tribunal justiça do rio janeiro processos

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  • Acórdão nº 2012/0243013-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO STJ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF E PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. DEVOLUÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL À SEXTA TURMA. EMBARGOS...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364553-58.2012.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO AVISO TJRJ N.º 25/2018. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. INÉRCIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. 1. Trata-se de ação em que o demandante postulou a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos pessoais contratados com os réus ao percentual de 30% de seus rendimentos brutos,

    ...mentou no Aviso n.º 25/2018, do Tribunal de Jus-. tiça do Estado do Rio de Janeiro, o l determi-. na o desarquivamento dos processos distribuídos. até 31 de dezembro de 2013 e ...mara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de. Janeiro, por unanimidade de ...
  • Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...processos...Disciplinar.  2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, pp. 130/131). ...
  • Processo nº 0051879-56.2015.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL Processos: 0051879-56.2015.8.19.0021 Recorrente (s): CLINICA MEDICA LONG LIFE LTDA Recorrido (s): BARBARA AMANDA LAMEIRÃO VOTO A R. sentença merece reforma. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou ultrassonografia junto à ré na 24ª semana de gestação para saber se havia algum tipo de...

    Página 1 de 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Emitido ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039844-74.2018.8.19.0210 (Criminal), 08-05-2019

    QUINTA TURMA RECURSAL Processos:39844-74.2018.8.19.0210 Recorrente (s): BANCO SANTANDER BRASIL S A Recorrido (s): ADRIANA PEREIRA OLIVEIRA VOTO A r. sentença merece reforma. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos,...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ...
  • Processo nº 0006807-08.2016.8.19.0087 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Noviembre de 2016

    Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL Processos: 0006807-08.2016.8.19.0087 Recorrente (s): ALLCARE ADM DE BENEFÍCIO Recorrido (s): ANA CLAUDIA BERGIANTE CHHERMAUTT VOTO A R. sentença merece reforma. O demandante busca indenização por dano moral em virtude de negativação em seu nome, que reputa indevida. Narra que em outubro/2012 solicitou o cancelamento

    Página 1 de 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. 191. ...
  • Processo nº 0008248-62.2016.8.19.0042 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL Processos: 0008248-62.2016.8.19.0042 Recorrente (s): BANCO ITAU S A Recorrido (s): DAVI LOPES DE SOUZA VOTO A R. sentença merece reforma. O demandante busca indenização por dano moral em virtude de negativação em seu nome, que reputa indevida. A sentença de fls. 110/113 julga parcialmente procedente a pretens

    Página 1 de 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. 154. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0150560-87.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054173-10.2016.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0352115-92.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002164-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ...
  • Acórdão nº 2010/0168201-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE OPERAÇÃO POLICIAL COM AÇÃO PENAL EM CURSO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO EM FASE INICIAL. PRESERVAÇÃO DO SENTIDO DA CONEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. A finalidade da regra da conexão instrumental contida no...

    ... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITABORAÍ - SJ⁄RJ INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA . EMENTA. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE ...ção criminal, de sorte a impedir que processos penais originados de uma mesma estrutura corram ..., será igualmente observado pelo mesmo Tribunal, a quem caberá corrigir eventuais erros quanto ...
  • Processo nº 0259157-53.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação. Processo Civil. Limitação de Litisconsórcio Multitudinário. Desmembramento. Livre Distribuição Dos Processos Desmembrados. Impossibilidade. Prevenção Do Juízo que Limitou O Litisconsórcio. Princípio Do Juiz Natural. a Incompetência Absoluta É Vício Grave No Processo, Podendo, Inclusive, Ser Decretada de Oficio Pelo Juiz, por referir-se a Interesse Público, Sendo Norma Cogente....

    725.  . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  .  . ...LIVRE . DISTRIBUIÇÃO . DOS . PROCESSOS . DESMEMBRADOS. . ...Câmara Cível deste E. Tribunal...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040823-44.2019.8.19.0002 (Cível), 14-05-2021

    Processos: 0040820-89.2019.8.19.0002 e 0040823-44.2019.8.19.0002 Recorrente I/1º Réu: DECOLAR.COM LTDA Recorrente II/3º Réu: AMERICAN AIRLINES INC Recorrido/Autor: DANIELLE POEYS CARDOSO RABELO E OUTRO VOTO Adoto relatório da sentença: "Alegam os autores, em suma, que efetuaram a compra de passagem aérea, pelo valor de R$1.450,96, que, todavia,...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040820-89.2019.8.19.0002 (Cível), 14-05-2021

