tribunal justiça rio grande do norte

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  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ... e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas ... 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de ... intra-regionais, nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do ...II - os projetos de grande vulto;. III - a regionalização do ...

  • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprova 41 novas súmulas

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou, no final de março, 41 novas súmulas. Os temas tratados incluem extinção da execução fiscal, honorários advocatícios e cobertura de plano de saúde, dentre outros.

  • Acórdão nº 2015/0286313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE EX-SECRETÁRIOS DE ESTADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara da...

  • Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE LUIZ GOMES PARA PRESIDIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO CARGO. REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...

  • Acórdão nº 2012/0119748-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO A DETERMINADA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. NORMA DÚBIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há direito líquido e certo a determinada interpretação do texto da lei, especialmente em se tratando de norma dúbia. 2. ...

  • Acórdão nº REsp 1235952 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. 1. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa,...

    ...GRANDE DO NORTE RECORRIDO : L G B E ...REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. . 1. Trata-se de ...

  • Acórdão nº 2015/0089901-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. DESPICIENDA. ACÓRDÃO ANULADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTERIOR ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1....

  • Acórdão nº AgRg no MS 19344 / RN de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. ART. 105, I, "b", DA CF. 1. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 401/STJ). 2. O

    ... GOMES VIEIRA RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA ...

  • Acórdão nº 2007/0071045-2 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na ...

  • Acórdão nº 2014/0126660-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS DECLARANDO- SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA (CONFLITO EXPLÍCITO). AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS NA MESMA CAUSA (CONFLITO IMPLÍCITO). NÃO-OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO...

  • Acórdão nº 2010/0133300-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL N. 6.371/1993. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, o agravante postula o reconhecimento do direito à gratificação especial de técnico de nível superior, no percentual de 100%, sobre o vencimento básico. Todavia,

    ...(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO :LUIS MARCELO ...Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ...

  • Acórdão nº 2013/0340490-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos fático-jurídicos do processo originário e do que se examina, em ordem a viabilizar a devida análise do trinômio...

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ...2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - ...á - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ...

  • Acórdão nº CC 120848 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Março de 2012

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03. CRIME COMUM, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO, EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MUNICÍPIO GOVERNADO PELO INTERESSADO. ART. 29, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRERROGATIVA DE FORO CRIADA EM FUNÇÃO DA RELEVÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO PARA O RESPECTIVO ESTADO.

  • Acórdão nº Inq 776 / RN de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Abril de 2012

    INQUÉRITO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DE DESEMBARGADORES DOS RESPECTIVOS CARGOS. DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO. FRAUDES EM PRECATÓRIOS DURANTE O EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. FORTES INDÍCIOS E PROVAS. GRAVIDADE. REFERENDO PELA CORTE ESPECIAL. - Na linha da jurisprudência desta Corte, é possível o afastamento cautelar de magistrado do respectivo cargo,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1133346 / RN de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, E § 1º, DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. ALEGAÇÃO CUJO EXAME DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF

    ...ÚNIORAGRAVANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR :LUIS MARCELO ...Nos casos provenientes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ...

  • Acórdão nº RMS 32548 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL 6.371/1993. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Técnico de Nível Superior concedida aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte pela Lei Estadual 6.371/1993 é destinada àqueles que, além de ocuparem cargo de...

    ...(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR:MIGUEL JOSINO ... concedida aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ...

  • Acórdão nº 2014/0327003-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Fica prejudicado o agravo em...

  • Acórdão nº AgRg na MC 18692 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO E JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O foro especial por prerrogativa de função é uma garantia que compõe o devido processo legal e tutela as pessoas indicadas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados, estabelecendo a...

  • Acórdão nº 2010/0101651-3 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 595 DO CPP JULGADO INCONSTITUCIONAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 347/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 595 do Código de Processo Penal é inconstitucional, o que ensejou a revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta

    ... NETO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE :ANDREA APARECIDA SILVA . ...

  • Acórdão nº 2008/0165251-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Setembro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO. – Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por seu Presidente, declinou da competência para o Superior Tribunal de Justiça e que o Estado do Rio Grande do Norte, requerente na suspensão, deixou claro não possuir mais interesse recursal contra a referida decisão, o tema relativo à competência para...

    ... LIMA AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR :LUIS MARCELO ... SOUSA E OUTRO(S)REQUERIDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE ...

  • Acórdão nº RMS 32545 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. POSSIBILIDADE, COM AS RESTRIÇÕES DA EC 47/2005 - PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA, DECIDIDO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do...

    ...(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR:MIGUEL JOSINO ... contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1086739 / RN de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. URV. LEI N. 8.880/94. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1086739/RN, Rel.

    ...⁄SP)AGRAVANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR :ANTENOR ROBERTO ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...

  • Acórdão nº 2009/0189171-3 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL N.º 6.373/93. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTADO. REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO. 1. A Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, prevista na Lei Estadual n.º 6.373/93, somente é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio...

    ...(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR :LUIS MARCELO ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-80.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A insurgência em relação a este tema foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. O último aresto é inservível para cotejo por ser proveniente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, órgão não elencado no art. 896, -a-, da CLT. Os demais atraem o óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de...

    ...ível para cotejo por ser proveniente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. Os demais atraem ...