tribunal justiça distrito federal
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação ... ções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores ... #Incluído pela Lei ... II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a conciliação das partes, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... g) as ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ção da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais ... integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito ... em Seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... VIII- Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios ... O Supremo ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ... Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de ... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ... casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a ... b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio ... d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... ízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de ... ARTIGO 157 ... O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios ... Art. 2º - O ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... ção Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... ARTIGO ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... da Justiça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... , pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais ... efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ... § 2º Das sentenças e decisões ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... tribunal competente ou da câmara especializada, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... , nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem ... ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ...