tribunal justiça nova iguaçu

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu. Reconhecimento de Ofício Do Juízo a Quo Da Prescrição Do Título Da Dívida Ativa Com Base No Artigo 269, Iv Do Cpc. Exercícios de 2000 e 2001. Ação Proposta Em Junho/2006. Constituição Definitiva Do Crédito que Se Dá Com a Entrega Do Carnê No Início Do Ano de Exercício. Entendimento Adotado Pelo Stj. Prescrição Confirmada....

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu, Taxa de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (tcvlp) Do Exercício de 2006. Sentença Proferida Pelo Juízo a Quo Extinguindo O Processo Sem Resolução Do Mérito, Com a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade Da Tcvlp, Facultando Ao Ente a Propositura de Nova Ação Quanto Ao Tributo Válido.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Sentença Em Lote. Possibilidade. Convênio que Atribui Aos Executivos Fiscais Efetividade e Celeridade. Súmula 244 Desta Corte. Inexistência de Erro Material Ou Formal a Permitir Emenda Ou Substituição Da Cda. Precedente Do Stj Em Sede de Recurso Repetitivo. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Decisão Fundada No Reconhecimento...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Sentença Em Lote. Possibilidade. Convênio que Atribui Aos Executivos Fiscais Efetividade e Celeridade. Súmula 244 Desta Corte. Inexistência de Erro Material Ou Formal a Permitir Emenda Ou Substituição Da Cda. Precedente Do Stj Em Sede de Recurso Repetitivo. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Decisão Fundada No Reconhecimento...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Município de Nova Iguaçu. Exercícios de 2000 e 2001. Prescrição Do Crédito Antes Da Propositura Da Ação Fiscal. Configuração. Ajuizamento Do Feito Executivo Somente Em 14/06/2006, Quando Já Ultrapassado O Prazo de Cinco Anos Entre O Vencimento Da Dívida e a Sua Propositura. O Lançamento Do Iptu É Feito, de Ofício, Pela Administração Fazendária,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002460-79.2020.8.1

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO, CONFORME § 5º, DO ART. 219, DO CPC/73. À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (JUNHO DE 2006) VIGIA O ART. 174, I, DO CTN, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, O...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Público Do Exercício de 2005. Declaração Incidental Da Inconstitucionalidade Do Artigo 322 Da Lei Complementar Municipal Nº 3.441/2002, que Fundamentava a Cobrança Da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos. Alteração...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu de 2006 e 2007. Prescrição. Imposto Predial e Taxa de Lixo. Tributos Relativos Ao Ano de 2006, Com Ação Ajuizada Em Julho de 2011, Quando Já Decorrido O Prazo Quinquenal. Questão de Ordem Pública. Reconhecimento de Ofício. Sentença Em Lote. Possibilidade. Convênio Celebrado Entre Este Tribunal e a Municipalidade, Em Atenção...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS RELATIVOS AO ANO DE 2006. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL POR AUS&#

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS RELATIVOS AO ANO DE 2007. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO QUE TANGE À

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA. NATUREZA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR....

Ementa: Execução Fiscal. Nova Iguaçu. Iptu. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade de Tscm. Fundamentação Dissociada Do Pedido Inicial. Sentença Extra Petita. Anulação. a Lide É Delimitada Pela Parte Autora Quando Da Petição Inicial Através Do Pedido Imediato e Mediato por Ela Formulado, Sendo Obrigatória, Em Virtude Do Princípio Da Congruência, a Correlação Entre Sentença e Pedido,...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu e Taxas. Sentença Em Lote. Prolação Do Julgado Em 2006, Sob a Égide Do Cpc/ 73. Reconhecimento Da Prescrição. Irresignação Do Município. Sentença Em Lote, Extinguindo O Feito Ante O Reconhecimento Da Prescrição. Irresignação Do Município Arguindo Tão Somente a Nulidade Do Julgado por Ter Sido Proferido Em Bloco, Bem como por...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu e Taxa de Vias. Sentença que Declarou a Inconstitucionalidade Do Artigo 322 Da Lei Municipal Nº 3.411/2002, Referente À Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - Tscm. Extinção Da Execução. Inexiste Nulidade de Sentença Prolatada Em Lote, Medida que Visa...

Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Taxa de coleta de lixo (TLC). Taxa de serviço de conservação e de manutenção de vias e de logradouros públicos (TSCM). Exercício de 2002. Extinção do feito, na forma do art. 267, I, do CPC/73. Sentença

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu e Taxa de Vias. Sentença que Declarou a Inconstitucionalidade Do Artigo 322 Da Lei Municipal Nº 3.411/2002, Referente À Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - Tscm. Extinção Da Execução. Inexiste Nulidade de Sentença Prolatada Em Lote, Medida que Visa...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO TEMPORÁRIO EXERCIDO POR LONGO PERÍODO. DESVIRTUAMENTO DEMONSTRADO. TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONSIDERADA A CAUSA INTERRUPTIVA. Servidora temporária que faz jus ao recebimento das verbas em caso de comprovado...

Ementa: Servidor Público. Município de Nova Iguaçu. Agente de Trânsito. Pleito de Incorporação Da Parcela Denominada Adicional de Periculosidade, Prevista Pelo Estatuto Dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu e Regulamentada Pela Lei Municipal N. 4.179/2012. Sentença de Improcedência. Apelação. Lei Municipal 4.179/2012 que Avança Em Matéria de Iniciativa Reservada Ao Chefe Do Poder Executivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DE MUNICIPIO COM MAIS DE 200.000 ELEITORES. INCOMPETENCIA ABOSLUTA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO CASSADA. DECLINIO DE COMPETENCIA. Nos termos do artigo 161, IV, "e", 7, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 6º, I, b, do Regimento Interno desse Tribunal a competência originária para julgamento de ...

Ementa: Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Sentença Proferida Em Bloco. Possibilidade. Executivo Ajuizado Juntamente a Milhares de Outros Com Base Em Convenio Firmado Entre O Exequente e Este Tjrj. Da Mesma Forma que Tal Procedimento Visa Imprimir Maior Agilidade Na Tramitação Das Execuções Fiscais, a Sentença Proferida Em Bloco Objetiva Levar À Prática Tal Brevidade, Obedecendo...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu e Taxas. Exercício 2007. Sentença Proferida Em Lote. Possibilidade. Princípio Da Celeridade e Efetividade Processual que Deve Ser Observado Em Feitos de Tal Natureza. a Execução Deve Prosseguir No que Tange À Cobrança de Iptu. Recurso Ao Qual Se Dá Provimento - Cuida a Hipótese de Execução Fiscal, a Qual a Sentença, Declarou...

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Nova Iguaçu. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer. Autora cirurgia bariátrica. Deferimento da tutela antecipada. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Recurso do Estado do Rio de Janeiro - Assiste razão. Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411/2002. INEXISTÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL A JUSTIFICAR A TROCA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu e Taxa de Serviço de Conservação de Vias e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - Tscm. Possibilidade de Prolação de Sentença Em Bloco Diante Do Convênio Celebrado Entre Este Tribunal e O Município de Nova Iguaçu, Tendo como Escopo Os Princípios Da Celeridade e Efetividade Processual. Impossibilidade de...