tribunal justica niteroi

86641 resultados para tribunal justica niteroi

  • Processo nº 0034832-44.2006.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005. DESPACHO LIMINAR POSITIVO, PROFERIDO EM 14/8/2006. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LC Nº 118/2005 A TODOS OS PROCESSOS, CUJA ORDEM DE CITAÇÃO TENHA SE DADO

    ... .  . APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI . APELADO: PEDRO DOMINGUES . RELATOR: DES. ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO . ...
  • Processo nº 0007037-87.2011.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Civel. Execução Fiscal. Município de Niterói. Ação de Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Recurso Repetitivo Pendente de Julgamento. Suspensão Do Apelo Até O Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal de Justiça.

    ... . APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI" . APELADO: SUELI MARIA ALVES LERIAS MARTINS\xC2"...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. .                 ...
  • Processo nº 0222533-85.2005.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débito fiscal de IPTU. Controvérsia acerca da prescrição do executivo fiscal concernente ao exercício de 2004. Execução fiscal ajuizada dentro do prazo prescricional. Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Niterói e o E....

     . 1 138. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 10ª Câmara Cível . ...NITERÓI (exequente)  . ...
  • Processo nº 0055881-05.2010.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DÍVIDA DECORRENTE DE NÃO PAGAMENTO DO IPTU E TCIL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEU COM O DESPACHO CITATÓRIO, OCORRIDO EM 26/04/2010. EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIOU EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO COMO LHE COMPETIA,...

    ... DA DÍVIDA ATIVA – COMARCA DE NITERÓI . ...Tribunal de Justiça, busca, . ...
  • Acórdão nº 2013/0302201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DISTRITAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO MANTIDO POR MAIS DE DUAS DÉCADAS E MEIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Niterói: Ímpetus, 2010, p. 471). ...
  • Processo nº 0044038-48.2007.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICIPIO NITEROI. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1 - Ação de execução fiscal que permaneceu paralisada até o ingresso nos autos da parte Executada

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEXTA CÂMARA CÍVEL  .  . ...Apelante: MUNICÍPIO DE NITEROI  . ...
  • Processo nº 0051151-87.2006.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Agravo Interno. Município de Niterói. Execução Fiscal. Iptu. Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106 Do Stj. Desídia Do Exequente Em Promover O Regular Prosseguimento Do Feito. Desnecessidade de Intimação Pessoal. Precedente. Irrelevante a Ocorrência de Pagamento Da Dívida. Fundamento Da Sentença que Se Mantém. Ratificação Da Decisão que Se Impõe....

    ...AGRAVANTE:   MUNICÍPIO DE NITEROI . AGRAVADO: .     JOAQUIM SOARES  . ...Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade  de . ...
  • Processo nº 0196793-28.2005.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2004. Sentença julgando extinto o processo com resolução do mérito. Prescrição. Ajuizamento da ação em 2005. Termo inicial da contagem do lustro prescricional. Primeiro dia do exercício em que o lançamento tributário poderia ser feito....

    ... .  .  . Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI" . Apelada: BIANCA TORRES TSCHAFFON . Relator\xC2"...Egrégio  Tribunal  de  Justiça,  para  prestação . ...
  • Processo nº 0165661-50.2005.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Marzo de 2017

    Ementa: EXECUTIVO FISCAL - MUNICÍPIO DE NITERÓI - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA PROCESSUAL QUE DEVE SER IMPUTADA AO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA Nº 106 DO STJ - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. Executivo fiscal ajuizado no prazo prescricional quinquenal, o que impossibilita o reconhecimento da...

