tribunal justiça nova iguaçu

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  • Processo nº 0054503-10.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Município de Nova Iguaçu. Impetrante Classificada Dentro Do Número de Vagas Previstas No Edital (24ª Entre 40 Vagas). Direito Público Subjetivo À Nomeação Após Findo O Prazo de Validade. Jurisprudência Do Stf. Ausência de Situações Supervenientes e Imprevisíveis a Excepcionar O Dever de Nomeação. Concessão Da Segurança. Agravo Interno Prejudicado.

    ...PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU . ...Tribunal...Justiça  às  fls.  164/166  pela . ...
  • Processo nº 0027438-38.2007.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível Interposta Sob a Égide Do Cpc/73. Execução Fiscal Distribuída por Meio de Fluxo Eletrônico de Informações Decorrente de Convênio Entre O Tribunal de Justiça e O Município de Nova Iguaçu. Certidão Da Dívida Ativa Com Vistas À Cobrança de "iptu E/ou Taxa de Coleta de Lixo E/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Sentença que Declarou Incidentalmente a...

    58.  . TRIBUNAL... CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE NOVAIGUAÇU . APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUA\xC3"...ÊNIO  ENTRE  O  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA"  E  O . MUNICÍPIO  DE  NOVA  IGUAÇU.\xC2"...
  • Processo nº 0031519-30.2007.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu/taxa de Coleta de Lixo/taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Extinção Do Feito Em Razão Da Prescrição. Apelo Do Município. Sentença Em Bloco. Possibilidade. Recurso que Não Ataca Diretamente Os Fundamentos Do Decisum. Violação Ao Principio Da Congruência. Razões de Recurso Dissociadas Dos Fundamentos

    ...Apelante: Município de Nova Iguaçu . Apelado: José Ribeiro . ...Tribunal...Corte  de  Justiça...
  • Processo nº 0091548-07.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017

    Ementa: Processo Civil. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Declaração de Inconstitucionalidade. Extinção Do Processo. Necessidade de Intimação Do Exequente para Emenda Ou Substituição Do Título. Arts. 203 Do Ctn e 2º, § 8º, Da Lef. Erro In Procedendo. Anulação Da Sentença. Conhecimento Do Recurso e Seu Provimento, Nos Termos Do Art. 932,

    20. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU . APELADA: AFEU DE SOUZA LIMA . ...
  • Acórdão nº 2013/0370723-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SOLUÇÃO REALIZADA COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. 1. Para ilidir as conclusões do Tribunal a quo, no sentido de que a decisão executada apenas anulou um ato administrativo, no...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVANTE. : NITÚRVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA . ...
  • Processo nº 0084363-83.2009.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal distribuída em lote pelo Município de Nova Iguaçu, na forma de convênio firmado com o Tribunal de Justiça para cobrança de TSCM e IPTU. Sentença extingue o processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial, por considerar nulo o lançamento...

    ... .  . Apelante: MUNICIPIO DE NOVA" IGUACU . Apelado: GINASIO LEOPOLDO . Relator:\xC2"...Nova  Iguaçu,  na  forma  de  convênio . com  o  Tribunal  de  Justiça  para . cobrança de TSCM ...
  • Processo nº 0066673-77.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança Preventivo Impetrado Pelo Município de Nova Iguaçu Contra Ato Do Exmo. Sr. Presidente Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro e Da Exma. Sra. Juíza de Direito Auxiliar Da Presidência Gestora de Precatórios que Determinaram O Depósito Das Parcelas Vencidas Relativas Ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios Instituído Pela Ec N.º 94/16, Sob Pena de...

    ... .  . Impetrante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU  . ARGADOR  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL . ...TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Processo nº 0056639-36.2011.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença Publicada Sob a Égide Do Cpc/73. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Tcsm. Sentença Proferida Em Lote. Inépcia Da Inicial. Declaração de Inconstitucionalidade. Impossibilidade de Emenda Ou Substituição Da Cda. Precedentes Do Stj. Entendimento Firmado Em Recurso Repetitivo (art. 543-C Do Cpc/73). Resp...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ...APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU . APELADA: ESPOLIO DE JOAQUIM ...
  • Acórdão nº 2006/0273413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. EMENDA DA PEÇA INICIAL, PARA EXCLUIR A UNIÃO E INCLUIR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE O FATO JUSTIFICADOR DO PLEITO INDENIZATÓRIO - APONTADO ERRO MÉDICO - HAVER SE VERIFICADO NO CURSO DE CESSÃO DE USO DO

    ... PITINATI BENTO E OUTROSRÉU :MUNICÍPIO DE NOVA" IGUAÇU SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA C\xC3"...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA, PARA A FIXAÇÃO DA ... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
  • Processo nº 0059534-67.2011.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu/taxas. Exercício de 2006. Demanda Proposta Em 2011. Sentença Julgando Extinto O Feito, Com Fulcro No Artigo 267, I, Do Cpc, Ao Argumento de que Não Se Encontravam Presentes Os Requisitos Do Art. 7º Da Lei 6830/80. Impende Salientar Que, Não Obstante a Sentença Ter Declarado, Incidentalmente, a Inconstitucionalidade Do Art.322 Do Código...

    ...  .  .  . Apelante: Município de Nova Iguaçu . Apelado 1: Maria Izabel ...JURISPRUDËNCIA . DO . SUPERIOR . TRIBUNAL . DE . ...Justiça"  do  Estado  do  Rio . de Janeiro, por\xC2"...
  • Processo nº 0100357-54.2009.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu, Contribuição para O Custeio Do Serviço de Iluminação Pública (cosip) e Taxas de Coleta de Lixo (tcl) e Conservação de Vias (tscm). Exercício de 2007. Indeferimento Da Inicial. Legalidade Da Sentença Proferida Em Bloco. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade Da Tscm. Tema que Não Foi Objeto Do Recurso Fazendário....

