tribunal justiça militar do rio janeiro

88589 resultados para tribunal justiça militar do rio janeiro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que ... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do ...227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Redação ...

  • Processo nº 0193494 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 06 de Agosto de 2010

    CRIME MILITAR.- DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSCITADA PELO 2º APELANTE.- NO MÉRITO, AMBOS OS APELANTES PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO: O 1º APELANTE COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E, O 2º, COM BASE NA ALÍNEA A, DO MESMO DISPOSITIVO.- ARGUMENTAM QUE A ORDEM DE POLICIAMENTO CONFIGURA SERVIÇO E NÃO MISSÃO, ESTA...

    ...ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO OITAVA CÂMARA CRIMINAL Apelação n'º. 0193494-41.2008.8.19.0001. Origem ....: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Apelantes ..: 1- MARCELO AGUIAR RAMOS 2- CLAUDIO SILVA DA COSTA Apelado ...: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador VALMIR RIBEIRO E M E N T A CRIME MILITAR.- DESCUMPRIMENTO DE ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é...

    ...- RJ (2009⁄0085039-1)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :EMERSON BARBOSA MACIEL AGRAVADO:REINALDO ANTÔNIO BATISTA MOURA ADVOGADO :FREDERICO ...ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO ...

  • Acórdão nº 944 de Tribunal Pleno, 17 de Junho de 1977

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 23.07. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 104, NA PARTE QUE MENCIONA 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR'; DO ART. 223, CAPUT; E DO PARAGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, NA PARTE QUE ESTABELECE ENQUANTO NÃO FOR INSTALADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR'.

    ...MILITAR ESTADUAL, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, DELEGAÇÃO. TRANSITORIEDADE, ...

  • Processo nº 201600116989 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Terceira Camara Civel Consumidor, 11 de Maio de 2016

    RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Autor, policial militar, que adquire arma de fogo. Vício do produto. Ao tentar sacar a arma do coldre, surgiu somente a metade da mesma. Prova pericial que constatou o vício na fabricação do produto. Insuficiência de prova técnica. Inocorrência. Levado em consideração pelo perito o material utilizado para a fabricação da arma adquirida pelo Autor,

  • Processo nº 201605913816 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 03 de Agosto de 2016

    Habeas Corpus. Auditoria Militar. Pretensão de relaxamento da prisão preventiva decretada em 18/02/2016, sob a alegação de falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente, policial militar, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 209, § 1º (lesão grave), na forma do...

  • Processo nº 201605918300 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 20 de Setembro de 2016

    ¿ HABEAS CORPUS ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ AUDITORIA MILITAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ ROUBO MAJORADO ¿ EXTORSÃO ¿ ARGUIÇÃO DE NULIDADE ¿ INTERROGATÓRIOS DOS PACIENTES REALIZADOS NO COMEÇO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ¿ EXAME DA PROVA - VIA ELEITA IMPRÓPRIA ¿ ORDEM DENEGADA Apesar de o STF recentemente ter decidido que o comando do artigo 400 do CPP deve ser seguido no...

  • Acórdão nº 2005/0197249-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. LEI ESTADUAL Nº 2365/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O direito líquido e certo à extensão de...

    ...�LIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO :JOSÉ FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA EMBARGADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA E OUTRO(S). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS E DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. LEI ...

  • Acórdão nº 2005/0107250-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORONEL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 'GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS' CONCEDIDA SOMENTE AOS CORONÉIS DA ATIVA MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- O art. 4º da Lei Estadual nº 2.365, de 09 de dezembro de 1994, que estendeu a todos os servidores militares e civis das Administrações...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORONEL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 'GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS' CONCEDIDA SOMENTE AOS CORONÉIS ...

  • Processo nº 2007.004.01019 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 04 de Dezembro de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MILITAR REFORMADO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O ato administrativo que reformou o impetrante é claro e lhe deferiu apenas o direito de incorporar os valores referentes do cargo em comissão da Administração Direta do Poder Executivo que, na época, mais se aproximava

    ...SR. DIRETOR DO PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA. RELATOR: VERA MARIA VAN HOMBEECK MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MILITAR REFORMADO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O ato administrativo que reformou o impetrante é claro ...

  • Acórdão nº 2005/0107248-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2007

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI ESTADUAL 4.725/2004 – EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. A Primeira Seção desta Corte tem entendido, a partir do julgamento da Suprema Corte na ADIn 3.105/DF, que é devida a contribuição previdenciária...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL 4.725/2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. A ...

  • Processo nº 0215269 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 30 de Março de 2010

    APELAÇÃO. Crime Militar. Violência contra superior. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição do apelante em razão da precariedade do conjunto probatório, ou por atipicidade da conduta, por ausência da circunstância elementar referente à violência. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e suficiente para a manutenção da censura penal. Violência ínsita na própria...

    ...7744/2009. Apelante : Aurênio da Silva Paes Apelado : Ministério Público Relator : Des. Marco Aurélio Bellizze E M E N T A APELAÇÃO. Crime Militar. Violência contra superior. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição do apelante em razão da precariedade do conjunto probatório, ou por atipicidade da ...

