tribunal justiça nova iguaçu

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  • Acórdão nº AgRg no RMS 23766 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO VIA IMPRENSA. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo...

    ... - RJ (2007⁄0051554-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO :OSCAR BITTENCOURT NETO AGRAVADO:FABIANO RIBAS DA SILVA ADVOGADO :VANDELER ...Sustenta o agravante, nas razões do regimental, que a Procuradoria do Município de Nova Iguaçu deveria ter sido intimada do inteiro teor da decisão concessiva da ordem. Requer, assim, a ...

  • Acórdão nº 2007/0051554-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO VIA IMPRENSA. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo...

    ... - RJ (2007⁄0051554-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO :OSCAR BITTENCOURT NETO AGRAVADO:FABIANO RIBAS DA SILVA ADVOGADO :VANDELER ...Sustenta o agravante, nas razões do regimental, que a Procuradoria do Município de Nova Iguaçu deveria ter sido intimada do inteiro teor da decisão concessiva da ordem. Requer, assim, a ...

  • Acórdão nº AgRg na RCDESP na SS 2479 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Dezembro de 2011

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIGINÁRIOS DE MUNICÍPIOS VIZINHOS NO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. O pedido de suspensão dos efeitos de decisão judicial é prerrogativa do Poder Público, e é sob o viés deste que deve ser examinado - na espécie, o Município de Nova Iguaçu. O meio ambiente e a saúde da população

  • Acórdão nº 2006/0273413-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. EMENDA DA PEÇA INICIAL, PARA EXCLUIR A UNIÃO E INCLUIR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE O FATO JUSTIFICADOR DO PLEITO INDENIZATÓRIO - APONTADO ERRO MÉDICO - HAVER SE VERIFICADO NO CURSO DE CESSÃO DE USO...

    ...-0)RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAUTOR :MARCOS PITINATI BENTO E OUTROSRÉU :MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ SUSCITADO :JUÍZO ...-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu - RJ, no qual se indica como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do ...

  • Decisões Monocráticas nº 14298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    ...Partes. Reclte.(s) : Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. a. - Ctr-Ni. adv.(a/S) : SÉrgio Bermudes e . recldo.(a/S) : Presidente do Superior Tribunal de Justiça. intdo.(a/S) : Município de Nova Iguaçu. proc.(a/S)(Es) : ...

  • Decisões Monocráticas nº 19725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta com fundamento no artigo 102, I, l, da Constituição da República e no artigo 156 do RISTF, contra decisão proferida no RR-136400-16.2001.5.01.0072 pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob a alegação de descumprimento da aplicação da sistemática de repercussão geral do tema 131 - Despedida imoti...

    ... extraordinário como prejudicado, refere que teve novamente a apreciação do mérito do feito, sob os fundamentos constantes ...21, XIX, do RISTF, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/ A reclamação, ...Reclte.(s) : Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. a. - Ctr-Ni. adv.(a/S) : SÉrgio Bermudes e Outro(a/S). ...

  • Decisões Monocráticas nº 20465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte/SISJERN em face de decisão proferida pelo Desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Ação Cível Originária nº 2015.003423-4,

    ... pelo Desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Ação Cível ... os efeitos da decisão reclamada; b) audiência para nova tentativa de acordo, no âmbito desta Corte, como ocorrido nos ...Reclte.(s) : Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. a. - Ctr-Ni. adv.(a/S) : SÉrgio Bermudes e Outro(a/S). ...

  • Decisões Monocráticas nº 19832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundamentada no artigo 102, I, l, da Constituição da República e no artigo 156 do RISTF, contra as decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho. A reclamante argumenta que a não aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho contraria a Súmu...

    ... que a não aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho contraria a Súmula 327 desta Corte. Requer a ...Partes. Reclte.(s) : Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. a. - Ctr-Ni. adv.(a/S) : SÉrgio Bermudes e ...