  • Processo nº 0051151-87.2006.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 19 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Município de Niterói. Execução Fiscal. Iptu. Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106 Do Stj. Desídia Do Exequente Em Promover O Regular Prosseguimento Do Feito. Precedente. Irrelevante a Ocorrência de Pagamento Da Dívida. Fundamento Da Sentença que Se Mantém. Recurso a que Se Nega Seguimento, Na Forma Do Art. 932, Iv, "b", Do Cpc

    ...APELANTE:  . MUNICÍPIO DE NITEROI . APELADO:  . JOAQUIM SOARES . RELATOR:  . ...Tribunal . de . Justiça . verifico . que . a . ...
  • Processo nº 0061868-95.2005.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Tributário. Município de Niterói. Iptu. Execução Fiscal Referentes Aos Anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008. Extinção Da Execução. Prescrição. Falta de Iniciativa Do Exequente Em Promover a Citação. Recurso Da Municipalidade Pretendendo a Extinção Da Execução Referente Aos Anos de 2001 e 2002 Pelo Pagamento e Prosseguimento Da Execução Relativamente Aos...

    90. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...APELANTE . :  MUNICÍPIO DE NITERÓI . APELADA . ...
  • Processo nº 0032075-19.2002.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Débito fiscal de IPTU. Exceção de Pré - Executividade. Exercícios de 1997 A 2011. Controvérsia acerca da prescrição do executivo fiscal concernente aos exercícios de 2002 a 2008 declarados prescritos pelo juízo sentenciante. Execuções fiscais ajuizadas dentro do prazo...

     . 1 76.  . TRIBUNAL" DE JUSTIÇA . 10ª CÂMARA CÍVEL . APELAÇ\xC3"...NITERÓI (Exequente) . ...
  • Processo nº 0095647-41.2005.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Débito fiscal de IPTU. Exceção de Pré - Executividade. Exercícios de 2002 a 2007. Controvérsia acerca da prescrição do executivo fiscal concernente aos exercícios de 2002 a 2005 declarados prescritos pelo juízo sentenciante. Execuções fiscais ajuizadas dentro do prazo...

     . 1 120.  . TRIBUNAL" DE JUSTIÇA . 10ª CÂMARA CÍVEL . APELAÇ\xC3"...Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI" (Exequente) . Apelado: FLÁVIO AUGUSTO GUEDES\xC2"...
  • Processo nº 0078250-61.2008.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TERMO Nº 003/923/2008). EXEQUENTE QUE ASSUMIU O ÔNU

    ...APELANTE:  . MUNICÍPIO DE NITERÓI . APELADA:  . JACKELINE DE OLIVEIRA ALMEIDA . ...  A  MUNICIPALIDADE  E  ESTE  TRIBUNAL  DE . ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086413-49.2016.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE NITERÓI. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JNAEIRO. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRA-VÍTREA COM O MEDICAMENTO LUCENTIS (Ranibizumabe) 0,23ml/10mg/ml. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO MINICIPAL DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SUPREMACIA DA VIDA HUMANA....

    ...APELANTES: MUNICÍPIO DE NITERÓI E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. DE NITERÓI. ...que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de. Janeiro, em ...
  • Processo nº 0058167-24.2008.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU e TCIL. EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1 - Manifestação expressa da Fazenda Pública, sobre alegação do exequente da prescrição intercorrente, antes da sentença extintiva. 2 - Feito que permaneceu paralisado por quase sete anos, desde

    ... .  .  . Apelante: . MUNICÍPIO DE NITEROI". . Apelado: . SOUMAYER EMPREENDIMENTOS IMOBILI\xC3"...existente entre o exequente e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio . ...
  • Processo nº 0050973-02.2010.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Niterói. Iptu Referente Ao Exercício de 2008. Ação Distribuída Em 26/4/2010. Inexistência de Citação Do Executado. Processo Paralisado por Longos Anos. O Iptu É Tributo Sujeito a Lançamento de Ofício. O Fato Gerador Previsto Na Lei Tributária Ocorre Sempre No Primeiro Dia de Cada Exercício Financeiro. Contagem Do Prazo Prescricional que Deve Ter...

