tribunal justiça militar pernambuco
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação dada pela ...f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe;. g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;. h) a 8ª - Estados do Pará, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco" - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Territ\xC3"..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ...
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Acórdão nº 2015/0116952-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo espec&
. Superior Tribunal de Justiça. . ...SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE . .... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR . DE . PERNAMBUCO. . GRATIFICAÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2011/0222297-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. PAD. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE ALHEIA. PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...AGRAVADO . : ESTADO DE PERNAMBUCO . ...MILITAR DE PERNAMBUCO. PAD. . TRANSGRESSÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0340067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LC 59/2004. INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
. Superior Tribunal de Justiça. . ...SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE . PROCURADOR . ... -
Acórdão nº 2009/0187673-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. 2. Aplica-se ao caso o princípio
... JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ... os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 30553 / PE de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. 2. Aplica-se ao caso o princípio
... JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ... os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
Acórdão nº 2005/0175523-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. SÚMULA 654/STF. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância, nos termos da art. 40, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 11.817/00. Por...
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO ...MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ... -
Acórdão nº 2008/0244215-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PELA DETENÇÃO, COM MANUTENÇÃO NO CARGO. EXACERBAÇÃO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder...
...ÍCIO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA E OUTRO(S). ...SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA COM BASE NO MESMO FATO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEGÁVEL REPERCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a
... ANDRADE E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:LIA SAMPAIO SILVA E OUTRO(S). EMENTA. ...POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE ...ão do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a ...5.Refoge ao senso de justiça que se tenha o mesmo fato por não provado no ... - PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, c/c a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alterações, RESOLVE: Nº 3.635-Autorizar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Assistência Militar e Policial Civil, do servidor Luciano...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. ARTIGO 6. O Superior Tribunal Militar, com sede ...
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Acórdão nº REsp 1257605 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE HORA-AULA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE...
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E ... CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE ..., do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (*)GERÊNCIA GERAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS. Extrato do Primeiro Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº053/2019-TJPE celebrado entre a Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Secretaria de Defesa Social (Polícia Militar). OBJETO: prorrogação do Convênio principal que consiste nas ações de substituição do policiamento ostensivo nas sedes dos prédios do...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (*)GERÊNCIA GERAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS. Extrato de Primeiro Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº053/2019-TJPE celebrado entre a Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Secretaria de Defesa Social (Polícia Militar). OBJETO: prorrogação do Convênio principal que consiste nas ações de substituição do policiamento ostensivo nas sedes dos prédios do...
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Acórdão nº EDcl no RMS 28169 / PE de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ATO DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAME DOS ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO DISCIPLINAR. ARGUMENTOS REFUTADOS NO VOTO CONDUTOR DO JULGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA...
...ÍCIO E OUTRO(S)EMBARGANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA E ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ATO DE ... da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento de temas ... -
Acórdão nº 2012/0058069-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATOS HABILITADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. LIMITAÇÃO DOS CONVOCÁVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...AGRAVADO . : ESTADO DE PERNAMBUCO . ...DA POLÍCIA MILITAR... -
Acórdão nº0028880-92.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 25-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. BOMBEIRO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRISÃO ADMINISTRATIVA E EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. "BIS IN IDEM". REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Ação Ordinária...
...Pernambuco e Eliaquim Lubarino de AmorimAPELADOS: Os ...MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRISÃO ... da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ... -
Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de seguranç
. Superior Tribunal de Justiça. . ...RECORRIDO . : ESTADO DE PERNAMBUCO . PROCURADOR. ...POLICIAL MILITAR... -
Acórdão nº 2012/0186308-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES DESPROVIDO. 1. Os Recorrentes não infirmaram o fundamento do acórdã
. Superior Tribunal de Justiça. . ...AGRAVADO . : ESTADO DE PERNAMBUCO . ...MILITAR . ... -
Acórdão nº 2014/0246516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...OUTRO(S). AGRAVADO. : ESTADO DE PERNAMBUCO . PROCURADOR . ...MILITAR... -
Acórdão nº 2008/0153159-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME APÓS A REFORMA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL: ART. 8º DA LEI Nº 11.817/2000 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMBARGADO. : ESTADO DE PERNAMBUCO . ... -
Acórdão nº 2013/0300467-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 78, "c", do Código de Processo Penal Militar, a denúncia deve ser rejeitada quando já estiver extinta a punibilidade do acusado. 2. As Leis n. 12.191/2010 e 12.505/2011 (posteriorment
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...PÚBLICO . DO . ESTADO . DE . PERNAMBUCO . EMENTA. MILITAR... -
Acórdão nº 2013/0351501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de seguranç
. Superior Tribunal de Justiça. . ...AGRAVADO. : ESTADO DE PERNAMBUCO . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 217359 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DE TERCEIRO SARGENTO PM. LEIS 6.783/74 e 10.426/90 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislaç
... E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PERNAMBUCO - FUNAPE AGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO ...MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO ... dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da ... PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...