tribunal justiça nova iguaçu
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072338-38.2009.8.19.0038 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: REINALDO FERNANDES MACHADO ... CONVÊNIO CELEBRADO ... ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO E O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089163-57.2009.8.19.0038 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: MOACIR M. DE SOUZA ... CONVÊNIO CELEBRADO ... ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO E O ... -
Processo nº 0180228-65.2011.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelante: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (exequente) ...
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Processo nº 0055337-69.2011.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... ÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... APELADO: MANOEL ...
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Processo nº 0036242-29.2006.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Constituição Do Crédito Tributário. Prescrição Do Débito de Iptu Relativo Aos Exercícios de 2000/2001. Lc 118/05. O Lustro Prescricional Só É Interrompido Com O Despacho que Ordena a Citação. Crédito Tributário Prescrito Antes Do Ajuizamento Do Executivo Fiscal. Hipótese Em que Se Operou a Prescrição. Recurso Desprovido.
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... PARTE APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... -
Processo nº 0022290-80.2006.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelante: Município de Nova Iguaçu ...
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Acórdão nº 2008/0010630-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE NOVA IGUAÇU - SJ/RJ SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA ... ção empregatícia a ser tutelada pela Justiça do Trabalho ... 3.Se a causa de pedir se ... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099619-66.2009.8.19.0038 (Cível), 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 322, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.441/02. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Possibilidade de prolação de sentenças, em execução fiscal, em bloco. Verbete nº 244 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
... 8479 ... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: JOSE MARCEANO RODRIGUES ... Verbete nº 244 da Súmula do ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 2 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112290-77.2016.8.19.0038 (Cível), 10-02-2022
Apelação Cível/Remessa Necessária. Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Pretensão da autora, portadora de urticária crônica espontânea (CID: L.50), de recebimento do fármaco "Omalizumabe 150 mg", sob o fundamento de que não possui condições financeiras de custeá-lo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e...
... ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112290-77.2016.8.19.0038 (Cível), 10-02-2022
Apelação Cível/Remessa Necessária. Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Pretensão da autora, portadora de urticária crônica espontânea (CID: L.50), de recebimento do fármaco "Omalizumabe 150 mg", sob o fundamento de que não possui condições financeiras de custeá-lo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e...
... ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... NECESSÁRIA ... APELANTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... -
Processo nº 0179218-83.2011.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Tribunal ... Justiça ...
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Processo nº 0061799-03.2015.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... ção nº 0061799-03.2015.8.19.0038 Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação ... MEDICAMENTOS ... MUNICÍPIO DE nova IGUAÇU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO ...
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Processo nº 0029266-06.2006.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: ESPÓLIO DE JOSÉ ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000383-07.2022.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAC¿A~O DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FINS DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO ENFERMO DE UPA PARA HOSPITAL DE PORTE, COM CAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CARDIOLÓGICOS, COMO TOMOGRAFIA E CATETERISMO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE MIL REAIS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO A PARTIR DA DÉCIMA SEGUNDA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ ... AGRAVADO: RENILDO FERREIRA ... -
Processo nº 0031103-96.2006.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... 8.19.0038 Apelante: MUNICIPIO D E NOVA IGUAÇU Apelado: CONSALVO C E OUTRO Origem: ... õem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078856-68.2014.8.19.0038 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. COMPROVAÇÃO SEMESTRAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O agravo retido manejado pelo réu será conhecido, porquanto preenchidas as...
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE 2: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... APELADOS: OS MESMOS E OUTRO ... -
Processo nº 0086802-67.2009.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ...
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Processo nº 0071422-33.2011.8.19.0038 de Décima Sexta Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
... Apelante(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado (s): SEBASTIAO F. DE ... TRIBUNAL ... Justiça ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092166-80.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. Afasta-se a preliminar de incompetência, visto que o medicamento requerido pela parte agravada possui registro na Anvisa (fls. 72 dos autos de origem). RE 657718/MG, Tema 500-STF e IAC 14 STJ. 2. Quanto à discussão de fundo, ficou inconteste que o...
... Des. Fernando Cerqueira Chagas ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ ... AGRAVADO 1: ANTONIA FRANCISCA DIAS ... -
Processo nº 0028839-72.2007.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito por Inépcia Da Inicial. Declaração Incidental Da Inconstitucionalidade Do Art. 322 Do Código Tributário Municipal, que Instituiu a Cobrança Da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos (tscm), por Contrariedade Ao Art. 145, Ii e § 2° Da Constituição...
... Apelante: Município de Nova Iguaçu ... Apelado: Espólio de José dos ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE ... -
Processo nº 0071382-51.2011.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: JUVENAL ...
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Processo nº 0094291-58.2009.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu e Taxas. Sentença Em Lote. Reconhecimento Da Prescrição. Sentença Proferida Em 2012, Sob a Égide Do Cpc/73. Irresignação Do Município. Razões Recursais limitando-se a Atacar a Prolação Da Sentença Em Lote, Sem Tecer Uma Linha Acerca Da Prescrição. Razões Dissociadas Do Julgado Recorrido. como Se Sabe, para que Possa Ser...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Proc. municipal: Sérgio dos ... Primeira Câmara Cível do Tribunal" de Justiça, por unanimidade, em \xC2" ... - Acórdão nº AgRg na Pet 8895 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Processo nº 0192490-47.2011.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto Predial e Territorial Urbano (iptu). Taxa de Coleta de Lixo (tlc). Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos (tscm). Exercício de 2007. Extinção Do Feito, Na Forma Do Art. 267, I, Do Cpc/73, que Se Fundamenta Na Nulidade Do Título Executivo. Ajuizamento Da Demanda Em 08/11/2011,...
... Vara de origem: 5ª Vara Cível de Nova" Iguaçu ... Apelante: ... Município de Nova\xC2" ... Câmara Cível do Tribunal ... inerentes ao mecanismo da Justiça ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087903-42.2009.8.19.0038 (Criminal), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1115501/SP EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR NÃO...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... PROC. MUNICIPAL: TIAGO RODRIGUES ... aos processos de dívida ativa, o Tribunal ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ...