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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, em que a parte autora pretende seja a ré condenada em obrigação de fazer, cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais, proposta perante o r. juízo da Comarca de Cantagalo. Sentença de extinção do feito sem apreciação e resolução do...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0025296-21.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIAH RAMOS MENEZES GOMES DE VASCONCELOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO WILDEMAR DA SILVA RODRIGUES contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da Ação de Conhecimento nº 0743172-10.2022.8.07.0001, proposta pelo agravante em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 150424242 do processo originário), o d. Juízo de primeiro grau declinou...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0033752-25.2018.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE NITERÓI, EVALDO MARIA MACHADO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDOS: os mesmos EMENTA: TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA DEVIDO AS MULTAS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - RECURSOS...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal  SEÇÃO CRIMINAL ¿ TJBA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 8000216-43.2019.805.0000. ORIGEM: SALVADOR-BA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INTERESSADOS: G. N. B. (QUERELANTE) E D. S. DOS S. L. PROCURADORA DE JUSTIÇA: BELA....

Ementa: Turma Recursal de Fazenda Extraordinária Pauta Do Dia 05 de Outubro de 2017 Processo No. 0350695-18.2016.8.19.0001 Recorrente: Milton Martins Lopes Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Assunto: Autor que Reside Na Cidade de São Gonçalo. Processo No. 0350695-18.2016.8.19.0001 - Ação de Cobrança - Autor Com Residência Na Cidade de São Gonçalo - Enunciado 10 Das Turmas Recursais. Relatório...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, ideado por Banco do Brasil S/A, contra decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, da lavra da douta Ana Claudia Gomes de Melo, no bojo do processo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA (Ref. Processo n. 0005448-79.2019.8.19.0002) Relatora: Ana Paula Cabo Chini Requerente: Município de São Gonçalo Requerido: Carlos Eduardo Macedo Martins e outros RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 42 e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECU RS AL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA????? ????? Processo?nº: 0044486-67.2020.8.19.0001 Recorrente:? JOSE GERALDO ALONSO MACIEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO????? ? VOTO????? ????? Trata-se de ação proposta por JOSE GERALDO ALONSO MACIEIRA...

HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SALGUEIRO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ ALEGAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUER PELO FATO DO SUPLICANTE POSSUIR ¿RESIDÊNCIA FIXA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO E OCUPAÇÃO PROFISSIONAL LÍCITA, TRABALHANDO INFORMALMENTE COMO MOTOTAXISTA¿, ALÉM DE FAZER ¿USO ...

• CPC na jurisprudência

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Processo: 0000580-64.2018.8.19.9000 Recorrente: Marcio Luis Lopes de Oliveira Recorrido: Município de São Gonçalo Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Deferimento. Súmula 59 Do Tjrj. Não Se Verificando Nenhuma Teratologia Na Decisão Guerreada, Muito Menos Qualquer Contrariedade À Lei Ou À Prova Dos Autos, conclui-s

APELAÇÃO CÍVEL. PARTE SUCUMBENTE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE COGNITIVA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.Trata-se de Apelação Cível interposta por João Alfredo Freitas de Sousa em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Gonçalo do Amarante em sede de Embargos de Retenção por

Conflito negativo de competência. Ação anulatória de ato administrativo. Ação distribuída para a 2ª Vara Cível de São Gonçalo. Declínio de competência para o 4º Juízo Especial Fazendário de Niterói. Ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial Fazendário. Art. 2º caput e § 4º da Lei 12.153/2009. Presença do Município do Rio de Janeiro no polo

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS ¿ CORRUPÇÃO ATIVA CIRCUNSTANCIADA PELA INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL, ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O WRIT SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL CÍVEL CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 000761-31.2019.8.19.9000 e 0000760-46.2019.8.19.9000 SUSCITANTE: JENNYFER RODRIGUES DE SOUZA SUSCITADOS: JUÍZO DO I JEC DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JUÍZO DO I JEC DA REGIONAL DE ALCÂNTARA V O T O Trata-se de conflito de competência intentado por Jennyfer Rodrigues de

Recurso Inominado nº 0025491-66.2021.8.19.0002 Recorrentes: Antônio Marques de Andrade e Município de São Gonçalo Recorridos: Os mesmos PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO. PESSOA DO CONTRIBUINTE DIVERSA DA REQUERENTE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 04/05/1989. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADOS....

Agravo de Instrumento. Decisão agravada, proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que declinou da competência para a Vara da Dívida Ativa da mesma comarca. In casu, pretende a autora a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, com...

Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Organização Criminosa Armada e Circunstanciada Pelo Exercício Da Liderança e Pela Atuação de Funcionário Público ¿ Episódio Ocorrido Na Comarca de São Gonçalo ¿ Alegação, Não Só Da Ausência de Concreta Fundamentação Ao Decreto Prisional e À Decisão que a Manteve, Pela Inidoneidade de Se Calcarem Em Proposições Abstratas, como Também Da Inocorrência Dos...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0001108-93.2021.8.19.9000 Impetrante: MARCOS ANTONIO SANTOS Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO GONÇALO VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL CÍVEL CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 000761-31.2019.8.19.9000 e 0000760-46.2019.8.19.9000 SUSCITANTE: JENNYFER RODRIGUES DE SOUZA SUSCITADOS: JUÍZO DO I JEC DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JUÍZO DO I JEC DA REGIONAL DE ALCÂNTARA V O T O Trata-se de conflito de competência intentado por Jennyfer Rodrigues de

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EDUARDO DOS SANTOS SINDER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU A REALIZAÇÃO DO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, SOB O ARGUMENTO DE TER TIDO SUA PROGRESSÃO NA CARREIRA MILITAR INTERROMPIDA PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE DEIXOU DE PROMOVER O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0004915-93.2018.8.19.0087 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MARIA NADIA DE OLIVEIRA LOPES EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)