tribunal justiça do rio janeiro pequenas causas
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro ... § 2º Caso ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... a investirem na atenção às crianças pequenas. Na base dessa questão está o direito ao ... Causas externas ao sistema educacional contribuem para ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ... Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco ...
- Processo nº 1997.001.03783 de Terceira Câmara Cível, 18 de Noviembre de 1997
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... - Alegação defensiva no sentido de que pequenas diferenças de grau não possuem o condão de ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ... ção Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... RECDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS ... CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA ... pequenas, embora haja versões muito diferentes de cada ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... (catorze) estados da Federação (Rio de Janeiro", ... São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranh\xC3" ... pois causas de naturezas distintas têm complexidades ... decidir o Plenário, porque entendo que pequenas diferenças não devem ... obstar a que cheguemos ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Aplica-se a todas as causas" o procedimento comum, salvo disposição em contr\xC3" ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... çada ao juízo e não mais ao “juiz ou tribunal”, como previa a antiga redação do art. 282 do ... do CPC/73 227 , entretanto, passou por pequenas modificações. Retirou-se o adjetivo ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 505-506 ... Sobre o ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 330. v. 3 ... 109 DERZI, ... Además, el Tribunal ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ... gradativamente, no caso de cessação das causas de sua criação – art. 154, II da CRFB ... a não incidência do ITR “[ ... ] sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Competência para processo e julgamento Justiça federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo ... Pequenas infrações à segurança viária ou ao ambiente, ... Ausência de ação ou omissão ... As causas de ausência de ação e omissão (inexistência ... homicídio doloso, foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo a seis anos de reclusão e ... Curso de Direito Penal ... 5ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016), de acordo com quem, “embora ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... Maçônica do Estado do Rio de Janeiro – GLMERJ; (vi) Ação Educativa ... rápidas, exatamente por força de causas como essas, em que o Supremo Tribunal ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ... igual a todos, desde os membros de pequenas comunidades religiosas aos das grandes ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... 1945 de Ada Pellegrini Grinover, Rio de Janeiro: Forense, ... 2007, 4 ed., p. 194) ... Clássica ... Serão distribuídas por dependência as causas de ... qualquer natureza: ... I - quando se ... acompanhado por cinco Ministros, com pequenas divergências. Após, ... pedi vistas dos autos ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que dispunha, entre outros temas, ... da República e ao Ministro de Estado da Justiça, e esclarecimentos adicionais às Casas ... ilustre economista em sua obra seminal (“Causas e Consequências do Crime no Brasil”, 2014). ... (3) As armas de fogo pequenas e leves (small arms and light weapons) constituem ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... Janeiro: Forense, 2001. 1 v., p. 50) ... O atual Código ... patrimônio público e privado, ou outras causas surgidas em ... consequências da construção ... Comportamento no ambiente ... Pequenas quantidades dos compostos podem ser ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... 5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... Como rubefações e pequenas equimoses, hematomas, escoriações, entorses e ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009558-26.2019.8.19.0066 (Criminal), 27-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, DA REFERIDA LEI. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, EM PRELIMINAR, SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES SOFRIDAS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... Gabinete do ... pequenas pedras amareladas, distribuídos em 73 (setenta e ... de reclusão e 500 DM, ante a ausência de causas de ... aumento ou de diminuição a serem ... Colenda Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001411-39.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001411-39.2023.8.19.9000 Impetrante - MAURICIO ROSALES MAGDALENA Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001179-27.2023.8.19.9000 (Fazendária), 08-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001179-27.2023.8.19.9000 Impetrante - MARIA MARIAH FULCO DO REGO BARROS Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Mandamus redistribuído a esta relatoria nesta data diante do término do Mandado neste Conselho Recursal do magistrado Alessandro Felix. Competência da própria turma...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... É Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e ... autor na atual lei antidrogas, ao vedar as causas de diminuição de pena do seu art. 33, § 4º ... mero operário do tráfico com quantias pequenas de drogas, e não o comandante da organização ... 2017). Pesquisa no Rio de Janeiro e em Brasília documentou que 65% dos condenados ... Presunção de culpa: o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o flagrante forjado ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ... acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Distrito ... Federal e dos Territórios, ao ... tratamento diferenciado às micro e às pequenas ... empresas (art. 146, III, d da ... 5.469/DF, bem como da objetivação das causas submetidas à repercussão ... geral, declaro a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018 ... Desembargador Federal JOÃO PEDRO ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... Ministro Celso de Mello, "as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de ... Com pequenas variações ou acréscimos, verifica-se a ...
-
Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas
... os demais valores jurídicos, como a justiça, a equidade, o bem-estar social”, como bem ... São Paulo, número 22, janeiro ...