    ...APTE: MUNICIPIO DE NITEROI . APDO: MAURA ANUNCIADA DE JESUS LEITE . ...Tribunal...
  • Processo nº 0095937-56.2005.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIO DE 2002. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1 - Feito que permaneceu paralisado por quase oito anos, desde a data do despacho judicial de "cite-se" sem que a Fazenda Pública adotasse as providências de praxe, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição...

    ... .  .  . Apelante: . MUNICÍPIO DE NITEROI". . Apelado: . JAIR FERNANDO PEREIRA e OUTRO.\xC2"...existente entre o exequente e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio . ...
  • Processo nº 0160121-21.2005.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIO DE 2003. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1 - Feito que permaneceu paralisado por mais de oito anos, desde a data do despacho judicial de "cite-se" sem que a Fazenda Pública adotasse as providências de praxe, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição

    ... .  .  . Apelante: . MUNICÍPIO DE NITEROI". . Apelado: . ELDER RODRIGUES ALVES e OUTRO.\xC2"...existente entre o exequente e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio . ...
  • Processo nº 0185086-63.2005.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017

    Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004; 2006; 2007 e 2008. SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Preliminar de nulidade da sentença afastada. O exequente foi intimado regularmente de todos os atos do processo, em especial para manifestar-se quanto à exceção de pré

    ... .  .  . Apelante: . MUNICÍPIO DE NITEROI. . Apeladas: . ...existente entre o exequente e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio . ...
  • Processo nº 0053973-78.2008.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017

    Ementa: Execução Fiscal. Município de Niterói. Iptu e Tcil. Exercício de 2007. Sentença. Prescrição Intercorrente. Irresignação Edilícia. Manutenção Do Decisum. 1 - Manifestação Expressa Da Fazenda Pública, sobre Alegação Do Espólio Do Exequente Da Prescrição Intercorrente, Antes Da Sentença Extintiva. 2 - Feito que Permaneceu Paralisado por Mais de Cinco Anos, desde a Data Da Sua Distribuição e...

    ... .  .  . Apelante: . MUNICÍPIO DE NITEROI. . Apelado: . ...existente entre o exequente e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio . ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159856-02.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019

    RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICIPIO DE NITEROI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CIRURGIA. AUTORA PORTADORA DE INSUFICIENCIA CARDÍACA. PROLAPSO DE ÚTERO GRAU III (CID10N81). PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

    ... DO RIO DE JANEIRO e (2) MUNICIPIO DE NITEROI. Relator: Des. MALDONADO DE CARVALHO. ACÓRDÃO. ...Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ...
  • Processo nº 0195507-15.2005.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITEROI. IPTU. EXERCÍCIO DE 2004. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2005. LANÇAMENTO DO IPTU QUE É FEITO DE OFÍCIO, ANUALMENTE, POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO, CONCRETIZADA COM O ENVIO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO NO INÍCIO DE JANEIRO DE CADA ANO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE COMEÇA A CONTAR...

    ... .  . Apelante: Município de Niterói . Apelado: Victorio Ribeiro . ...DO STJ. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, . ...
  • Processo nº 0097770-12.2005.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, APÓS A DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DES

    87. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEXTA CÂMARA CÍVEL .  . ...Apelante: MUNICIPIO DE NITERÓI . Apelado: GILSON DOS SANTOS PAIVA  . ...
  • Processo nº 0216075-52.2005.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Município de Niterói. Cobrança de Crédito Tributário Relativo Ao Exercício de 2004. Exceção de pré-executividade. Sentença que Julgou Extinto O Executivo Fiscal, por Reconhecer a Prescrição Intercorrente, Ao Argumento Da Municipalidade Não Ter Providenciado a Citação Postal Do Executado. Convênio de Cooperação Técnica Celebrado Entre O Município de...

    ... . APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI  . APELADO:  PAULO SERGIO MACHADO SOTA . ...ípio  de  Niterói  e  o  Tribunal"  de  Justiça.  . Aplicação  ao  caso\xC2"...

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