tribunal justiça rio grande do norte

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ... e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas ... 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de ... intra-regionais, nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do ...II - os projetos de grande vulto;. III - a regionalização do ...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ...I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça ...c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul;. d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;. e) a ... 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;. h) a 8ª - Estados do ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos ... face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os ...ças específicas da Região Norte do País e de incrementar as ... do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. ...

  • Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    ...IX - da Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio ... de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de ... de Desenvolvimento da Grande Teresina;. VII - o Conselho ... necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria ...

  • Acórdão nº 2007/0120652-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ADIN 1.797-0/PE. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Com o julgamento do RE n. 561.836/RN pelo Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 2007/0212167-6 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ADIN 1.797-0/PE. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Com o julgamento do RE n. 561.836/RN pelo Supremo Tribunal...

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ...2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - ...á - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ...

  • Acórdão nº 2015/0310104-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATOS IMPETRADOS: DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL E ART. 16, I, § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2015/CJF. FALTA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DE EVENTUAL ILEGALIDADE DO PRIMEIRO ATO IMPETRADO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 266/STF...

  • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprova 41 novas súmulas

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou, no final de março, 41 novas súmulas. Os temas tratados incluem extinção da execução fiscal, honorários advocatícios e cobertura de plano de saúde, dentre outros.

  • Acórdão nº 2016/0020262-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 4.630/76 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. I - Consoante o decidido

  • Acórdão nº 2016/0076421-1 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CRIMES IMPUTADOS. LAPSO TEMPORAL DOS CRIMES. DEVIDAMENTE DELINEADO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal...

  • Acórdão nº 2016/0094042-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PRECEDENTES E CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (Lei 9.613/98). CONEXÃO. REGRA ESPECIAL SOBRE REUNIÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º, II, LEI 9.613/98. I - Nos termos do artigo 2º, II, da Lei 9.613/98, compete ao juízo processante do crime de lavagem de dinheiro decidir acerca da reunião com o processo que apura o crime...

  • Acórdão nº 2016/0111561-4 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 10 PECULATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, COM O AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM AS FUNÇÕES PÚBLICAS DO RECORRENTE, ENTÃO VICE-GOVERNADOR E GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

  • Acórdão nº 2009/0072738-9 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO....

  • Acórdão nº 2007/0121645-5 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO....

  • Acórdão nº 2007/0155428-0 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO....

  • Acórdão nº 2007/0218927-1 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO....

  • Acórdão nº 2007/0222648-3 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO....

  • Acórdão nº 2016/0265266-5 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) TALES AUGUSTO RIBEIRO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 387, § 2º, DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A...

  • Acórdão nº 2015/0241603-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 5/STJ. 1. A Corte regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, embora existentes as previsões contidas no Convênio entabulado entre a autarquia e o Estado do Rio do...

  • Acórdão nº 2014/0212940-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM APÓS O TRÂNSITO EM JUGADO DO RECURSO JULGADO SOB O RITO DO 543-B DO CPC NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ...

  • Acórdão nº 2013/0006885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NESTE CASO, O MAGISTRADO DA JUSTIÇA

  • Acórdão nº 2014/0327003-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Fica prejudicado o agravo em...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 159121 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ESTADUAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO...

    ... FILHOAGRAVANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR :MARCONI ...1.O Tribunal de origem, a partir da análise das ... do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...

  • Acórdão nº 2014/0081281-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE EMPRESA CREDORA VOLTADA CONTRA ATO PRATICADO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONSUBSTANCIADO NA ORDEM DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A ACORDO FIRMADO NO BOJO DE PRECATÓRIO. CASO CONCRETO QUE REVELA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUESTIONÁVEL DO PRESIDENTE DO...