    21. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DÉCIMA CÂMARA CÍVEL .  . ... . Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. .  . Apelada:  IZAUTINA MENDAS ...
  • Processo nº 0087468-68.2009.8.19.0038 de Décima Cémara Cível, 27 de Abril de 2018

    Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu, Contribuição para O Custeio Do Serviço de Iluminação Pública (cosip), Taxas de Coleta de Lixo (tcl) e Conservação de Vias (tscm). Exercício de 2005. Indeferimento Da Inicial. Legalidade Da Sentença Proferida Em Bloco. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade Da Tscm. Tema que Não Foi Objeto Do Recurso Fazendário. Descabido

    24. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DÉCIMA CÂMARA CÍVEL .  . ... . Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. .  . Apelado:  MIGUEL ANGELO MACHADO ...
  • Processo nº 0156268-80.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA NOS SEGUINTES TERMOS: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO DE VIAS. EXERCÍCIO DE 2007. LEGALIDADE DA CHAMADA ¿SENT

    ... . Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. . Agravado: MARCIA ELISA SANTANA DA ...ENTRE  O  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  E  O . [MPC] . ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088268-96.2009.8.19.0038 (Criminal), 31-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSCM. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA EM LOTE. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONGREGA VÁRIOS TRIBUTOS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO CONCRETA....

    ...Apelante: Município de Nova Iguaçu. Apelado: Tania Maria de Melo. Relatora: ...CONVÊNIO. CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. ESTADO DO RIO DE JANERIO E O ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096978-08.2009.8.19.0038 (Cível), 11-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSCM. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA EM LOTE. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONGREGA VÁRIOS TRIBUTOS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO CONCRETA....

    ...Apelante: Município de Nova Iguaçu. Apelado: Carmelina Vieira Veras. ...CONVÊNIO. CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. ESTADO DO RIO DE JANERIO E O ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088550-37.2009.8.19.0038 (Cível), 18-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSCM. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA EM LOTE. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONGREGA VÁRIOS TRIBUTOS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO CONCRETA....

    ...Apelante: Município de Nova Iguaçu. Apelado: Paulo Tomas da Silva. Relatora: ...CONVÊNIO. CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. ESTADO DO RIO DE JANERIO E O ...
  • Processo nº 0351428-86.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. UNIMED NOVA IGUAÇU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A PERMANÊNCIA DO TRATAMENTO "HOME CARE". INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO "HOME CARE" PARA O...

     . TRIBUNAL...APELANTE 1 : UNIMED NOVA...IGUAÇU...JUSTIÇA. SÚMULA 343 DO TJRJ. .  . ...
  • Acórdão nº 2006/0060186-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO ATO ATACADO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O ora recorrente impetrou mandado de segurança contra o Decreto 7.103, de 15 de abril de 2005, do Município de Nova Iguaçu/RJ, que "estabelece...

    ... EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE NOVA IGUACU - SETRANSPANI ADVOGADO :SPENCER DALTRO DE ... E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR :CARLOS RAPOSO E OUTRO(S). EMENTA. ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou ...
  • Processo nº 0102901-73.2013.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Servidor Público. Município de Nova Iguaçu. Agente de Trânsito. Pleito de Incorporação Da Parcela Denominada Adicional de Periculosidade, Prevista Pelo Estatuto Dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu e Regulamentada Pela Lei Municipal N. 4.179/2012. Sentença de Improcedência. Apelação. Cláusula de Reserva de Plenário - Art. 97 Da Crfb. Incidente de Inconstitucionalidade Suscitado por...

    ...APDO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU . ...Oitava  Câmara  Cível  do  Tribunal...Justiça...
  • Acórdão nº 2007/0016244-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 218/STJ . APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratando-se de pedido formulado por servidor público municipal, nomeado para o exercício de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, submetido ao regime...

    ... DE FARIA MACIEL E OUTRORÉU :MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO ...APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratando-se de pedido formulado ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
  • Processo nº 0082664-57.2009.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. RETRATAÇÃO PARCIAL. Julgamento objeto do inconformismo recursal, que não está alinhado com a tese, firmada em sede de recurso repetitivo, de que a existência na CDA de tributo fundado em lei inconstitucional não obsta...

    ... . Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU  . ...CÂMARA  CÍVEL  do  Tribunal...  2441  deste  Tribunal  de  Justiça...
  • Processo nº 0034846-48.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Direito Procesual Civil. Saúde. Município de Nova Iguaçu. Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Deferimento. Inconformismo. Evidenciado Os Requisitos Autorizadores para a Concessão Da Liminar. Desprovimento.

    ... . AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU   . ... integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do . ...
  • Processo nº 0231846-15.2012.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: ACÓRDÃO SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. AUTORA PORTADORA RETINOPATIA DIABÉTICA COM DESLOCAMENTO DE RETINA EM OLHO DIREITO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM FIXAÇÃO DE MULTA ÚNICA IMPOSTA

    ...NOVA IGUAÇU  . ... Nº  182  DA  SÚMULA  DESTE  TRIBUNAL".  TAXA . JUDICIÁRIA.  CONDENAÇÃO.  1. \xC2"...Cível do Tribunal de Justiça...
  • Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...        VIII - na cidade de Nova" Iguaçu, 01 (uma) Vara do Trabalho (6ª);.    \xC2"...        Art. 28. Cabe a cada Tribunal...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151366-79.2014.8.19.0038 (Cível), 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SERVIDORA PÚBLICA (ENFERMEIRA) QUE PRETENDE A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODE EXECUTIVO. OMISSÃO QUE NÃO PODE SER SANADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO...

    ...APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. RELATOR: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO. ...PRECEDENTES DO SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ...

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