tribunal justiça rio janeiro
- TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São ... integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Parágrafo único ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... ARTIGO ... , a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito tributário objeto de: ... A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... § 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do ...
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Em vigor
Código Penal
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... , da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; ... #Redação dada pela Lei nº ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ... , o Juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo ... Rio de Janeiro ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... Rio de Janeiro ...
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A mediação comunitária a partir do convênio com o tribunal de justiça do rio de janeiro
Esta pesquisa é inserida na proposta do Laboratório Fluminense de Estudos Processuais - LAFEP de investigação da mediação em uma perspectiva multidisciplinar. O artigo trata da implantação da mediação comunitária na cidade do Rio de Janeiro a partir do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça, a Prefeitura e a Arquidiocese Metropolitana. O trabalho visa a contribuir com a apresentação das...
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... RECDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM ... qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação ... -
Controle indireto do ato administrativo: análise da deferência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro à decisão da ANEEL sobre contratos com demanda contratada durante a pandemia
No contexto de pandemia e diante da necessidade de antecipar tutela em disputas contratuais, tem-se por hipótese que o Poder Judiciário aplique a teoria da deferência e considere decisão tomada pela agência reguladora setorial ANEEL. Este trabalho analisa decisões em disputas contratuais relativas à manutenção do pagamento por demanda contratada (e não pela efetivamente medida) a partir de...
- Considerações circunstanciais ao direito, os precedentes no sistema processual brasileiro e sua aplicação em decisões monocráticas e colegiadas das câmaras cíveis e do consumidor do tribunal de justiça do Rio de Janeiro
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (parte final)
Súmula 328 Prestação de serviço por pessoa física É competente a Câmara Especializada para dirimir controvérsia referente à prestação de serviço por pessoa física a pessoa jurídica na qualidade de destinatária final. Sú...
- Uma experiência etnográfica no tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... dos jurados que devam constituir o tribunal do mês seguinte ... ARTIGO 16 ... o ... do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... São órgãos da Justiça Militar: ... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a ...
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Súmulas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (V)
Súmula 220 DPVAT Documento expedido pelo Sistema Megadata Computações não comprova o pagamento do seguro DPVAT. Súmula 219 Seguro obrigatório Nas ações fundadas em cobrança de seguro obrigatório, ocorrida liquidação extrajudicial ou falência d...