tribunal justiça nova iguaçu

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO FEDERAL QUE RETORNA AO CARGO DE PREFEITO. ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, em questão de ordem no julgamento de agravo de instrumento, declarou a incompetência do juízo de...

ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CIRURGIA. AUTORA PORTADORA DE INSUFICIENCIA CARDÍACA. PROLAPSO DE ÚTERO GRAU III (CID10N81). PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (O DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). CORREÇÃO, PARCIAL,...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu/taxa de Coleta de Lixo/taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Sentença Em Bloco, que Extinguiu O Feito Em Razão Da Insubisistência Do Fundamento que Autoriza O Ajuizamento Da Execução, Diante Da Inconstitucionalidade Da Norma que Instituiu a Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçú. Exercício de 2006. Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Iptu E/ou Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos. Nulidade Do Lançamento Tributário. Sentença de Extinção Do Feito, Na Forma Do Artigo 267, I Do Cpc/73. Recurso Do Exequente. 1. Ausência de Nulidade Da Sentença Lançada Em...

Ementa: Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Médica. Equiparação Vencimental. Apelação Desprovida, retocando-se a Sentença de Ofício. 1. Não É Nula a Sentença que Está Devidamente Fundamentada, Afastando Claramente O Argumento Do Apelante. 2. Se a Apelada e Outra Servidora Ocupam O Mesmo Cargo e Desempenham a Mesma Função, Devem Receber Os Mesmos Vencimentos. 3. Em que Pese a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU NOS AUTOS DA "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTAS C/C DANOS MORAIS", AJUIZADA EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, QUE, MESMO DEPOIS DE DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO A 3 AUTORES, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM PETIÇÃO INICIAL...