  • Processo nº 0066219 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 27 de Julho de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO IMPETRADO CONTRA ATO COATOR PRATICADO PELA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU QUE CONGELOU AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELO IMPETRANTE RELATIVAS À FINAL DE CARREIRA E ABONO DE CURSO SUPERIOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE ATO OMISSIVO CONTINUADO, RENOVANDO-SE A CADA MÊS O PRAZO PARA...

    ...Sr. Prefeito do Município de Nova Iguaçu Relatora: Des. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO ...

  • Processo nº 0000158 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 18 de Março de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU INSURGE-SE CONTRA ATO DO PREFEITO DE BELFORD ROXO CONSUBSTANCIADO NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.009, QUE ACRESCENTA O BAIRRO DE MIGUEL COUTO À SUA REGIÃO ADMINISTRATIVA INTITULADA SUBPREFEITURA VI. ATO ABUSIVO E ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACRESCENTAR O MENCIONADO BAIRRO. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL E CONSULTA PRÉVIA AOS

    ...IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU IMPETRADO : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR : DES. RAUL CELSO LINS E ...

  • Decisões Monocráticas nº 19001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Leonardo Marani dos Santos contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que supostamente teria descumprido decisão dest...

    ... por Leonardo Marani dos Santos contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que supostamente teria descumprido ...Partes. Reclte.(s) : Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. a. - Ctr-Ni. adv.(a/S) : SÉrgio Bermudes e ...

  • Decisões Monocráticas nº 18274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/ LIMINAR DEFERIDA NAS REFERIDAS ADIs PARA DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA SEJAM EFETUADOS CONFORME A SISTEMÁTICA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. INOBSERVÂNC...

    ...5° DA LEI 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/ LIMINAR DEFERIDA NAS ...�ão do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações ...Reclte.(s) : Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. a. - Ctr-Ni. adv.(a/S) : SÉrgio Bermudes e Outro(a/S). ...

  • Decisões Monocráticas nº 18464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/ LIMINAR DEFERIDA NAS REFERIDAS ADIs PARA DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA SEJAM EFETUADOS CONFORME A SISTEMÁTICA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. INOBSERVÂNC...

    ...5° DA LEI 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/ LIMINAR DEFERIDA NAS ...�ão do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações ...Reclte.(s) : Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. a. - Ctr-Ni. adv.(a/S) : SÉrgio Bermudes e Outro(a/S). ...

  • Decisões Monocráticas nº 19597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por PROMAR PESCA INDUSTRIAL S/A contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE D...

    ...V. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro ...Partes. Reclte.(s) : Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. a. - Ctr-Ni. adv.(a/S) : SÉrgio Bermudes e ...

  • Decisões Monocráticas nº 20585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (Processo 675-97.2010.5.04.0511), que recusou a remessa de agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, bem como o conheceu como agravo interno, desprovendo-o, com aplicação de multa no importe de 10% do valor da causa a...

    ...Partes. Reclte.(s) : Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. a. - Ctr-Ni. adv.(a/S) : SÉrgio Bermudes e . recldo.(a/S) : Presidente do Superior Tribunal de Justiça. intdo.(a/S) : Município de Nova Iguaçu. proc.(a/S)(Es) : ...

  • Decisões Monocráticas nº 19045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 51.066-AgRg/RS, teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normati...

    ...Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 51.066-AgRg/RS, teria transgredido o ...Partes. Reclte.(s) : Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S. a. - Ctr-Ni. adv.(a/S) : SÉrgio Bermudes e ...

  • Acórdão nº 2005/0207841-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CORPOS. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DECRETO MUNICIPAL 7.101/2005 (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ). ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Na

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO :MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR:CAROLINA DE ANDRADE E OUTRO(S). EMENTA. ... a exclusividade em relação ao transporte de corpos para fora do Município de Nova Iguaçu/RJ. O Decreto Municipal 7.101/2005 apenas esclareceu os limites do contrato de concessão ...

