tribunal justiça pequenas causas rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010135-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-85.2019.8.19.0022 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001098-85.2019.8.19.0022 Apelante: JUNIOR CARDOSO RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Direito individual do trabalho
... ”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou ... 8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... O êxodo de jogadores foi uma das causas do nascimento do futebol profissional. Em 1931, ... Mas as pequenas e médias empresas, maiores empregadoras no ...
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Acórdãos nº 0001625-43.2012.8.26.0101 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... A existência dessas pequenas deformidades não traduz hipótese de ... estariam na linha etiológica, como causas eficientes do infortúnio, ... TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... com uma constelação de micro, pequenas e médias empresas, que, pela absoluta carência ... ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça 7 ... Portanto, cabe ao Direito a ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ecologia, os ...
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O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
... Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) ... Esse obstáculo se pronuncia sobretudo nas causas de reduzido valor econômico. Entre os custos do ... cibernéticos são direcionados a pequenas e médias empresas. As estruturas menores, com ...
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Direito Tributário
... tem por finalidade atingir a justiça fiscal, / e essa finalidade só é alcançada ... o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir ... tabela para estudar e memorizar as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito ... pequenas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Ato administrativo
... O fato da administração é uma das causas que impossibilitam o cumprimento do contrato ... Outro exemplo é contrato verbal para pequenas compras feitas em regime de adiantamento (art ... sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar” ... Para Celso Antônio ... preenchem os requisitos; destes seis, o Tribunal de Justiça escolhe três, e desses três, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Controle de constitucionalidade
... 3. Essa tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... Arquivos do Ministério da Justiça, n. 180, 1992, p. 125 ... EBOOK DIREITO ... principal da ação e sim uma de suas causas de pedir. Assim, o controle incidental sempre ... ), o procedimento delas é similar, tendo pequenas" diferenças que destacaremos ao longo de nossa an\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Contratos administrativos
... A) Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato ... pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as ... ública estão sujeitos ao controle pelo Tribunal" de Contas, sejam contratos regidos pelo direito p\xC3" ... Justiça ... O contrato administrativo sujeita-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002500-49.2017.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002500-49.2017.8.19.0063 Apelante: RENAN ALVES JACINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
... recurso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e ... deste Tribunal de Justiça. 3 ... (art. 577 do CPP). Além disso, não há causas impeditivas ou extintivas do ... direito de ... Pequenas discrepâncias são normais ante o volume de ... -
As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... judiciais e as quantias envolvidas nas causas de pequeno valor; e, também, da ampliação dos ... repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Lei 11.672/2008). 18. MANCUSO, ... Especiais (pense-se no exemplo de pequenas compras por e-commerce ou em marketplace , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesmo quando o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, quando este foi chamado a analisar a ... 20 lembra-nos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já decidiu ser incabível a fixação de ... (comumente conhecidos como “juizados de pequenas causas”) ... 138. Código de Processo Civil, ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... da Universidade de Oxford e Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de ... ção punitiva também é afirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que já se posicionou nos ... 3 Há pequenas diferenças entre os critérios específicos ... 61 a 66), para então apor as causas de diminuição e aumento” (NUCCI, 2014, p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a 497); Lei de Drogas (Lei ... de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes ... : Rejeitada a denúncia o Promotor de Justiça ou o querelante (queixa subsidiária da ... determinados locais, mormente em cidades pequenas do interior, existem pessoas ligadas à política ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002922-71.2021.8.19.0002 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002922-71.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a) e CARVALHO HOSKEN (r). Recorridos: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a), BANCO SANTANDER S.A. (r1) e CARVALHO HOSKEN (r2) Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de...
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