tribunal justiça nova iguaçu

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  • Processo nº 0156268-80.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 04 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO DE VIAS. EXERCÍCIO DE 2007. LEGALIDADE DA CHAMADA ¿SENTENÇA EM BLOCO¿. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI C/C 598

  • Processo nº 0099617-96.2009.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - SENTENÇA EM LOTE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRECEDENTES DO STJ - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - RESP PARADIGMA Nº 1.045.472/BA. Sentença que julgou...

  • Processo nº 0027438-38.2007.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível Interposta Sob a Égide Do Cpc/73. Execução Fiscal Distribuída por Meio de Fluxo Eletrônico de Informações Decorrente de Convênio Entre O Tribunal de Justiça e O Município de Nova Iguaçu. Certidão Da Dívida Ativa Com Vistas À Cobrança de "iptu E/ou Taxa de Coleta de Lixo E/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Sentença que Declarou Incidentalmente

  • Processo nº 0156268-80.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA NOS SEGUINTES TERMOS: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO DE VIAS. EXERCÍCIO DE 2007. LEGALIDADE DA CHAMADA ¿SENTENÇA EM BLOCO¿. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇO DE

  • Processo nº 0025686-31.2007.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RESP. 1.045.472/BA. ART. 1.036 DO CPC DE 2015.

  • Processo nº 0059352-81.2011.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE VIAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002, REFERENTE À COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença...

  • Processo nº 0297351-84.2011.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: ACÓRDÃO SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS CID E10. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM FIXAÇÃO DE MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AGRAVO RETIDO AO QUAL...

  • Processo nº 0045014-44.2007.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu/taxa de Coleta de Lixo/taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Sentença Em Bloco, que Extinguiu O Feito Em Razão Da Insubisistência Do Fundamento que Autoriza O Ajuizamento Da Execução, Diante Da Inconstitucionalidade Da Norma que Instituiu a Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e...

  • Processo nº 0036001-55.2006.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXAS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXERCÍCIOS DE 2000 A 2001. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2006. LANÇAMENTO DO IPTU É FEITO DE OFÍCIO, ANUALMENTE, POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO, CONCRETIZADA COM O ENVIO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE COMEÇA A CONTAR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, QUE OCORRE EM JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO...

  • Processo nº 0073047-73.2009.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU/TAXA DE COLETA DE LIXO/TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA EM BLOCO, QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBISISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E...

  • Processo nº 0084363-83.2009.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal distribuída em lote pelo Município de Nova Iguaçu, na forma de convênio firmado com o Tribunal de Justiça para cobrança de TSCM e IPTU. Sentença extingue o processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial, por considerar nulo o lançamento fiscal inserindo cobrança inconstitucional de taxa de conservação de vias e logradouros...

  • Processo nº 0059534-67.2011.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Maio de 2017

    Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu/taxas. Exercício de 2006. Demanda Proposta Em 2011. Sentença Julgando Extinto O Feito, Com Fulcro No Artigo 267, I, Do Cpc, Ao Argumento de que Não Se Encontravam Presentes Os Requisitos Do Art. 7º Da Lei 6830/80. Impende Salientar Que, Não Obstante a Sentença Ter Declarado, Incidentalmente, a Inconstitucionalidade Do Art.322 Do Código...

  • Acórdão nº 2015/0284187-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO FEDERAL QUE RETORNA AO CARGO DE PREFEITO. ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, em questão de ordem no julgamento de agravo de instrumento, declarou a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento...

  • Processo nº 0042869-17.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 01 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Mandado de segurança - Município de Nova Iguaçu - Concurso público para preenchimento de 20 vagas no cargo de Terapeuta Ocupacional - Candidata aprovada dentro do número de vagas, em 17º lugar - Direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas no edital - Precedentes do STJ e STF - Ausência de prova consistente de que a convocação...

  • Processo nº 0058824-47.2011.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS RELATIVOS AO ANO DE 2006. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO QUE...

  • Processo nº 0006840-74.2015.8.19.0073 de Décima Sexta Câmara Cível, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA A FLS. 31. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À...

  • Processo nº 0062764-59.2007.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu. Exercício de 2003. Sentença que Decretou a Prescrição Do Crédito Tributário. Inconformismo Do Exequente. Quitação Do Tributo Após Interposição Do Apelo. Circunstância que Acarreta a Prejudicialidade Do Recurso. Ausência Superveniente de Interesse Recursal. Honorários Advocatícios Regidos Pelo Princípio Da Causalidade....

  • Processo nº 0054503-10.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Município de Nova Iguaçu. Impetrante Classificada Dentro Do Número de Vagas Previstas No Edital (24ª Entre 40 Vagas). Direito Público Subjetivo À Nomeação Após Findo O Prazo de Validade. Jurisprudência Do Stf. Ausência de Situações Supervenientes e Imprevisíveis a Excepcionar O Dever de Nomeação. Concessão Da Segurança. Agravo Interno Prejudicado.

  • Processo nº 0351428-86.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. UNIMED NOVA IGUAÇU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A PERMANÊNCIA DO TRATAMENTO "HOME CARE". INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO "HOME CARE" PARA O SEGURADO PORTADOR DE GRAVE QUADRO CLÍNICO, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA...

  • Processo nº 0031519-30.2007.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 03 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu/taxa de Coleta de Lixo/taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Extinção Do Feito Em Razão Da Prescrição. Apelo Do Município. Sentença Em Bloco. Possibilidade. Recurso que Não Ataca Diretamente Os Fundamentos Do Decisum. Violação Ao Principio Da Congruência. Razões de Recurso Dissociadas Dos Fundamentos

  • Processo nº 0029011-72.2011.8.19.0038 de Oitava Câmara Cível, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2011. PRESCRIÇÃO INICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERBETE SUMULAR Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo no sentido de reforma da sentença de 1º grau que declarou prescrito o crédito fiscal. O prazo prescricional dos créditos da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos.

  • Processo nº 0023444-36.2006.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2016

    Ementa: Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Sentença que reconheceu de oficio a prescrição. Ação ajuizada em 2006. Débitos de IPTU referente ao exercício de 2000 e 2001. Créditos prescritos antes do ajuizamento da ação. A constituição do crédito tributário oriundo de IPTU se dá em 1º de janeiro de cada ano. Tendo em vista que a ação foi proposta em junho de 2006, deve-se reconhecer a...

  • Processo nº 0231846-15.2012.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: ACÓRDÃO SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. AUTORA PORTADORA RETINOPATIA DIABÉTICA COM DESLOCAMENTO DE RETINA EM OLHO DIREITO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM FIXAÇÃO DE MULTA ÚNICA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL....

  • Processo nº 0054097-86.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 01 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Assistente Social III - Saúde. Município de Nova Iguaçu. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade esgotado. Direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. Concessão da ordem, para determinar a nomeação da Impetrante ao cargo a que faz jus.

  • Processo nº 0042833-72.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE MERENDEIRO II. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, HAJA VISTA QUE A ADMINISTRAÇÃO SE TORNA VINCULADA AO DEVER DE PREENCHER AS VAGAS CUJA NECESSIDADE VEM DECLARADA NO...