tribunal justiça do rs
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 445.132 - RS (2018/0083316-3) ... -
Tribunal de Justiça do RS não conhece de apelação de réu que foi absolvido
TJ-RS não conhece de apelação de réu que foi absolvido
O segundo grau da Justiça não pode aceitar recurso se a imputação criminal a ser contestada não se transformou em condenação para o denunciado. Por isso, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul /dl/acordao-apelaca... -
Acórdão nº Rcl 6421 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : KARINA MORAES DE OLIVEIRA SEFRIN E OUTRO(S) RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : GILBERTO MORAIS DO ...
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Pleno do Tribunal de Justiça do RS elege nova gestão para o biênio 2016-2017
Pleno do TJ-RS elege nova gestão para o biênio 2016-2017
Em sessão na tarde desta segunda-feira (14/12), os 136 desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul elegeram Luiz Felipe Silveira Difini como o novo presidente da corte, em substituição ao desembargador José Aqui... -
Tribunal de Justiça do RS manda soltar presos acusados da tragédia de Santa Maria
O Globo RIO - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RGS) concedeu nesta quarta-feira habeas corpus aos quatros presos por causa do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas. São eles: o empresário Mauro Hoffmann, um ...
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Novo presidente do TJ-RS assume corte defendendo soluções consensuais
Tribunal de Justiça do RS empossa dirigentes para o biênio 2016-2018
... Luiz Felipe Silveira Difini, 57, assume o comando da Justiça comum estadual do Rio Grande do Sul, substituindo José Aquino Flôres de Camargo. O 48º presidente do Tribunal de Justiça gaúcho foi empossado na tarde dessa quarta-feira (3/2), em ... -
Acórdão Nº 0021563-82.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Identificação PROCESSO nº 0021563-82.2021.5.04.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores ... refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias após a data ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 19/08/2021 13:45 ... Página 1 ... -
Decisão Monocrática nº 51470774920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN'S NA DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 50014747920208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. TEMA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, AFETADO À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3° E 5° GRUPOS CÍVEIS (ART. 19, INC. IV, ALÍNEA “F”, E INC. VI, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO...
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Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2013/0190610-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ATLETA DE FUTEBOL. ÁLBUM DE FIGURINHAS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DO AUTOR, PELA EDITORA RÉ, SEM AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CLUBE DE FUTEBOL EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE PRÉVI
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.578 - SP (2017/0098691-5) ...
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Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro LUIZ FUX, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na ...
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Decisão Monocrática nº 50012677120138210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN'S NA DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 52056282220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. REQUISITO OBJETIVO. Tratando-se de progressão de regime, a data-base retroagirá à data do implemento do requisito objetivo. Precedentes. Não se olvida que a matéria é controvertida, inclusive nas Cortes Superiores, tampouco que está em afetação, sem efeito suspensivo, no Superior Tribunal de Justiça - Tema...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.97.120123-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NA ANÁLISE DE REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70055391460, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 05/08/2013). Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/08/2013 - 9/8/2013 Reexame
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Decisão Monocrática nº 1.0024.97.120123-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NA ANÁLISE DE REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70055391460, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 05/08/2013). Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/08/2013 - 9/8/2013 Reexame
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Acórdão nº 2015/0119372-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Decisão Monocrática nº 50026116120218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. TEMA QUE DESBORDA DA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, INSERINDO-SE NA SUBCLASSE “PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS”, AFETADO À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9° E 10° GRUPOS CÍVEIS (ART. 19, INC. X, ALÍNEA “C”,...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos ... O Tribunal endossou fundamentação lançada na cautelar deferida e ressaltou que, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.019879-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL MITIGADO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, mormente se não demons...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.13.005790-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. A decisão que determina a baixa e arquivamento do processo é terminativa e tem natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação. Inviável cogitar a respeito da aplicação do princípio da fungibilidade, eis que se trata de erro...