    Processos: 0040820-89.2019.8.19.0002 e 0040823-44.2019.8.19.0002 Recorrente I/1º Réu: DECOLAR.COM LTDA Recorrente II/3º Réu: AMERICAN AIRLINES INC Recorrido/Autor: DANIELLE POEYS CARDOSO RABELO E OUTRO VOTO Adoto relatório da sentença: "Alegam os autores, em suma, que efetuaram a compra de passagem aérea, pelo valor de R$1.450,96, que, todavia,...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ...
  • Processo nº 0046606-29.2013.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Vapelações Cíveis. Ação de Execução Fiscal. Embargos À Execução. Processos Em Apenso. Município de Volta Redonda Cobrando Débito de Iss, Referente Ao Período de 30/12/2004 a 02/12/2005. Companhia Siderurgica Nacional que Interpõe Embargos À Execução. Sentença de Procedência Nos Embargos À Execução Na Qual Reconheceu a Decadência Do Direito de Constituir O Crédito Tributário. Sentença Na Aç

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . 85. 24ª Câmara Cível  .  .  . ...EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  PROCESSOS  EM . ...  Quarta  Câmara  Cível  do  Tribunal  de . ...porque esta Corte Superior de Justiça...
  • Processo nº 0014435-48.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Execução Fiscal. Embargos À Execução. Processos Em Apenso. Município de Volta Redonda Cobrando Débito de Iss, Referente Ao Período de 30/12/2004 a 02/12/2005. Companhia Siderurgica Nacional que Interpõe Embargos À Execução. Sentença de Procedência Nos Embargos À Execução Na Qual Reconheceu a Decadência Do Direito de Constituir O Crédito Tributário. Sentença Na Açã

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . 212. 24ª Câmara Cível  .  .  . ...EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  PROCESSOS  EM . ...  Quarta  Câmara  Cível  do  Tribunal  de . ...porque esta Corte Superior de Justiça...
  • Processo nº 0004418-57.2014.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 249) que Decidiu Conjuntamente Os Processos Apensados Nº 0004418-57.2014.8.19.0075 e Nº 0009572 22.2015.8.19.0075, Julgando Procedentes Os Pedidos para Tornar Definitiva a Tutela, Bem como para Condenar a Reclamada a (i) Cancelar a Parcela Da Dívida Inserta Nas Faturas Mensais a Partir Do Mês de Agosto de 2013 que Corresponda À Superação Do Consumo Estimado

    ...DECIDIU . CONJUNTAMENTE . OS . PROCESSOS . APENSADOS . Nº . 0004418-. ...Janeiro...  Sexta  Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio . ...
  • Processo nº 0155963-37.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Noviembre de 2016

    Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL Processos: 0155963-37.2016.8.19.0001 Recorrente (s): TIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA Recorrido (s): INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A VOTO A R. sentença merece reforma. Compulsando os autos, verifica-se que, em 25 de novembro de 2015, a recorrida veiculou, nos sítios eletrônicos de sua...

    Página 1 de 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. 179. ...
  • Acórdão nº 2008/0201398-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES ILEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADAS A MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E BINGOS. LITISPENDÊNCIA: NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

    ...: DAVID ZANGIROLAMI E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : P R F ... ATIVIDADES ILEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADAS A MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E ...CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Processo nº 0068623-24.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Enero de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Processual Penal. Prescrição Em Relação a Dois Processos. Progressão de Regime para O Processo Mais Recente. Benefício Apreciado Em 15/12/2017. Concedida a Precrição Da Pretensão Executória e a Progressão de Regime para O Semiaberto. Perda Do Objeto. Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito. 1. Pretensão Da Impetrante Pautada No Sentido de Ser Determinado Ao Juízo Da Vep...

    1 . Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro . ...PROCESSOS. . PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ...
  • Acórdão nº 2010/0054048-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TESE DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 499 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...milhares  de  processos... Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro"  de  1973,  vol.  V:  arts.  476  a\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0227083-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...do Rio de Janeiro", tem-se que este se tornou prevento . para\xC2"... impede apenas a reunião dos processos para . ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011800-21.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...

    OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DO. RIO DE JANEIRO. Apelaç\xC3"...PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS. ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À. TERCEIRIZAÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008052-78.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...

    OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DO. RIO DE JANEIRO. Apelaç\xC3"...PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS. ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À. TERCEIRIZAÇÃO ...

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