tribunal justica nova friburgo

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECORRENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO E CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA....

• O Globo

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO E DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO DE DELITOS DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSADOS QUE SE FAZEM PASSAR POR AUDITORES DA RECEITA FEDERAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA FINANCEIRA...

Ementa: DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN INTESTINAL QUE POSTULA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERADOS PRECEDENTES DESTE...

Ementa: Ação Objetivando O Fornecimento de Medicamentos. Município de Nova Friburgo. Direito À Saúde e À Vida Protegidos Constitucionalmente (artigos 6º e 196 Da Crfb). Sentença de Procedência. Irresignação Do Município Quanto À Taxa Judiciária e Ao Valor Fixado a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Da Defensoria Pública. Manutenção Da Obrigação de Efetuar O Pagamento Da Taxa Judiciária Em

Ementa: Ação de Embargos À Execução de Título Judicial Contra Fazenda Pública Municipal. Irresignação Quanto À Cobrança Da Multa Cominatória Fixada No Valor de R$ 150,00 por Dia, Em Caso de Descumprimento Da Obrigação. Astreintes Cuja Finalidade É Compelir O Réu Ao Cumprimento Da Ordem Judicial, Razão Pela Qual Deve Ser Arbitrada Em Valor Suficiente de Molde a Garantir a Efetividade Do Provimento

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Município de Nova Friburgo. Sentença de Extinção Do Feito, Com Fundamento Na Prescrição. Adequado O Pronunciamento Da Prescrição de Ofício Pelo Juízo a Quo. Recurso Desprovido.

Ementa: Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Cobrança de IPTU. Exercícios de 1999 a 2003. Exação cujo lançamento é feito de ofício. Demora na citação. Entraves que não decorreram da inércia do Fisco. Prescrição do crédito tributário limitada ao exercício de 1999. Aplicação da Súmul

Ementa: Direito Constitucional. Saúde. Município de Nova Friburgo. Realização de Cirurgia de Artroplastia. Supremacia Da Vida Humana. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Devida a Taxa Judiciária. Desprovimento.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. Sentença de Extinção Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Parcelas Do Iptu Referentes Aos Exercícios de 1999 a 2003. Créditos Tributários de Valores Individualmente Inferiores a 50 Obrigações Reajustáveis Do Tesouro Nacional - Ortn. Incabível O Recurso de Apelação. Inaplicabilidade Do Princípio Da Fungibilidade, Face À Expressa...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS ATINENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1997 a 1999. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBLIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO QUE PERDUROU POR DOZE ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇ

CONSTITUCIONAL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. Aluguel social. Município de Nova Friburgo. Parte autora que comprovou que seu imóvel estava localizado em área de risco, tendo sido interditado. Prazos do benefício previstos na Lei Municipal 3.894/11 e no Decreto 43.091/11 para cada réu. Sentença que merece reforma no ponto em que condenou a parte ré à realização de obras de contençã

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO STJ. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. 1. A competência para julgamento dos conflitos entre Juízes vinculados a Tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição...

APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de Fazer. Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro. Realização de cirurgia. Procedência do pedido. Recursos da autora e do Estado. Direito à saúde constitucionalmente assegurado. Solidariedade dos réus quanto ao fornecimento do tratamento de saúde necessário à moléstia que acomete a autora, pessoa hipossuficiente. Art. 196 da CF. Princípio da reserva do...

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. Exercícios de 1997/1999. Prazo prescricional decenal previsto no Código Civil. Recurso Especial n.º 1.117.903/RJ. Afastada a incidência das disposições constantes do Código Tributário Nacional. Aplicação da Lei n.º 6.830/

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ANO DE 2011. NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES, DIANTE DO RISCO DE DESLIZAMENTOS NO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público, na forma do arts. 127 e 129, III, da CRFB/88, e de ilegitimidade passiva do Município de Nova Friburgo, conforme

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 1997 ATÉ 1999. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO, PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR. APELO DO MUNICÍPIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Sentença que reconheceu a prescrição em razão da ausência

Ementa: Apelações Cíveis. Município de Nova Friburgo. Ação de Obrigação de Fazer. Pagamento Auxílio Aluguel Social. Sentença de Procedência. Manutenção. Obrigação Solidária Do Município e Do Estado, que Conjuntamente Se Comprometeram por Decreto, No Pagamento Do Benefício. Não Pode a Administração Pública Se Exonerar Do Cumprimento de Suas Obrigações, Sob a Alegação de Escassez de Recursos...

Ementa: Direito Constitucional. Município de Nova Friburgo. Lei Municipal Nº 3.894/2011. Auxílio Novo Lar, que "viabiliza a Compra, Pelas Famílias Atingidas Pelos Desastres, de Bens Essenciais Equivalentes Àqueles que Tenham Perdido Em Decorrência Dos Desastres Ou Parte Deles". Autora que Perdeu Seus Bens Móveis Em Virtude de Tragédia Ocasionada por Fortes Chuvas Em 12 de Janeiro de 2011. Teoria...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO SUSCITANDO, EM SÍNTESE, O ARGUMENTO DE DEMORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO E INVOCANDO O VERBETE Nº 106 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. AFASTADO O...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO SUSCITANDO, EM SÍNTESE, O ARGUMENTO DE DEMORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO E INVOCANDO O VERBETE Nº 106 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. AFASTADO O...

Ementa: Execução Fiscal Ajuizada Pelo Município de Nova Friburgo. Execução Fiscal. Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa. Alteração Do Polo Passivo. Novo Proprietário. Impossibilidade. a Alteração Do Polo Passivo para a Substituição Do Executado por Novo Proprietário Do Imóvel Encontra Óbice Na Súmula 392 Do Superior Tribunal de Justiça, Segundo a Qual a Substituição Da Cda para Fins de...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal Ajuizada Pelo Município de Nova Friburgo Em 18.11.2004. Iptu Dos Exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Sentença que de Ofício Reconheceu a Prescrição Da Pretensão Executória Dos Créditos Tributários. Inconformismo Do Exequente que Alega Morosidade Da Máquina Judiciária. de Início Há que Se Reconhecer a Ocorrência de Prescrição Quanto Aos Exercícios...

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro. Fornecimento de medicamentos. Obrigação Solidária. Supremacia da vida humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Pedido de fornecimento dos medicamentos com urgência. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Apelação do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REFERENTE ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO.