tribunal justiça militar do rio janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPF NA FONTE, EM CONTRACHEQUE, INCIDENTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DE AUXÍLIO MORADIA. PLEITO DE CESSAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE SOBRE A VERBA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPF NA FONTE, EM CONTRACHEQUE, INCIDENTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DE AUXÍLIO MORADIA. PLEITO DE CESSAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE SOBRE A VERBA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "RESÍDUO PCS", COM AS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU. DECRETO Nº 42.047/2009 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP (PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE...

Apelação cível. Direito Administrativo. Concurso público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação no exame médico. Hipertensão arterial. Laudo pericial conclusivo pela aptidão do candidato para o exercício do cargo. Sentença de procedência. Confirmação. Observância do princípio da razoabilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de a Administraç

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORREÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES EM SEUS SOLDOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. DECRETO Nº 26.248/2000. SUPRESSÃO POR INCORPORAÇÃO AO SOLDO. DECRETO Nº 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI Nº 3.691/2001. MAJORAÇÃO DO SOLDO ATRAVÉS DE REAJUSTES MENSAIS E SUCESSIVOS DE 5,625%, A...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Da Polícia Militar Do Estado de Mato Grosso para O Cargo de Soldado. Cancelamento Da Distribuição Em Razão Da Ausência de Recolhimento Das Custas Devidas e Atendimento Das Exigências Necessárias. Inércia Da Parte. Cancelamento Da Distribuição. Precedentes Do Colendo Superior Tribunal de Justiça e Do Egrégio Tribunal de Justiça Do Estado Do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUXÍLIO INATIVIDADE. RESGATE DE PECÚLIO NO MONTANTE DE 100%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO QUE PREVÊ O PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 25% EM RAZÃO DA INATIVIDADE, SENDO O RESTANTE DESTINADO AOS BENEFICIÁRIOS DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES QUE NÃO PODE CARACTERIZAR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUXÍLIO INATIVIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RÉU QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo qualquer vício a ser sanado. Decisão recorrida que...

Direito Administrativo - Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - Pretensão de anulação de edital de concurso interno da Corporação por suposta inobservância à Lei nº 880/85 - Acórdão a concluir pela inexistência do direito, julgando a causa a partir da interpretação da legislação local - Recurso extraordinário - Negativa de seguimento - Agravo Interno interposto na forma dos artigos 1.021...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTES DO SOLDO DE 5,625% A SEREM CONCEDIDOS ENTRE OS MESES DE JUNHO DE 2001 A MAIO DE 2002 SUPOSTAMENTE IMPLEMENTADOS A MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0018608-85.2016.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, CUJA QUESTÃO PRINCIPAL ENVOLVE A IMPLEMENTAÇ

AÇÃO COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A HORAS-EXTRAS TRABALHADAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BATALHÃO, PARA INFORMAR A ESCALA DE TRABALHO DO AUTOR NO PERÍODO SUB JUDICE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE SAÚDE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTES DA FEDERAÇÃO QUE SÓ PODEM INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE SEUS SERVIDORES PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO-LHES VEDADO...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo. Policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Licenciamento ex officio da corporação. Procedimento administrativo disciplinar conduzido com observância do devido processo legal administrativo. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Artigo 5º, LV, da Constituição da República. Ausência de nulidade do ato de exclusão....

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO SOFRER DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA, ABSTENDO-SE DE NOVOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU VISANDO APENAS À...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATUAL 3º SARGENTO DE POLÍCIA, SOLDADO À ÉPOCA DO PERÍODO DA CONCESSÃO DO AUMENTO (BIÊNIO 2001/2002). PLEITO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES EM SEUS SOLDOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DECRETO Nº 28.585/2001 E LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) AO SOLDO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "RESÍDUO PCS", COM AS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU. DECRETO Nº 42.047/2009 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP (PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO QUE FOI AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. A LEI ESTADUAL Nº 3.465/00, QUE INSTITUÍA A CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES PARA O "FUNDO ÚNICO DE SAÚDE", FOI...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR DO CRIME LICITATÓRIO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão ...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO C/C PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. REQUERENTE QUE FOI CONSIDERADO NÃO CULPADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELO COLEGIADO CASTRENSE. ATO RATIFICADO PELO PARECER DO COMANDANTE DO 3º BPM. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO COMANDANTE- GERAL DA

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO INVALIDEZ. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INVALIDEZ NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO CORRETAMENTE RESTABELECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. No acórdão embargado foram apreciadas todas as questões devolvidas ao...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS PARCELAS DO REAJUSTE GERAL, QUE PROMOVEU PAULATINAMENTE A SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 001860885.2016.8.19.

REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE (FUSPOM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE IMPÕE O DESCONTO PARA TAL FIM. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 231 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA QUE DEVE ALCANÇAR...