22.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... COMARCA DE SÃO GONÇALO ... INTERESSADO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019402-89.2019.8.19.0004 (Criminal), 21-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS QUE SE ACOLHE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FIXA A COMPETÊNCIA...
... Apelante: Município de São Gonçalo ... Apelado: Washington Gabriel Sanches Santana ... CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO PARA ... PROCESSAR E JULGAR O ... ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ... JULGAR OS MANDADOS DE ... -
Processo nº 0056690-88.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... Tribunal de Justiça ... Vigésima Primeira Câmara ... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ... à Comarca de São Gonçalo. ...
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Processo nº 0040006-54.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... DA 6º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... SÃO GONÇALO ...
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Processo nº 0000085-83.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Cobrança Indevida de Emolumentos por Parte Do Delegatário Do Serviço Do 3º Ofício de Justiça Da Comarca de São Gonçalo. Decisão que Determinou Aplicação de Multa Correspondente a 15 (quinze) Vezes O Valor Total Dos Emolumentos Indevidamente Cobrados, Com Base No Art. 1º,§ 1º Da Lei Estadual 4317/2004. Interposição de Recurso Hierárquico. Alegação de...
... do 3º Ofício de Justiça ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... do 3º Ofício de Justiça da Comarca" de São Gonçalo, pugnando pela reforma da\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001945-51.2022.8.19.0000 (Cível), 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência em razão da matéria é absoluta. A natureza jurídica da lide é definida com base no pedido e na causa de pedir e, in casu, os limites objetivos...
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... da Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo e o juízo ... da 11ª Vara de ... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Acórdão nº 1.0620.12.003413-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIDO NO CARGO DE RECEPCIONISTA - LOTAÇÃO EM SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... NO CARGO DE RECEPCIONISTA - LOTAÇÃO EM SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OFICIAL DE APOIO ... -
Processo nº 0031123-21.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ... DA COMARCA DE SÃO GONÇALO", ... SUSCITADO ... COMPETÊNCIA PELO JU\xC3" ... Tribunal ...
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Processo nº 0012037-64.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO ... DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. ... Tribunal ...
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Processo nº 0049026-06.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... COMARCA DE SÃO GONÇALO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0093545-22.2023.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - JULGADO DESTA CORTE QUE, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, PARA O QUAL FORAM INCIALMENTE DISTRIBUÍDOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER...
... DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, ... AUTOS AO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... SÃO GONÇALO, PARA O QUAL FORAM ... EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002810-79.2018.8.19.9000 (Cível), 20-02-2019
VOTO Trata-se de mandado de segurança contra decisão do Juízo do II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital que indeferiu a suspensão da execução e determinou o bloqueio em contas da empresa. Decisão à fl. 173, determinou a juntada de balancetes contáveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Manifestação da impetrante à fl. 174, requerendo desistência do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : 2º Juizado Especial Cível da Comarca De São Gonçalo ... Relator : JULIANA CARDOSO ... -
Processo nº 0039891-33.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA ... DE SÃO GONÇALO ... Sexta Câmara Cível do Tribunal" de ... Justiça do Estado do Rio\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 166242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 482.908/RJ ... ídios, ocorridos em agosto de 2013, na Comarca de São Gonçalo/RJ ... Na ocasião, Romero Gil ...
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Processo nº 0022115-54.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL" DE JUSTIÇA ... Vigésima Sétima Câmara\xC2" ... Comarca ... de Clínicas de São Gonçalo seja ...