tribunal justiça militar do rio janeiro

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação de obrigação de fazer a fim de os Réus pagarem todas as parcelas da incorporação da gratificação especial de atividade - GEAT conforme definido na Lei nº 3.691/01. Inexiste cerceamento de defesa porque desnecessária a produç

APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PECÚLIOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA CAIXA BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO NÃO-CONSUME

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTES DO SOLDO DE 5,625% A SEREM CONCEDIDOS ENTRE OS MESES DE JUNHO DE 2001 A MAIO DE 2002 SUPOSTAMENTE IMPLEMENTADOS A MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0018608-85.2016.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, CUJA QUESTÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUXÍLIO INATIVIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DO JULGADO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CC/2002. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIO MORADIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE POSSUI CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E QUE POR ESSE MOTIVO NÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO MILITAR QUE PASSA PARA A INATIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 178 TJRJ. SENTENÇA QUE...

Apelação cível. Reexame necessário. Direito Administrativo. Policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de abstenção de suprimir o tempo averbado como aluno-aprendiz para fins de concessão do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Prescrição de fundo do direito não configurada. Não obstante a ordem de supressão da averbação por meio de ato veiculado no Boletim da PM nº 0

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) Análise do Poder Judiciário limitada à legalidade do ato, o qual apenas deve ser anulado quando em desconformidade com a lei. Controle judicial...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. Candidato eliminado por ter omitido, no formulário de investigação social, passagem em repartição policial e instauração de boletins de ocorrência em seu desfavor. Omissão no formulário de investigação social previsto como motivo de...

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSITÇA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVANTE QUE OCUPA O POSTO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, POSSUINDO QUATRO DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POR MORTE. POLÍCIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA E FILHOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONTO PERTINENTE EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE DO EX-SERVIDOR À ÉPOCA DE SUA MORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA CAIXA BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. - Em...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO. RAZOABILIDADE. PROPROCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR PRÁTICA DE DELITO. ARQUIVAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO ATO DE REPROVAÇÃO....

Apelação cível.Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de transferência de lotação para acompanhamento do estado de saúde da esposa do Autor, acometida doença psiquiátrica. Sentença de procedência. Reforma parcial. Possibilidade de transferência de policiais em casos excepcionais. Artigo 4°, VI, do Decreto Estadual n° 1.320/77. Em que pese a evidente crise da segurança pública e o

Apelação Cível. Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Condenação do ente público à restituição de parcelas de imposto de renda retido na fonte sobre o auxílio-moradia. Verba de natureza indenizatória, sobre o qual não incide o tributo em questão. Recurso do Estado que se insurge contra a sentença condenatória ao argumento de que o índice de correção monetária a ser aplicado às

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.ART. 85, §4º, DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DA CANDIDATA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Reconsideração da decisão agravada pelo Juízo de primeiro grau. Perda superveniente do objeto do agravo. Artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Insurgência recursal prejudicada. RECURSO NÃO...

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO TEMPO CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS Nº 3.870/2002 E Nº 5.427/09. AUTOR QUE TEVE O SEU DIREITO À AVERBAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO TEMPO CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS Nº 3.870/2002 E Nº 5.427/09. AUTOR QUE TEVE O SEU DIREITO À AVERBAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A SUPRESSÃO DE PARTE DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO), APÓS O RECÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO, SEM A INCLUSÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM BASE NA PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, NÃO IMPUGNADO NO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0270693-71.2010.8.19.0001, QUE RESULTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 344, QUE ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, PELO SERVIDOR E

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE ATINGIU A MÉDIA DE 19,00 NO CERTAME, NÃO TENDO A PROVA DE REDAÇÃO CORRIGIDA, SENDO QUE HAVIA QUESTÕES QUE DEVERIAM SER ANULADAS, POIS NÃO CONSTAVAM DO EDITAL, O QUE, EM TESE, FARIA COM QUE SUA PROVA DE REDAÇÃO FOSSE CORRIGIDA COM SUA MANTENÇA NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Demanda voltada a anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de estarem desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Sentença de improcedência. Aplicação da orientação firmada no Tema 485 do STF ao assentar que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2014 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTOR/RECORRENTE QUE É POLICIAL MILITAR LOTADO NO 36° BATALHÃO DA PM E TRABALHA EM REGIME DE PLANTÃO. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O ARTIGO 48,

Remessa necessária. Servidor público integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Desconto de imposto de renda sobre auxílio moradia. Sentença de procedência do pedido. Aplicabilidade da tese fixada no Tema n. 810 do STF para o cômputo dos juros e da correção monetária. Correta forma de fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida em seu inteiro teor.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE SE SUBMETEU A CERTAME QUE PREVIA EXPRESSAMENTE EM SEU EDITAL A REALIZAÇÃO DE EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. INQUERITO POLICIAL DE INJÚRIA QUE TEVE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E OCORRENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,...