  • Acórdão nº 2010/0203228-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e...

    ...:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE NOVA IGUAÇU - SJ⁄RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA ... declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu⁄RJ, suscitado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...

  • Acórdão nº 2007/0016244-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 218/STJ . APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de pedido formulado por servidor público municipal, nomeado para o exercício de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, submetido ao regime estatutário,

    ...)AUTOR :EDUARDO DE LIMA MOURA ADVOGADO:JANAÍNA DE FARIA MACIEL E OUTRORÉU :MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, submetido ao regime estatutário, compete à justiça estadual comum processar e julgar a causa, ...

  • Processo nº 2007.001.66236 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 16 de Julho de 2008

    DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES GRATUITAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTES DE TERRENOS EM NILÓPOLIS, EM FAVOR DE UMA DAS ASSISTIDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 43, IV, DA LEI 3.350/1999, QUE É O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A GRATUIDADE

    Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL . Ação: DUVIDA . Processo originário: 2006.038.003417-8 . Fase atual: ...

  • Processo nº 2001.007.00068 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 05 de Agosto de 2002

    Representacao por Inconstitucionalidade. Artigos 174 a 181 da LCM n. 7/97 de Nova Iguacu. Taxa de Manutencao dos Pontos de Iluminacao Publica. Semelhanca com outras taxas ja' julgadas inconstitucionais. A taxa impugnada reproduz, com outro nome, a Taxa de Iluminacao Publica - TIP, ja' julgada inconstitucional, em inumeros acordaos, padecendo dos mesmos vicios, ou seja, a falta de especificidade...

    ...07, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. RIO, 05/08/2002. (a) DES. MARCUS FAVER - PRESIDENTE." . Classificacao: Outras . Des. ...

  • Processo nº 2000.004.00288 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 29 de Janeiro de 2003

    Administrativo. Mandado de Seguranca. Servidores publicos do Municipio de Nova Iguacu'. Lei 709/83 que dispoe sobre a criacao e implantacao dos novos Quadros Permanentes de Pessoal do Orgao Executivo do Municipio de Nova Iguacu. Lei n. 2374/92, criando condicoes nao previstas na anterior, para a reclassificacao de cargos. Inincidencia, por forca da regra do art. 5., XXXVI, da CF. Tem o servidor...

    ...Numero de protocolo: 2008159855 . Data remessa ao Orgao: 06/06/2008 . Subscritor: MUNICIPIO NOVA IGUACU . Assunto: REQUER APONTADOS OS ERROS HAVIDOS PORVENTURA PELO MUNICIPIO NO CUMPRIMENTO DE OR ...

  • Acórdão nº 2006/0060186-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO ATO ATACADO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. O ora recorrente impetrou mandado de segurança contra o Decreto 7.103, de 15 de abril de 2005, do Município de Nova Iguaçu/RJ, que "estabelece...

    ...:MINISTRA DENISE ARRUDAAGRAVANTE:SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE NOVA IGUACU - SETRANSPANI ADVOGADO :SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DE ... mandado de segurança contra o Decreto 7.103, de 15 de abril de 2005, do Município de Nova Iguaçu/RJ, que "estabelece diretrizes para o processo de regulamentação do serviço de transporte em ...

  • Processo nº 0003451 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 05 de Agosto de 2008

    DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES GRATUITAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTES DE TERRENOS EM NILÓPOLIS, EM FAVOR DE UMA DAS ASSISTIDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 43, IV, DA LEI 3.350/1999, QUE É O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A GRATUIDADE...

  • Processo nº 1997.001.06198 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 22 de Janeiro de 1998

    Acidente do trabalho. Envolvimento do titular da 5. Vara Civel de Nova Iguacu e peritos nas fraudes contra a Previdencia. Tem o Ministerio Publico interesse processual para recorrer. Apelacao a que se da' provimento, para que seja o feito anulado desde a pericia. (TLS)