tribunal justiça do rio janeiro processos

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  • Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç

    ...Mutatis mutandis, é o que sucede nos processos em o Ministério Público (ou o ofendido nos ... - Princípio da Obrigatoriedade, Rio de Janeiro", Ed. Forense, 2001, 4ª Ed., p. 37-38 ). A posiç\xC3"... Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ...
  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

    ... há distinguir, a este respeito, entre processos principais e acessórios, nem entre procedimentos ...Janeiro: Forense, vol. V, 15.ª ed., 2010, n.º 231). . E ... Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ..., será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ..., serão empregadas superfícies ou processos antiderrapantes. Art. 177. Os pisos e as paredes ...º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da ... de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090775-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2022

    AGRAVOS INTERNOS e AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro objetivando o restabelecimento do serviço de transporte coletivo de Petrópolis ao que vigorava antes da implementação das medidas de proteção contra a pandemia de COVID-19, determinando-se às concessionárias de serviço público de transportes que passem a operar com a frota integral e...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...VIGESIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 1. (M). Processos nº 0004852-33.2021.8.19.0000; ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001609-81.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2022

    AGRAVOS INTERNOS e AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro objetivando o restabelecimento do serviço de transporte coletivo de Petrópolis ao que vigorava antes da implementação das medidas de proteção contra a pandemia de COVID-19, determinando-se às concessionárias de serviço público de transportes que passem a operar com a frota integral e...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...VIGESIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 1. (M). Processos nº 0004852-33.2021.8.19.0000; ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003905-76.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2022

    AGRAVOS INTERNOS e AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro objetivando o restabelecimento do serviço de transporte coletivo de Petrópolis ao que vigorava antes da implementação das medidas de proteção contra a pandemia de COVID-19, determinando-se às concessionárias de serviço público de transportes que passem a operar com a frota integral e...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...VIGESIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 1. (M). Processos nº 0004852-33.2021.8.19.0000; ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004852-33.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2022

    AGRAVOS INTERNOS e AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro objetivando o restabelecimento do serviço de transporte coletivo de Petrópolis ao que vigorava antes da implementação das medidas de proteção contra a pandemia de COVID-19, determinando-se às concessionárias de serviço público de transportes que passem a operar com a frota integral e...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...VIGESIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 1. (M). Processos nº 0004852-33.2021.8.19.0000; ...
  • Acórdão nº CC 101671 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA QUE RECEBE BENS DE ANTERIOR CONCESSIONÁRIA E CONTINUA NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE - TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO OU RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... analisou 04 ações penais , a saber: Processos de nºs. 0000764-05.2015.4.05.8400, ... precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que ... que o acusado Gilson de Moura, em janeiro de 2009, foi até a sua residência, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-14.2005.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO NOSSA CAIXA S.A. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido...

    ... Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO ...- RIO DE JANEIRO, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-199300-82.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO BASA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE JANEIRO, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator Ministro...

    ...JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO ..., no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE JANEIRO, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ...
  • Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....

    ... advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao ...§ 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata ...A Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento de que: "Viola a ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-19.2012.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA VALE S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das lides relacionadas à complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, o plenário do...

    ... preservar a competência desta Justiça para julgar todos os processos já sentenciados até a data do julgamento dos referidos recursos ...REAJUSTES CONCEDIDOS EM JANEIRO E MAIO DE 1993. Afigura-se desfundamentado o recurso de revista no qual a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200200-76.2009.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG - PREBEG. MATÉRIAS COMUNS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE...

    ...- PREBEG. MATÉRIAS COMUNS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO ..., no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE JANEIRO, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator ... por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência ...
  • Em vigor Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
    ...c) do Trabalho e Emprego;. d) da Justiça;. e) da Saúde;. IV - por um representante de ... cento e oitenta dias, levantamento dos processos judiciais em curso, envolvendo matéria cuja ...-Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da ...
  • Decisões Monocráticas nº 186529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
    ... teriam sido cometidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos processos ns. ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que:. "(..)A Lei de Introdução ... Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que:. "(..)A Lei de Introdução ... Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ...4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que:. "(..)A Lei de Introdução ... Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que:. "(..)A Lei de Introdução ... Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010932-70.2018.8.19.0209 (Cível), 24-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. GRUPO DE SENTENÇA. METAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. NO CASO EM TELA, A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM ABRIL DE 2018 E NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2020 FOI DETERMINADA E EFETIVADA A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA. NO ANO DE 2020, A META...

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 8ª ...8ª CÂMARA CÍVEL. CP 2. 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ. 31/12/2016. RESOLUÇÃO Nº ...
  • Direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos doutrinários a partir de ementas selecionadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    O objetivo do presente estudo foi conhecer os entendimentos doutrinários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao direito à saúde, especificamente ao tema das neoplasias. Tratou-se de estudo empír ico com abordagem qualitativa, considerando decisões da corte no período de janeiro de 2019 a março de 2020. Realizou-se, nos meses de abril e maio de 2020, busca no site do...

    ... qualitativa, considerando decisões da corte no período de janeiro de 2019 a março de 2020. Realizou-se, nos meses de abril e maio de 2020, ...processos julgados em segunda instância. O critério de seleção do material ...
  • A cláusula de sigilo da contestação nos juizados especias cíveis eletrônicos : sua necessidade em nome do principio da igualdade

    presente artigo vem apresentar a realidade do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no que tange à necessidade de manter a contestação em sigilo nos Juizados que possuem aplicação do sistema eletrônico até o início da audiência de instrução e julgamento. O fundamento de tal necessidade tem como fulcro o princípio constitucional da igualdade, considerando, ainda, a existência...

    ...Juíza Leiga do Tribunal de Justiça do Estado do . Rio de Janeiro. ..., considerando, ainda, a existência de processos que até então são físicos, em que a parte ...
  • Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de...

    ... via eleita, porquanto a duplicação de processos com a prévia cognição e posterior execução ...I, 4ª Ed., Rio de Janeiro, 2008, págs. 178/179). 3. A litispendência que, ... Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ...

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