tribunal justiça militar rj

201509 resultados para tribunal justiça militar rj

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...TÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela ...
  • Acórdão nº 2011/0098228-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS ARTS. 17 DA LEI 6.880/80 E 24 DO DECRETO 4.034/01. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO INTRODUZIDO POR PORTARIA EXPEDIDA PELO COMANDANTE DA MARINHA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme a...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR". ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. . PREVALÊNCIA\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0317949-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE CABOS DA MARINHA. CRITÉRIOS. MUDANÇA DE REGRAMENTO, MEDIANTE PORTARIA DO COMANDANTE DA MARINHA. PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR...
  • Acórdão nº 2006/0081874-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIA. INTEGRANTE DO CORPO FEMININO DA AERONÁUTICA. SERVIÇO EFETIVO HÁ MAIS DE 08 ANOS. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É imprescindível que, do ato de licenciamento das militares que compõem o Corpo Feminino da Aeronáutica há mais de 08 (oito) anos, conste a devida fundamentação, de forma a deixar claras as razões que levaram a tal decisão. 2....

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIA. INTEGRANTE DO CORPO FEMININO DA ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
  • Acórdão nº 2011/0045129-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. MILITAR DA MARINHA. EXCLUSÃO. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual incumbia ao autor o ônus de comprovar que o seu licenciamento do serviço ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PR000000O. EMENTA. AGRAVO  INTERNO.  MILITAR"  DA  MARINHA.  EXCLUSÃO. . ANISTIA.   \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0156536-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo utilizou

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PROMOÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0315419-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DIREITO À REFORMA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS CALCULADO COM BASE NO SOLDO INTEGRAL CORRESPONDENTE AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço,...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...PROCESSUAL . CIVIL. . MILITAR...
  • Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...CIRCUNSCRIÇÃO  DA  JUSTIÇA  MILITAR  DA  UNIÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 2010/0069742-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931/MD. IRREDUTIBILIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. A Portaria n. 931 do Ministério da Defesa, alterando a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao agravado, circunstância que evidencia a violação do princípio...

    ...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931⁄MD. IRREDUTIBILIDADE. ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ...
  • Acórdão nº 2016/0016080-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  SARGENTO  DA  AERONÁUTICA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0124770-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL. MILITAR DA ATIVA QUE, NA CONDIÇÃO DE COMANDANTE E ORDENADOR DE DESPESAS, TERIA PRATICADO IRREGULARIDADES EM ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A PATRIMÔNIO MILITAR, COM EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE CIVIS. CRIME...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...1A . CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO . DE JANEIRO - RJ . ...
  • Acórdão nº 2016/0212664-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VERGASTADO. SÚMULA 284/STF. 1. Na via especial, não cabe a aná

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...INTERNO . NO . RECURSO . ESPECIAL.  MILITAR...
  • Acórdão nº 2013/0063386-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março ...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. . PENSÃO . MILITAR". . CUMULAÇÃO . COM . PROVENTOS  DE  DOIS\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0227181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. PORTARIA 184 DO COMANDANTE DA MARINHA. ILEGALIDADE. 1. A promoção do militar é ato administrativo vinculado e está atrelada única e exclusivamente ao critério de antiguidade na graduação, consoante ...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...MILITAR". . CURSO . DE . FORMAÇÃO . DE . SARGENTOS.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0245093-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR. . ...
  • Acórdão nº 2005/0164212-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Militar temporário. Praça da Aeronáutica. Direito à estabilidade. Reintegração por força de decisão judicial. Cumprimento do decênio legal. Precedentes da Terceira Seção. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EREsp 746.220/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJ 30.06.2008 p. 1)

    ...EMENTA. Militar temporário. Praça da Aeronáutica. Direito à ... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os ...
  • Acórdão nº 2016/0051777-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR QUE, MESMO SEM FARDA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, SE VALE DE SUA FUNÇÃO PARA EXIGIR PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. COMPETÊ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  DA  AUDITORIA  DA  JUSTIÇA  MILITAR . DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...
  • Acórdão nº 2015/0117888-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR DE 70% INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES. 1. Fica afastada a incid&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2010/0057156-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA NO MESMO POSTO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA MILITAR. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O militar, de carreira ou temporário, considerado definitivamente incapaz para as atividades castrenses em decorrência de acidente sofrido em serviço, tem direito à reforma no...

    ...MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE ...Precedentes. 2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com amparo expresso em elementos de prova, ... nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2010/0133373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. 1. O ressarcimento de despesas com a forma&

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2014/0235474-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DESLIGAMENTO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ESTADO. VALOR PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO. 1. É devido o ressarcimento das despesas com os estudos do militar que deixa as Forças Armadas antes de cumprir o prazo obrigatório de cinco anos (art. 116, II da Lei 6.880/80),

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...MILITAR". . DESLIGAMENTO . A . PEDIDO. . INDENIZAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0143767-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO DE REFORMA. 1. O militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapaz para o serviço militar em decorrência de ferimentos oriundos de acidente sofrido no exercício de suas funções, nos termos dos arts. 106

    ...ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO DE REFORMA. . 1. O ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
  • Acórdão nº 2003/0017312-0 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. TEMPO PRESTADO SOB ABRIGO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. 1 - A Terceira Seção no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 565.638/RJ, Relator p/ acórdão o Ministro Felix Fischer, DJU de 18/9/2006, decidiu que "é assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decê

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. TEMPO PRESTADO SOB ... os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
  • Acórdão nº 2016/0219238-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...MILITAR.  EXTORSÃO . ...
  • Acórdão nº 2010/0122405-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MILITAR GESTANTE. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ESTABILIDADE DECENAL. ART. 50, IV, "A", DA LEI 6.880/80. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As praças das Forças Armadas que completarem 10 (dez) anos de serviço automaticamente adquirem estabilidade no serviço ativo das...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR GESTANTE. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO. ...Precedente do STJ. 2. "O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a garantia constitucional à ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e ...

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