tribunal justiça do rio janeiro processos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.

Ementa: Apelação Cível. Benefício Previdenciário. Auxilio Acidente. Prova Pericial. Necessidade. Nos Processos de Concessão de Benefício Previdenciário Decorrente de Acidente Do Trabalho, É Indispensável a Realização Da Prova Pericial, Nos Ermos Do Artigo 42, § 1º, Da Lei N.º 8.213/91, Considerando a Necessidade de Se Verificar a Natureza Da Doença, Bem como Apreciar O Nexo de Causalidade Entre a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E PROCESSOS APENSOS. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. 1. O foro competente para o processamento de ações conexas com interesses de menores, em princípio, é o do domicílio da criança ou do detentor da guarda. Súmula 383-S

HABEAS CORPUS REPRESSIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO DECORRENTE DE PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que foi preso no Município do Rio de Janeiro em decorrência de ordens de prisão emanadas por juízes de direito do Estado de Santa Catarina. Juízo apontado como autoridade coatora que apenas deu cumprimento à

APELAÇÃO. Ação Monitória. Contratos administrativos de locação de equipamentos. Valores reconhecidos em processos administrativos. Ausência de pagamento. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. Tese de carência de ação em razão da inadequação da via eleita que se rejeita. Petição inicial devidamente instruída com cópia dos contratos administrativos firmados entre as partes, os termos...

Ementa: Ações de Inventário. Sentenças de Extinção Dos Processos, Sem Resolução Dos Méritos, Diante Da Inércia Do Inventariante. Apelo Do Estado Do Rio de Janeiro. Julgamento Conjunto. 1. O Ordenamento Processual Admite a Extinção Do Feito, Sem Apreciação Do Mérito, Quando Há Inércia Do Demandante Em Promover As Diligências e Atos Processuais a Seu Encargo, a Teor Do que Dispõe O Art. 485, Iii,...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO NCPC (LEI Nº 13.105/2015) NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO PRODERJ E RIOPREVIDENCIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, X DA CF - SÚMULA VINCULANTE Nº 37: NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA - RE Nº 592.317/RJ - TEMA 315 STF ACÓRDÃ

Ementa: Juízo de Retratação Do Art. 1.030, Ii, Do Ncpc (lei Nº 13.105/2015) Na Apelação Civel - Recurso Extraordinario Interposto Pelo Proderj e Rioprevidencia - Alegação de Violação Ao Art. 37, X Da Cf - Súmula Vinculante Nº 37: Não Cabe Ao Poder Judiciário, que Não Tem Função Legislativa, Aumentar Vencimentos de Servidores Públicos Sob O Fundamento de Isonomia - Acórdão que Negou Provimento Ao...

AGRAVO INTERNO. TEMPOS DE PANDEMIA. REGULAÇÃO DE ATOS VISANDO DAR EFETIVIDADE AOS PROCESSOS ADEQUANDO-OS AO NECESSÁRIO ISOLAMENTO SOCIAL. PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS REGULADA POR ATOS ADMINISTRATIVOS. SESSÕES VIRTUAIS NAS QUAIS NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÕES POR VÍDEO CONFERÊNCIA E PRESENCIAIS QUE POSSIBILITAM A SUSTENTAÇÃO ORAL E DEMANDAM REQUERIMENTO PRÉVIO E NO PRAZO PRÉ-ESTABELECIDO....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Detran. Processos Administrativos. Infrações de Trânsito. Suspensão Do Direito de Dirigir. Tutela de Urgência Deferida para Manutenção Da Agravada Na Posse de Sua Cnh. Presença Dos Requisitos Autorizadores. Artigo 300 Do Cpc. Prova Documental que Aponta para a Alienação Do Veículo Objeto Das Infrações Antes de Seu Cometimento. Periculum...

Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Processos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que culminaram na determinação de ressarcimento ao erário de prejuízo identificado na celebração de convênio com o Município de Niterói no ano de 2002, que veio a ser considerada ilegal por se tratar de contratação sem prévia licitaçã

Mandado de Segurança - Decisão proferida nos autos dos Processos Administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, determinando a revisão do ato de aposentadoria das impetrantes, rebaixando-as de cargo e reduzindo seus proventos. Impetrantes que objetivam a concessão da segurança, a fim de que seja declarada a prescrição...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. TCE/RJ. SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TITULAR POR AUDITOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A autora ocupou o cargo público de Secretária de Educação do Município de Petrópolis de 2013 a 2015 e que, no início do ano de 2013, promoveu a renovação do Convênio Educacional n.º 16/13 (Fundo Municipal de Educação - Ação Social Anglicana do Rio de Janeiro - ASA RIO).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DE CRIANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA

Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Execução Fiscal. Embargos À Execução. Processos Em Apenso. Embargante Alegando que No Acórdão Recorrido Foi Negado Provimento Às Apelações Interpostas Pelo Município de Volta Redonda Com a Fixação Dos Honorários Advocatícios Arbitrados, Tanto Na Execução Fiscal Quanto Nos Embargos À Execução, Em 8% (oito por Cento) sobre O Valor Atualizado Do Débito, Mas...

Ementa: Servidor Público. Proderj. Pretensão de Extensão de Aumento Concedido Nos Processos Administrativos E-01/900.865/97 e E-01/3610/2000. Impossibilidade. O Benefício Foi Deferido Em Favor Dos Analistas de Sistemas Aprovados Em Concurso Público Realizado Em 1994, Tendo por Finalidade a Correção de Distorção Constatada Na Tabela de Remuneração. Teve por Escopo a Adequação Do Padrão...

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS CONCLUDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE INQUISITORIAL. AUTENTICIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE JUÍZO DE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 265, IV, "A", DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.111.099/PR. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a...

Processos nº: 0015228-41.2018.8.19.0208 e 0020950-56.2018.8.19.0208 APELANTE: MONICA LOPES APELADO: MARIVETE MARQUES DA SILVEIRA RELATÓRIO Inicialmente destaco que o presente voto se refere aos processos nº 0015228-41.2018.8.19.0208 e 0020950-56.2018.8.19.0208, por se tratar de fatos semelhantes que foram submetidos a julgamento com a realização de única audiência de instrução e

Processos nº: 0015228-41.2018.8.19.0208 e 0020950-56.2018.8.19.0208 APELANTE: MONICA LOPES APELADO: MARIVETE MARQUES DA SILVEIRA RELATÓRIO Inicialmente destaco que o presente voto se refere aos processos nº 0015228-41.2018.8.19.0208 e 0020950-56.2018.8.19.0208, por se tratar de fatos semelhantes que foram submetidos a julgamento com a realização de única audiência de instrução e