  • Processo nº 0139341 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 04 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ILEGALMENTE EXPULSO DA CORPORAÇÃO. ATO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO. INOCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Á SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PELA PRÓPRIA ADMINSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE EM...

    ...POLICIAL MILITAR ILEGALMENTE EXPULSO DA CORPORAÇÃO. ATO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO. INOCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...

  • Processo nº 0037806 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 09 de Março de 2012

    Ementa: Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Dano moral configurado. A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo...

    ...0037806-89.2009.8.19.0021. Apelante: Ailton da Silva Junior Apelado: Itanhangá Golf Clube Relator: Des. Carlos José Martins Gomes Ementa: Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço ...

  • Processo nº 0029991 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 06 de Agosto de 2010

    AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR.- CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR.- ABSOLVIÇÃO.- Ao contrário do que alega a defesa, a condenação do apelante como incurso nas penas do artigo 160, do Código Penal Militar se apresenta correta, eis que na condição de Bombeiro Militar, desrespeitou o seu superior, na presença de outros militares, quando ao questionar determinação emanada por aquele, elevou o tom de...

    ...ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO OITAVA CÂMARA CRIMINAL Apelação n'º 0029991-04-2009.8.19.0001. Origem .....: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Apelante ...: HEVERTON GONZAGA DE FRANÇA Apelado ...: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Desembargador VALMIR RIBEIRO E M E N T A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR.- CRIME DE DESRESPEITO A ...

  • Processo nº 0386071 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 18 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR PROMOÇÃO NA CARREIRA - QUADRO DE ACESSO - Bombeiro militar. Duas formas de promoção. Tempo de serviço na forma do Decreto 22169/96 e antiguidade e merecimento, na forma do Decreto 4582/81. A promoção na forma do Decreto 4582/81 é considerada mais vantajosa porque o requisito temporal é menor, mas o militar deverá concluir curso de formação. O militar que...

    ...0386071-12.2009.8.19.0001. Apelante: ALEXANDER MENA DE OLIVEIRA Apelados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDSON VASCONCELOS ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA – BOMBEIRO MILITAR – PROMOÇÃO NA CARREIRA - QUADRO DE ACESSO – Bombeiro militar. Duas formas de promoção. Tempo de serviço na forma do Decreto 22169/96 e antiguidade e merecimento, na forma do ...

  • Processo nº 0035198 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 14 de Abril de 2010

    Mandado de Segurança. Policial Militar do Rio de Janeiro cedido à disposição de corporação de outro Estado, com ônus para o cedente. Decreto do Governador determinando que as cessões de servidores serão sempre com ônus para o cessionário. Direito adquirido à manutenção da cessão com ônus para o órgão de origem. Inexistência. O ato de cessão de servidor é discricionário e precário, de modo que se

    . Tribunal de Justiça Órgão Especial Mandado de Segurança número 2009.004.00866. Relator Desembargador Nametala Jorge Mandado de Segurança. Policial Militar do Rio de Janeiro cedido à disposição de corporação de outro Estado, com ônus para o cedente. Decreto do Governador determinando que as cessões de servidores serão sempre com ...

  • Processo nº 0165332 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 28 de Março de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA QUE NÃO REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO EM DATA POSTERIOR À PROVA DE EXAME FÍSICO. CONVOCAÇÃO FEITA APENAS PELA INTERNET. PREVISÃO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DIGITAL. POSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM CRITÉRIOS ADOTADOS QUE RESTRINGEM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES.A...

    ...APELANTE: MARIA ISABEL DE FREITAS DA SILVA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA QUE NÃO REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO EM DATA POSTERIOR À PROVA DE EXAME FÍSICO. CONVOCAÇÃO FEITA APENAS ...

  • Processo nº 81 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 18 de Julho de 2005

    POLICIAL MILITAR ATO DE BRAVURA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATO VINCULADO

  • Processo nº 0021067 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 11 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE À GENITORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI ESTADUAL 285/79. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. Se o genitor depende economicamente do segurado, ainda que não integralmente, cabível a concessão de pensão decorrente do falecimento do filho, porquanto o benefício previdenciário

    ...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE À GENITORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI ESTADUAL 285/79. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. Se o genitor ...

  • Processo nº 0121377 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 05 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. LESÕES CORPORAIS.Diligência levada a efeito pelo grupo de policiais, conduzindo uma ocorrência permeada de truculência e arbitrariedade, com abordagem e revista ilegais, onde com certeza, a ação violenta completaria facilmente o quadro.Vítima erguida contra a sua vontade, para ser submetida à revista ilegal, com utilização de força e energia...

    ...2009.050.02880 (Ação n'° 2008.001.119347-0 // Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar) APELANTE: JACOB SIMONETTI NETTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JACOB ...

  • Processo nº 0009979 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 14 de Março de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CIVIL E MILITAR. IMPETRANTE QUE OCUPA CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE CABO DA POLÍCIA MILITAR EXERCENDO A MESMA ATIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU PRAZO DE VINTE DIAS PARA QUE A IMPETRANTE FIZESSE OPÇÃO FORMAL POR UM DE SEUS CARGOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DO ATO...